periculum in mora reverso
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Acórdão nº 0047492-66.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
ADMINISTRATIVO. ANATEL. LICITAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIOFREQÜÊNCIA. RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DE SUBSTITUIÇÃO OU REMANEJAMENTO DE SUBFAIXAS. EMPRESAS QUE UTILIZAVAM O “SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS MULTIPONTO MULTICANAL – MMDS”. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL CARACTERIZADO. 1. Em exame agravo de instrumento contra decisão que, proferida nos autos da ação de procedimento ordinário ajuizada pela CLARO S/
... O caso é de periculum in mora reverso, pois o prejuízo da agravada é ... -
Acórdão nº 0047492-66.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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