periculum in mora reverso

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO MANDAMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PRISIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA SOBRE A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS AUTORES NO CERTAME. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS PARA A FUNÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJA PRETERIÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. PERICULUM IN MORA, ADEMAIS, REVERSO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO...

AGRAVO. MEDIDA CAUTELAR SUSPENSIVA DE CERTAME. PERSISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA REVERSO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPERCUSSÃO GERAL - SUSPENSÃO DE PROCESSO - ANÁLISE DE MEDIDA URGENTE - POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA - ANTECIPAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - "PERICULUM IN MORA IN REVERSO" - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A determinação da suspensão de processos em virtude de repercussão geral reconhecida em Recurso Extraordinário, não obsta a análise

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPERCUSSÃO GERAL - SUSPENSÃO DE PROCESSO - ANÁLISE DE MEDIDA URGENTE - POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA - ANTECIPAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - "PERICULUM IN MORA IN REVERSO" - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A determinação da suspensão de processos em virtude de repercussão geral reconhecida em Recurso Extraordinário, não obsta a análise

REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM FACE DO PERICULUM IN MORA REVERSO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.

REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM FACE DO PERICULUM IN MORA REVERSO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERICULUM IN MORA REVERSO NÃO DEMONSTRADO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 – A embargante, mais uma vez, alega que o provimento do agravo implica periculum in mora reverso, mas não o elucida minimamente.2 – A contradição a que alude o art. 535, inciso I, do CPC é a que ofende a lógica interna do julgado, e não aquela

REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. PEDIDO DE CAUTELAR. OITIVA PRÉVIA. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIRMADOS. PERICULUM IN MORA REVERSO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÕES. NÃO PROROGAÇÃO DO CONTRATO E REALIZAÇÃO DE NOVA LICITAÇÃO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. PEDIDO DE CAUTELAR. OITIVA PRÉVIA. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIRMADOS. PERICULUM IN MORA REVERSO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÕES. NÃO PROROGAÇÃO DO CONTRATO E REALIZAÇÃO DE NOVA LICITAÇÃO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acórdão que negou provimento ao recurso da ré e, de maneira analítica, fundamentou suas conclusões, em cumprimento ao artigo 489, § 1º do CPC. Ré, ora embargante, que alega que o v. acórdão teria incorrido em omissão quanto à competência da Justiça Federal, à possibilidade de prescrição da pretensão sancionatória e à existência de periculum in mora

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, NA FORMA INAUDITA ALTERA PARS. PLEITO VISANDO À ANULAÇÃO DO CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DO COMPLEXO MARACANÃ, COM A DETERMINAÇÃO PARA QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSUMA O ENCARGO POR MEIO DA SUDERJ ATÉ QUE SEJA REALIZADA NOVA LICITAÇÃO. REJEIÇÃO. ACERTO DO DECISUM. 1. Ação popular proposta com base em alegada ilicitude da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TOI COM POSTERIOR COBRANÇA DE UM SUPOSTO DÉBITO. DECISÃO VERGASTADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, PARA QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ SUSPENDESSE A EXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, E SE ABSTIVESSE DE INTERROMPER O...

REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO VÁLIDA DE EMPRESA, MAS FUNDAMENTADA PARCIALMENTE DE MANEIRA INADEQUADA. OUTRAS FALHAS. AUSÊNCIA DE PERICULO IN MORA. PRESENÇA DE PERICULUM IN MORA REVERSO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESCABIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CIÊNCIA. RECOMENDAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. ESTADO DE EXCEÇÃO. PANDEMIA. 1) Concessão de moratória(suspensão da exigibilidade do crédito tributário), que, tal como consta disciplinado entre os arts. 151 e 154 do CTN, depende de autorização por lei em sentido estrito, a qual, por sua vez deve ser interpretada em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TOI COM POSTERIOR COBRANÇA DE UM SUPOSTO DÉBITO. DECISÃO VERGASTADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, PARA QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ SE SUSPENDESSE A EXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. AGRAVANTE QUE ALEGOU TER SIDO FURTADA ENQUANTO SE ENCONTRAVA INTERNADA NO HOSPITAL DA UNIMED NA CIDADE DE PETRÓPOLIS. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR TERCEIRO FRAUDADOR. PRETENSÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO REFERIDO EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO, A FIM DE SE EVITAR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS...

Ementa: Agravo Interno Em Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Homologação Do Plano. Cram Down. Irresignação Contra Decisão que Negou a Concessão de Efeito Suspensivo Ao Recurso Originário. Decisum a Quo que Aprovou O Plano de Recuperação Judicial Da Recorrida Pela Modalidade Cram Down. Em Sede de Cognição Sumária Não Se Observa Elemento Apto a Suspender O Entendimento Do Juiz a Quo No...

REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. OITIVA PRÉVIA. DEFINIÇÃO IMPRECISA DO OBJETO, CONTRARIANDO O ENUNCIADO 269 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TCU. DÚVIDAS ACERCA DO GRAU DE OBJETIVIDADE NA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERÍCULUM IN MORA. AFASTADO O PERICULUM IN MORA REVERSO. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO CERTAME ATÉ...

REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE CAUTELAR. CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2018-DA/L. SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DA BARRAGEM BARBOSA, NO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE. PREJUÍZO À COMPETITIVIDADE DO CERTAME. EXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA REVERSO. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. OITIVA. REFERENDO DO PLENÁRIO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. TOGADA A QUO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR E DETERMINOU QUE A DEMANDADA SE ABSTENHA DE ALIENAR IMÓVEIS DE SEU PATRIMÔNIO, SOB PENA DE MULTA PARA CADA OPERAÇÃO PRATICADA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 3-6-22. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.TUTELA ANTECIPADA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO CERTAME. ALTURA MÍNIMA. PERICULUM IN MORA IN REVERSO. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE NO CERTAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A necessidade de altura mínima encontra previsão expressa no edital, que faz lei entre as partes e que era de conhecimento da impetrante quando se inscreveu no certame, constituindo condição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR RESCISÃO DO CONTRATO MANTIDO ENTRE AS PARTES. DESACERTO DO DECISUM NÃO CONSTATADO. NATUREZA DA ATIVIDADE DA AGRAVADA E DA RELAÇÃO CONTRATUAL TRAVADA ENTRE AS PARTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 47, DA LEI N.º 11.1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR RESCISÃO DO CONTRATO MANTIDO ENTRE AS PARTES. DESACERTO DO DECISUM NÃO CONSTATADO. NATUREZA DA ATIVIDADE DA AGRAVADA E DA RELAÇÃO CONTRATUAL TRAVADA ENTRE AS PARTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 47, DA LEI N.º 11.1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR RESCISÃO DO CONTRATO MANTIDO ENTRE AS PARTES. DESACERTO DO DECISUM NÃO CONSTATADO. NATUREZA DA ATIVIDADE DA AGRAVADA E DA RELAÇÃO CONTRATUAL TRAVADA ENTRE AS PARTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 47, DA LEI N.º 11.1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS. ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MUDANÇA NA JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE. 1. A questão a ser abordada neste recurso se limitará à...