periculum in mora reverso
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ACÓRDÃO Nº 515/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 14-03-2018
REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE CAUTELAR. CONCORRÊNCIA PÚBLICA DO EDITAL 0051/2016-09. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INGRESSO DA REPRESENTANTE COMO INTERESSADA NO PROCESSO. CLÁUSULA EDITALÍCIA RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA REVERSO. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. OITIVAS. REFERENDO DO PLENÁRIO. AGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE...
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ACÓRDÃO Nº 1097/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-05-2018
REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. CONCORRÊNCIA PÚBLICA DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 1/2017 CGMP/SAA/SE/MS. CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE PRONTUÁRIO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (PIUBS). OITIVA PRÉVIA. SISTEMÁTICA DE CREDENCIAMENTO ADOTADA AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA ISONOMIA, DO JULGAMENTO OBJETIVO E...
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ACÓRDÃO Nº 2919/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-12-2018
REPRESENTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), RELACIONADAS À AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO TRASTUZUMABE, PARA UTILIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM ÂMBITO DE PARCEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO - PDP. PROPOSTA DE MEDIDA CAUTELAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA...
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ACÓRDÃO Nº 2300/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-10-2018
Representação da unidade técnica. Possíveis irregularidades ocorridas no Ministério da Saúde (MS), relacionadas À aquisição do medicamento Trastuzumabe, para utilização no Sistema Único de Saúde (SUS), em âmbito de Parceira para o Desenvolvimento Produtivo - PDP. Proposta de medida Cautelar. Preenchimento dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência de periculum in mora...
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Acórdão N° 2013.0001.005252-3 do Tribunal de Justiça do Piauí, 22/08/2018
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INVERSÃ
... VÍCIOS. IRREVERSIBILIDADE A MEDIDA. PERICULUM IN ... MORA REVERSO. AFASTAME TO NO CASO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014684-56.2022.8.19.0000 (Cível), 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE CLÍNICA COMPROVADA POR LAUDOS E EXAMES SUPLEMENTARES. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do juízo de origem que deferiu a antecipaç
... lum in mora reverso, ou seja, o de que a Edilidade ... não ... se verifica pelo periculum in mora reverso, ou seja, o de que a Edili- ... -
Acórdão nº0019270-93.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC), 08-05-2023
... na forma requestada pode engendrar perigo reverso, notadamente na espcie, onde o agravado merece ... DO DIREITO INDEMONSTRADA E PERICULUM IN MORA REVERSO - NECESSIDADE DE PRESERVAO DA ...
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Acórdãos nº 2090865-11.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2018
... ém é possível, presente o periculum in mora reverso. Necessidade de ...
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Acórdãos nº 2090865-11.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2018
... ém é possível, presente o periculum in mora reverso. Necessidade de ...
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Acórdão Nº 0001584-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 19-07-2022
... PERICULUM IN ... REVERSO. ENTE FEDERATIVO RECORRENTE QUE ...
- Acórdãos nº 2006878-43.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Febrero de 2019
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ACÓRDÃO Nº 753/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-04-2020
DENÚNCIA. PREGÃO 2/2020. CENTRO MÉDICO ASSISTENCIAL DA MARINHA (CMAM). CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS LIMPEZA E DESINFECÇÃO HOSPITALAR. PRETENSAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS INDEVIDAS PARA HABILITAÇÃO DE LICITANTES COM RESTRIÇÃO À COMPETIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O PERÍODO DE COBERTURA DO VIGENTE CONTRATO. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DE PANDEMIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA POR EFEITOS DA...
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ACÓRDÃO Nº 3153/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-12-2019
REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA. ALTERAÇÃO DE EDITAL SEM A DEVIDA REPUBLICAÇÃO E REABERTURA DE PRAZOS. SUSPENSÃO IMEDIATA DO PREGÃO Nº. 190/2019-09 E DOS DEMAIS ATOS DELE DECORRENTES, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DE MÉRITO. REALIZAÇÃO DE OITIVAS. CARACTERIZAÇÃO DE PERICULUM IN MORA REVERSO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. CIÊNCIA....
- ACÓRDÃO Nº 2302/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-09-2015
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Acórdão Nº 0804292-32.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO EM VIRTUDE DA APÓLICE TER VIGORADO ATÉ MAIO/21. MANUTENÇÃO DOS ATENDIMENTOS QUE SÓ OCORREU POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. PERDA DE OBJETO NÃO VERIFICADA. EXCLUSÃO DE SEGURADO REALIZADA DE FORMA INDEVIDA. SEGURADORA QUE DEU PROSSEGUIMENTO AO CANCELAMENTO...
... IMPEDIDO O CANCELAMENTO. PERICULUM IN MORA REVERSO. MULTA POR ... DESCUMPRIMENTO DA ... -
Acórdãos nº 2000531-96.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... a possibilidade de criar o chamado periculum in mora reverso. Necessidade de ...
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Acórdão Nº 0804957-65.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2018
... DIREITO VIDA E SADE. PERICULUM IN MORA REVERSO. DECISO MANTIDA. AGRAVO ...
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Acórdão nº0022855-22.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 04-07-2023
... , destacando ainda a existncia de periculum in mora reverso. Contrarrazes da Cmara de ...
- ACÓRDÃO Nº 2771/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-11-2019
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Acórdão nº 1.0000.20.469828-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PRESCRIÇÃO ATO PUNITIVO - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DEMISSÃO - SUSPENSÃO - REINTEGRAÇÃO NO CARGO - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A tutela de urgência - de caráter antecipado ou cautelar - tem o condão de garantir o resultado relativo à tutela final, resguardando a sua efetivação e impedindo a sua inutilidade, sobretudo quando...
... finalizao do curso normal do processo (periculum in mora). Correspondem esses provimentos ... a possibilidade do periculum in mora in reverso, pois caso fosse o agravante reintegrado aos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.469828-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PRESCRIÇÃO ATO PUNITIVO - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DEMISSÃO - SUSPENSÃO - REINTEGRAÇÃO NO CARGO - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A tutela de urgência - de caráter antecipado ou cautelar - tem o condão de garantir o resultado relativo à tutela final, resguardando a sua efetivação e impedindo a sua inutilidade, sobretudo quando...
... finalizao do curso normal do processo (periculum in mora). Correspondem esses provimentos ... a possibilidade do periculum in mora in reverso, pois caso fosse o agravante reintegrado aos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003529-61.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C AOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REINTEGRAÇÃO C/C TUTELA. EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVANTE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
... PERICULUM IN MORA IN REVERSO. DECISÃO QUE ... NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001009-31.2019.8.19.0000 (Criminal), 27-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C AOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REINTEGRAÇÃO C/C TUTELA. EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA A LIMINAR. AGRAVANTE QUE ALEGA AUSÊNCIA D ECONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO...
... PERICULUM IN MORA IN REVERSO. DECISÃO QUE ... NÃO ... -
Processo nº 0012692-02.2018.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... O PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE DANO ... REVERSO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 59 DESTE ...
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Acórdão Nº 1000281-47.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 30-05-2014
... 1. A alegação de periculum in mora reverso ... pelo Estado não encontra ...