perigo na internet
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Acórdão nº 1.0000.17.078874-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE REQUERENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PLEITO DE CANCELAMENTO DE DOMÍNIO NA INTERNET - NÃO POSSIBILIDADE - DIREITO À PLENA LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO E DE MANIFESTAÇÃO - CENSURA...
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Autoritarismo e fake news estão erodindo a liberdade de imprensa no país
Autoritarismo e fake news estão erodindo a liberdade de imprensa
... Para Paulo Coelho, a falta de limites para o que é falado na internet é um grande perigo, pois isso permite que as pessoas não consigam mais ... -
Acórdão nº 1.0000.21.140807-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, RETRATAÇÃO PÚBLICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETIRADA DE POSTAGENS EM REDES SOCIAIS APONTADAS COMO INFRINGENTES - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA URL - DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o...
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Decisões Monocráticas nº 668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... 4 ... Perigo na demora reconhecido ... Disseminação da campanha O Brasil Não Pode ... caracterizado, quer porque já há vídeo circulando da internet, conclamando a população a não parar, quer porque a qualquer momento ...
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Decisões Monocráticas nº 669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... 4 ... Perigo na demora reconhecido ... Disseminação da campanha O Brasil Não Pode ... caracterizado, quer porque já há vídeo circulando da internet, conclamando a população a não parar, quer porque a qualquer momento ...
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Acórdão Nº 0004012-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA FRALDE EM COMPRA PELA INTERNET. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO GRAVE OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE COEXISTÊNCIA ENTRE OS PRESSUPOSTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO...
... SUPOSTA FRALDE EM COMPRA PELA INTERNET. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO ... demonstrados a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação ( periculum in mora ... -
Acórdão nº 1.0000.21.125267-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO -RETIRAR/ELIMINAR LINKS VINCULADOS A TERMOS ESPECÍFICOS, DE RESULTADOS DE PESQUISAS EM PROVEDOR DE BUSCA NA INTERNET - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Código de Processo Civil de 2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada...
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Os crimes virtuais praticados na Covid-19
Fernandes: Os crimes virtuais praticados na Covid-19
Considerando que a internet é uma ciência nova, se comparada com os demais ramos de estudo e ... Nesse passo, existe um grande perigo e um afastamento da lei com a potência de atualização da internet e ... -
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 2 Comércio eletrônico de consumo: a revolução da Internet. 3 Contratação eletrônica: “clique para contratar!”. 4 Formação ... criados para funcionar como ferramenta de marketing” – são um perigo a mais para o consumidor pois, frequentemente, a mensagem publicitária ...
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Lei deve proibir divulgação de dados pessoais de juízes federais nos EUA
Lei vai proibir divulgação de dados pessoais de juízes nos EUA
... com uma decisão da juíza, obteve o endereço dela na Internet. Há exatamente um ano (19 de julho de 2020), o advogado, disfarçado de ... gratuitamente ou mediante pagamento, sem preocupação com o perigo que isso representa para os juízes ... A Conferência Judicial dos ... -
Discurso de ódio na internet e multiculturalismo: Uma questão de conflito entre liberdade de expressão versus dignidade da pessoa humana
O discurso de ódio expõe o problema da convivência entre diferentes grupos e culturas, revelando um conflito entre liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo enfrentar, por meio do estudo acerca dos fundamentos da prática dos discursos de ódio e do seu tratamento jurídico, como se dá a difusão de discursos de cunho neonazista na...
... no sentido de que manifestações agressivas contra indivíduos, bem como contra coletividades só podem ser criminalizadas caso conduzam ao perigo claro e atual de um ato ilícito, ou se a manifestação permitir esperar, na situação concreta, a progressão das palavras às vias de fato. 76 ... -
O discurso de ódio na internet
... em campanhas políticas, a crítica é previsível e deve ser aceita, mesmo que seja exagerada ou polêmica; caso contrário, existe o perigo de que o processo, através do qual a opinião pública é formada, venha a ser paralisado ou estreitado. 42 ... Nesse caso, segundo a Corte, não ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em ... perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
... amigo, não conseguiu ter acesso ao site, tendo em vista que sua internet móvel estava bastante ruim, obrigando-o a para em um hotel para usar a ... Resta caracterizado também o perigo de dano, pois o autor continua arcando com o pagamento das mensalidades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001575920204058310), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0800157-59.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO BATISTA GENU DA SILVA ADVOGADO: Augusto Cesar De Freitas Ramos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA
... validar a sua vaga por problemas no sistema SGP, enquanto o perigo da demora está evidenciado na iminência de novas chamadas e nomeações ... pode ter se dado por motivo de ordem técnica do computador ou da internet" ... Assim, não restou configurado nos autos os requisitos para a concess\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Cível), 29-08-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077382920204050000), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0807738-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE AURELIANO CARNEIRO PIRES ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000744-86.2016.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇ
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Dos crimes contra a pessoa
... , tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; ... IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou ... Calúnia decorrente de carta divulgada em blog, via internet, o foro para o processamento e julgamento da ação ... STJ: A Seção ...
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Acórdão nº 1.0000.21.137095-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA - MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADAS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MARCO CIVIL DA INTERNET - DADOS PESSOAIS - POSSIBILIDADE - REGISTRO DE ACESSO - DECISÃO MANTIDA.1. Em sede de...
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Acórdão nº 1.0000.21.137095-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA - MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADAS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MARCO CIVIL DA INTERNET - DADOS PESSOAIS - POSSIBILIDADE - REGISTRO DE ACESSO - DECISÃO MANTIDA.1. Em sede de...
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#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... Sumário: 1. Introdução. 2. Responsabilidade civil na Internet: O Marco Civil (Lei 12.964/2014), seus avanços e limites. 3. A ... INCOMPATIBILIDADE. TIPO PENAL DE PERIGO ABSTRATO. 1. O delito do art. 20, § 2º, da Lei n. 7.716/1989, consiste ...
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Acórdão nº 1.0322.18.001472-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ATIVIDADE PÚBLICA ESSENCIAL - SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DADO TÉCNICO QUE INDIQUE AS ORIGENS E RESPONSABILIDADE DOS DEFEITOS - DETERMINAÇÃO GENÉRICA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE GARANTAM A EFICÁCIA DO SERVIÇO - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO.1. A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026068-39.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026068-39.2020.8.19.0209 Apelante: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Apelada: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Sentença absolutória. Recurso do querelante pretendendo a condenação da querelada. 1. Juízo de admissibilidade do...
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Processo nº 0060404-22.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão (index 21 Do Processo Principal) que Indeferiu a Tutela de Urgência. Reexame que Ratifica Suspensão Dos Descontos. Recurso Da Autora a que Se Dá Provimento Para, Concedendo Parcialmente a Tutela Antecipada, Determinar a Suspensão Da Cobrança Das Parcelas (r$1.494,66) Referentes Ao Empréstimo Questionado, Sob Pena de Multa de R$1.500,00 por Cada Cobrança....
... internet e de forma eletrônica, envolvendo ... receio de dano irreparável (perigo" de dano), vez ... que os descontos são efetuados \xC2" ...