Periodicidade
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... IV - selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso; ... V - estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso; ... VI - expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário; ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 124, ressalvados os dados e as informações protegidos por sigilo legal, em formato e periodicidade a serem definidos em conjunto com o órgão competente do Poder Executivo ... Art. 126. (VETADO) ... CAPÍTULO XI ... DA ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração ... Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... IX - modo e periodicidade das prestações de contas, compatíveis com o período de realização das etapas vinculadas às metas e com o período de vigência da parceria, ...
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Acórdão nº 2009/0178113-8 de T4 - QUARTA TURMA
... a capitalização dos juros em periodicidade mensal nos contratos celebrados entre ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... critério da proporcionalidade, a resposta ou retificação deveria ter o ... mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão/duração da ... matéria que a ensejou. Ao assim dispor, a lei observa e detalha a ... orientação constitucional de proporcionalidade, ...
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Acórdão nº 2015/0220654-8 de T4 - QUARTA TURMA
... caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado ... 3. "A capitalização dos juros em periodicidade" inferior à anual deve vir pactuada de ... forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0018108-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ... ANO. JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM ...
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Acórdão nº 2015/0061276-2 de T4 - QUARTA TURMA
... SÚMULA N. 7-STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PERIODICIDADE DA ... COBRANÇA. ... PREQUESTIONAMENTO. ... AUSÊNCIA. ... CONTRATAÇÃO ... MORATÓRIOS. ... JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. ...
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Acórdão nº 2014/0221372-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ANDRIGHI, DJe de 10/03/2009) ... 3. a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a ... um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação ...
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Acórdão nº 2013/0133508-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 10.101/2000. ... IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU ... RESULTADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A 6 (SEIS) ... MESES. PRECEDENTES. ... 1. Não ocorre violação do art. 535 do CPC quando a ...
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Acórdão nº 2014/0333346-6 de T4 - QUARTA TURMA
... cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa ... de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal ...
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Acórdão nº 2015/0293062-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. Súmula 539/STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em ...
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Acórdão nº 2014/0259476-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VERIFICAÇÃO. REQUISITOS. PACTUAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. É cabível a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada para os ...
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Acórdão nº 2014/0093374-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... calcular taxas de juros equivalentes para a capitalização em ... qualquer periodicidade (cf. REsp 973.827/RS) ... 3. Discutível a legalidade de cláusula de capitalização diária ...
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Acórdão nº 2015/0114229-9 de T4 - QUARTA TURMA
... periodicidade inferior a um ... ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da ... Provisória ...
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Medida Provisória nº 2.170-35 de 26/07/2001. DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ASSUNTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano ... Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de ...
- Acórdão nº 2011/0072330-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1246559 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. 1. É permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos bancários firmados com instituições financeiras, quando houver expressa pactuação neste sentido, circunstância não ocorrente na espécie. 2....
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE ... 1. É permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade ... -
Acórdão nº 2016/0258055-1 de T4 - QUARTA TURMA
... MÉDIA DE MERCADO. ... 1. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ... ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da ... Provisória ...
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Acórdão nº 2016/0060951-5 de T4 - QUARTA TURMA
... periodicidade ... das astreintes em caso de ineficácia ou insuficiência ao desiderato de ...
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Acórdão nº 2014/0236953-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE MENSAL. SÚMULA 539/STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA
... ESPECIAL. ... FUNDAMENTOS ... INSUFICIENTES ... REFORMAR A DECISÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM ... PERIODICIDADE MENSAL. SÚMULA 539/STJ. DECISÃO ... FUNDAMENTOS. ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO PACTUADA. ... 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual ... deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano ... em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida ...
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Acórdão nº 2016/0188199-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos ...