periculum in mora reverso

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR RESCISÃO DO CONTRATO MANTIDO ENTRE AS PARTES. DESACERTO DO DECISUM NÃO CONSTATADO. NATUREZA DA ATIVIDADE DA AGRAVADA E DA RELAÇÃO CONTRATUAL TRAVADA ENTRE AS PARTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 47, DA LEI N.º 11.1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS. ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MUDANÇA NA JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE. 1. A questão a ser abordada neste recurso se limitará à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. LICITAÇÃO. Decisão do juízo a quo, que indeferiu a liminar pleiteada em sede de mandado de segurança. Irresignação da impetrante. Acorde ao disposto no inciso III, do art. 7º, Lei nº 12.016, de 2009, a concessão da liminar em mandado de segurança, com a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, deve ocorrer quando houver fundamento...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? ?AÇÃO CONDENATÓRIA? ? DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA ? PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? PROIBIÇÃO DE EXPANSÃO DA REDE DE FRANQUIAS DA DEMANDADA ? RECURSO DESTA. PRELIMINARES ? INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PREJUDICIALIDADE EXTERNA ? MATÉRIAS EXAMINADAS EM COGNIÇÃO EXAURIENTE PELO JUÍZO SINGULAR ? IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NO PRESENTE AGRAVO ? PREVALÊNCIA DA...

REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE CAUTELAR. CONCORRÊNCIA PÚBLICA 1/2018. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO, COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. INDÍCIOS DE FRAUDE DOCUMENTAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA REVERSO. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. OITIVA. DILIGÊNCIA.

REPRESENTAÇÃO. SISTEMÁTICA PARA DESINVESTIMENTOS DE ATIVOS E EMPRESAS DO SISTEMA PETROBRAS. OITIVA PRÉVIA. IDENTIFICAÇÃO DE PERICULUM IN MORA REVERSO. PERMISSÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA A CONCLUSÃO DE CINCO NEGÓCIOS. DETERMINAÇÃO CAUTELAR PARA QUE NÃO SEJAM INICIADOS NOVOS DESINVESTIMENTOS NEM CONCLUÍDAS AS DEMAIS ALIENAÇÕES EM ANDAMENTO. ACOMPANHAMENTO.

REPRESENTAÇÃO. PEGÃO ELETRÔNICO COM REGISTRO DE PREÇO 18/2008. DELIMITAÇÃO DO OBJETO COM POSSÍVEL RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. OITIVA PRÉVIA. IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO. PERICULUM IN MORA REVERSO. ANULAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. CIÊNCIA.

REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO CAUTELAR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PREGÃO ELETRÔNICO REALIZADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AUDITORIA DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016. NEGADA A CAUTELAR, EM RAZÃO DO PERICULUM IN MORA REVERSO. AGRAVO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DESTE ESTADO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DO EXAME SOCIAL. LIMINAR DEFERIDA PELO JUIZO A QUO PARA GARANTIR AO IMPETRANTE A PARTICIPAÇÃO NAS PRÓXIMAS ETAPAS DO CONCURSO NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS DEMAIS CANDIDATOS E, EM CASO DE APROVAÇÃO, A SUA MATRÍCULA NO CURSO DE SOLDADO...

REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NO PREGÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO PARA PACIENTES, ACOMPANHANTES E SERVIDORES DO HFA. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS. SOLICITAÇÃO DE SUSPENÇÃO CAUTELAR DO PREGÃO. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR POR AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA REVERSO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA...

REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE CAUTELAR SUSPENSIVA. CONCORRÊNCIAS. SISTEMA "S". OMISSÃO EM EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO NOS EDITAIS. PERICULUM IN MORA REVERSO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA APENAS PARCIAL. PREJUÍZO À CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, DIANTE DO PRESENTE JULGAMENTO DE MÉRITO DESTE FEITO. RECOMENDAÇÃO. DETERMINAÇÃO. RELATÓRIO

REPRESENTAÇÃO. SOLICITAÇÃO PARA ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS CONTINUADOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO. INABILITAÇÃO DA REPRESENTANTE. FALHAS COMETIDAS PELO PREGOEIRO. PRESTAÇÃO EM CURSO. PERICULUM IN MORA REVERSO. GRAVIDADE INSUFICIENTE PARA PROVOCAR PUNIÇÃO DO PREGOEIRO, EXTINÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO OU PROIBIÇÃO A PRORROGAÇÕES. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA...

REPRESENTAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA POR MEIO DE DESPACHO. AGRAVO INTERPOSTO PELO TRT/5ª REGIÃO. CONHECIMENTO. PERICULUM IN MORA REVERSO. PROVIMENTO. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO À UNIDADE FISCALIZADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA PARA PROSSEGUIMENTO, COM PRIORIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CIÊNCIA À AGRAVANTE E À PROCURADORIA DA REPÚBLICA.

 REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR LICITANTE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (PREGÃO ELETRÔNICO ADBHO 16/2011). CONHECIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. PERICULUM IN MORA REVERSO. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. OITIVA PRÉVIA. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO. ENCERRAMENTO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

PROCESSO Nº: 0803477-21.2020.4.05.0000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARILIN CASTILLO VARGAS ADVOGADO: Diego Costa De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO DE REINCORPORAÇÃO AO PROJETO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGA A AUTORA QUE OS RÉUS VÊM FABRICANDO E COMERCIALIZANDO INDEVIDAMENTE UMA MESA DE CENTRO REGISTRADA POR ELA COMO UMA OBRA DE ARTE. REQUER TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DESSA PRÁTICA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO INDEFERINDO A TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE IMPÔS COMO OBRIGAÇÕES DE FAZER: A) A RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA; B) A ABSTENÇÃO EM SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTE À DÉBITOS PRETÉRITOS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DO RISCO DE DANO GRAVE.AGRAVO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE RECADASTRAMENTO DE PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE COBRANÇA DA DIFERENÇA REFERENTE A CONSUMO PRETÉRITO. DECISÃOQUE IMPOS COMO OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER: A) A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA; B) A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E; C) A COBRANÇA DOS VALORES PRETÉRITOS. REQUISITOS PARA CONCESSÃOAGRAV

AGRAVO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE ADOTADA OU DE DEMONSTRAÇÃO DE PERICULUM IN MORA REVERSO. REJEIÇÃO. COMUNICAÇÃO ACERCA DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS CAUTELARES ADOTADAS POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS. RELATÓRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE RECADASTRAMENTO DE PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE COBRANÇA DA DIFERENÇA REFERENTE A CONSUMO PRETÉRITO. DECISÃOQUE IMPOS COMO OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER: A) A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA; B) A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E; C) A COBRANÇA DOS VALORES PRETÉRITOS. REQUISITOS PARA CONCESSÃOAGRAV

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Pedidos de concessão de pensão por morte, emissão de declaração e pagamento de prestações vencidas. Decisão agravada que concedeu, de forma parcial, a tutela provisória de urgência, determinando a implantação do benefício pensão por morte em favor da agravada. Prova documental que demonstra a existência de processo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO JUNTO AO DETRAN. INDEFERIMENTO DO PLEITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 4º E 7º, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/13. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. ATO APARENTEMENTE ILEGAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO JUNTO AO DETRAN. INDEFERIMENTO DO PLEITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 4º E 7º, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/13. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. ATO APARENTEMENTE ILEGAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO UNÂNIME QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACLARATÓRIOS BUSCANDO EFEITO MODIFICATIVO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS E JULGADAS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, ACÓRDÃO MANTIDO. As matérias aventadas nos Embargos de Declaraç

AUDITORIA DE CONFORMIDADE. DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE POR MEIO DE TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA (TED) PARA A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA (UFSC). IRREGULARIDADE NA UTIIZAÇÃO DOS RECURSOS. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO POR SERVIÇOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA UFSC. EXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO...