periculum in mora reverso

REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAR EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO E GUARDA DOCUMENTAL DO ACERVO ARQUIVÍSTICO DA FUNASA. INDÍCIOS DE SOBREPOSIÇÃO DO OBJETO A SER CONTRATADO EM RELAÇÃO AO CONTRATO 38/2017. CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA REVERSO. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO...

Malgrado a existência de pedido genérico nas razões do Agravo de Instrumento acerca da antecipação da tutela recursal, a parte Agravante não se desincumbiu do ônus de apontar, de forma clara e objetiva, o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da medida. Acrescente-se que no caso concreto o periculum in mora é reverso, pois o Agravado é pessoa com 85 (oitenta) anos que apresenta...

REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS PE 60/2018 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO IMUNOGLOBULINA HUMANA 5G INJETÁVEL. CELEBRAÇÃO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 238/2018-MS. CONHECIMENTO. OITIVA PRÉVIA. DILIGÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RISCO DE DESABASTECIMENTO DO MEDICAMENTO. PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA AO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Civil Pública Indeferimento da liminar postulada para a suspensão de toda e qualquer emissão de diretrizes e licenças de obra alicerçadas no art. 16 ou no art. 27, § 2º, da Lei nº 4.186/07 Manutenção do indeferimento Divergências entre o Projeto de Lei nº 96/06 e as alterações debatidas em audiência pública que não têm o condão, por si só, de elidir o processo...

REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR LICITANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA REVERSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUSPENSÃO CAUTELAR DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 7/2021. OITIVA. APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DA MEDIDA CAUTELAR ADOTADA. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À SELOG.

REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR LICITANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA REVERSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUSPENSÃO CAUTELAR DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 7/2021. OITIVA. APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DA MEDIDA CAUTELAR ADOTADA. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À SELOG.

REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO 45/2018. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EDITORIAIS E LOGÍSTICA DE ENTREGA DO MATERIAL PRODUZIDO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES E INCONSISTÊNCIAS VERIFICADOS NA FORMA DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO, NA ELABORAÇÃO DA ESTIMATIVA DE PREÇOS, NA AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO DE MERCADO. CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS E DO...

REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. CONCORRÊNCIA 01/2018. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DE SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO DIGITAL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE RELACIONADOS À SOBREPREÇO, À INEXECUÇÃO OU EXECUÇÃO INSATISFATÓRIA DO OBJETO, ENTRE OUTROS. CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itabira de Brito Filho ÓRGÃO JULGADOR:TERCEIRA CÂMARA CÍVEL TIPO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº:0012916-81.2023.8.17.9000 AGRAVANTE(S): YOU ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO(S): L. D. L. A. R. RELATOR: Des. ITABIRA DE BRITO FILHO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO...

COMPRA E VENDA. ENTREGA DE CHAVES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Decisão que deferiu antecipação de tutela para que as rés entreguem as chaves do imóvel adquirido pelo autor, em vinte dias, sob pena de multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Reforma. Ausência de verossimilhança da quitação do preço do imóvel. Inconsistências dos valores constantes de contratos de compra e venda. Depósito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ART. 300, DO CPC. REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. RESPONSABILIADE DA AGRAVANTE SOBRE OS LINKS QUE VEICULA EM SEUS MECANISMOS DE BUSCA A PARTIR DA PESQUISA COM O NOME DO AGRAVADO. DIREITO À DESINDEXAÇÃO QUE É UMA DAS FACETAS DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. DECISÃO...

REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. EXIGÊNCIAS DE PARTICIPAÇÃO EXCESSIVAS. CONVÊNIO COM A UNIÃO. CONHECIMENTO. PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA DE PERIGO REVERSO. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARS. OITIVAS E DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PREFEITURA PROMOTORA DO CERTAME. ADITAMENTO DA MEDIDA...

• Nulidades dos atos administrativos de trânsito

REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. EXIGÊNCIAS DE PARTICIPAÇÃO EXCESSIVAS. CONVÊNIO COM A UNIÃO. CONHECIMENTO. PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA DE PERIGO REVERSO. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARS. OITIVAS E DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PREFEITURA PROMOTORA DO CERTAME. ADITAMENTO DA MEDIDA...

REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO 45/2018. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EDITORIAIS E LOGÍSTICA DE ENTREGA DO MATERIAL PRODUZIDO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES E INCONSISTÊNCIAS VERIFICADOS NA FORMA DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO, NA ELABORAÇÃO DA ESTIMATIVA DE PREÇOS, NA AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO DE MERCADO. CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS E DO...

REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRA DE ADUTORA. EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO EXCESSIVAS. AUSÊNCIA DE REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS APÓS ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS NAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. MUDANÇA NÃO AUTORIZADA DO TIPO DE TUBULAÇÃO. CONTRATO ASSINADO, MAS COM BAIXA EXECUÇÃO. OBRAS SEM ANDAMENTO ATUALMENTE, À ESPERA DE APROVAÇÃO DE PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO...

REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRA DE ADUTORA. EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO EXCESSIVAS. AUSÊNCIA DE REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS APÓS ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS NAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. MUDANÇA NÃO AUTORIZADA DO TIPO DE TUBULAÇÃO. CONTRATO ASSINADO, MAS COM BAIXA EXECUÇÃO. OBRAS SEM ANDAMENTO ATUALMENTE, À ESPERA DE APROVAÇÃO DE PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO...

Agravo de instrumento. Ação anulatória. Processo administrativo disciplinar. Demissão por abandono de cargo público. Contraditório e ampla defesa. Citação por edital. Nulidade não demonstrada de plano. Probabilidade do direito não evidenciada (art. 300 do cpc). Periculum in mora inverso. Recurso conhecido e desprovido. 1. Prevalece a presunção de legitimidade dos atos praticados no processo...

Habeas Corpus – Efeito suspensivo em ação revisional – Impossibilidade Mesmo que se pudesse vislumbrar, em situações especiais, o fumus boni iuris a amparar a pretensão, ainda assim, não se poderia conceder a ordem porque inexistente o periculum in mora, já que não é possível presumir-se a atuação faltosa do Estado-Administração que, ao reverso, goza da presunção legal do acerto por seus atos.  (T