periodo aquisitivo e concessivo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001272-83.2016.5.06.0193), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. GOZO DAS FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. Conforme exegese que se extrai dos artigos 135 e 145, parágrafo único, da CLT, o ônus de comprovar a efetiva concessão e fruição das férias cabe ao empregador, em consideração ao princípio da aptidão para a prova, do qual não se desincumbiu a contento. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.
...período concessivo. Por fim, postula a aplicação da ... recibo com indicação do período aquisitivo a que se referem, do período concessivo do ... -
Acórdão Nº 0301324-87.2017.8.24.0041 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-08-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - FÉRIAS VENCIDAS/NÃO GOZADAS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL - INSURGÊNCIA AUTORAL - LAPSO PRESCRICIONAL SUBMETIDO AO PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO LEI Nº 20.910/1932, E DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 85 DO STJ - MARCO INICIAL CONSUBSTANCIADO NO TÉRMINO DO PERÍODO AQUISITIVOPARA O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS VENCIDAS, NÃO...
... INICIAL CONSUBSTANCIADO NO TÉRMINO DO PERÍODO AQUISITIVO PARA O PAGAMENTO EM DOBRO DAS AS VENCIDAS, NÃO DO CONCESSIVO - EXEGESE DO ARTIGO 80, § 3º, DA LEI ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 11025-53.2016.5.09.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/0
...3º, da CLT, quanto ao período em que não houve . anotação na CTPS. ... razão de 11/12 (período aquisitivo 2011/2012), todas vencidas em dobro, nos termos ... que deve ser observado o período concessivo, entende-se . que, ao menos em relação ... -
Sentença nº 1000336-45.2023.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-06-2023
... e fundado em dificuldades advindas do período pandêmico.O vínculo de emprego é incontroverso ... do contrato se deu ainda no período concessivo do primeiro período aquisitivo); três últimos ...
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Acórdão Nº 08020966120198205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-03-2020
... LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE. PLEITO PARA CONVERSÃO EM ... de férias referentes ao período aquisitivo 2003/2004. . a autora aduz, em síntese, que ...O período aquisitivo e período concessivo período aquisitivo é o período de 12 (doze) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002021-34.2011.5.07.0004), 2014-06-23
...do período aquisitivo de março de 2005 a março de 2006. Em ...ós o término do respectivo período concessivo, ocorrido, in casu,. em março de 2007, quando, ...
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Sentença nº 1000881-17.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-09-2023
...110), ou seja, ainda dentro do período do contrato de experiência.Por esses ... nos 12 meses subsequentes (período concessivo) à data em que o empregado tiver adquirido o eito (período aquisitivo). Caso contrário, ensejam o pagamento em dobro ...
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Sentença nº 1000265-42.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-06-2023
... direito aos salários correspondentes do período (art. 487, § 1º, da CLT).As férias, nos termos ... nos 12 meses subsequentes (período concessivo) à data em que o empregado tiver adquirido o eito (período aquisitivo). Caso contrário, ensejam o pagamento em dobro ...
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Sentença nº 1000626-48.2021.5.02.0466 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-01-2022
... direito aos salários correspondentes do período (art. 487, § 1º, da CLT).As férias, nos termos ... nos 12 meses subsequentes (período concessivo) à data em que o empregado tiver adquirido o eito (período aquisitivo). Caso contrário, ensejam o pagamento em dobro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 13114-94.2015.5.15.0015)
... Sustenta, em síntese, que -o período concessivo referente as férias do período ... das férias referente ao período aquisitivo 01/01/09 a 31/12/09- (fl. 211). . ...
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Acórdão Nº 0020119-28.2021.5.04.0351 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-09-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
..., limitar aos cinco dias gozados fora do período concessivo o pagamento da dobra das férias ...Afirma que as férias do período aquisitivo 2017/2018, foram gozadas de 04.02.19 a 05.03.19, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000881-59.2015.5.06.0292), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 818 DA CLT E 373 DO CPC. Ao alegar fato constitutivo do seu direito, o recorrente atrai para si o ônus de comprovar o alegado. Não se desvencilhando desse ônus, incabível a condenação pleiteada. Recurso ordinário não provido.
... três) horas extras pagas durante todo o período laboral, quando o autor fez cerca de 2.112 (duas ...íodo de férias referente ao período aquisitivo 2013/2014 e também 2014/2015,, já com relação ...ão tendo sido ultrapassado o período concessivo de férias, deve condenar-se a empresa nas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 18611-19.2010.5.04.0000)
....(..) Segundo a sentença, as férias do período aquisitivo de 2003 foram concedidas de forma ... aquisitivo de 2003, porque o período concessivo não se encontra abrangido pelos efeitos da ...
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Acórdão Nº 0020171-79.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-09-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . Não sendo adimplidos os direitos trabalhistas da empregada por sua empregadora, prestadora de serviços, responde subsidiariamente o tomador, pela caracterização de sua culpa in vigilando . Entendimento cristalizado na jurisprudência. Súmulas nºs 331 do TST, e 11, deste TRT4.
...ópicos referentes à indenização pelo período estabilitário e à limitação da ... de que " ainda que o período aquisitivo tenha sido durante a prestação de serviços, o ... período aquisitivo quanto no período concessivo de suas férias, não há como afastar a ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001180-45.2016.5.07.0010), 2018-04-02
... O Reclamante alegou omissão relativa ao período condenado e obscuridade em relação aos ... sido pagas as férias do períoso aquisitivo 2014/2015, nada tendo sido refutado pela ... aquisitivo 2014/2015, teve o período concessivo expirado em 02/2016, sem comprovação da efetiva ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1051-59.2012.5.09.0322)
... b) suspensão do registro pelo período de dez a trinta dias; . c) cancelamento ... FÉRIAS USUFRUÍDAS DEPOIS DO PERÍODO CONCESSIVO... de seus serviços por todo o período aquisitivo...
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Acórdão Nº 0020313-22.2021.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS EM DOBRO. PERÍODOS AQUISITIVOS DE 2019/2020 E 2020/2021. O artigo 145 da CLT determina o pagamento da remuneração das férias até dois dias antes do início do respectivo período. Por força de evolução jurisprudencial, não observada essa regra, deve ser adotada a orientação da Súmula 450 do TST [" É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias,...
... dois dias antes do início do respectivo período. Por força de evolução jurisprudencial, não ...aquisitivo 2019/2020 e não obstante, ao tempo da extinção ..., não houvesse encerrado o período concessivo das férias 2020/2021, deixou a demandada de ... -
Acórdão Nº 0020827-97.2018.5.04.0411 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-07-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
...período aquisitivo 2016/2017. Mantém-se a sentença, ... seus reflexos no período aquisitivo e concessivo de férias já foi abordado pelo Juízo, sendo ... -
Decisão da Presidência nº 783535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2014
...BASE DE CÁLCULO. PERÍODO AQUISITIVO. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. ... contado a partir do fim do período concessivo e não do período aquisitivo. Na espécie, ao ...
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Sentença nº 1001384-49.2022.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-01-2023
...Contribuições previdenciárias do período sem registro. O Supremo Tribunal Federal, no ...é 01 ano após o término do período aquisitivo, no denominado período concessivo, conforme se ...
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Acórdão nº 0001554-16.2014.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. VÍNCULO COMPROVADO. COBRANÇA DE SALÁRIO, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. RECURSO DO MUNICÍPIO QUE SOMENTE REQUER A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE AS FÉRIAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS 5 (CINCO) ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO, EXCETUANDO...
...A. PRESCRIÇÃO NÃO ALCANÇA O PERÍODO. AQUISITIVO FINDO FORA DO PRAZO. PRESCRICIONAL. ...(período concessivo), a partir do quê se inicia o curso do praz\o. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000851-21.2016.5.06.0023), 21-06-2018
EMENTA: AVISO DE CONCESSÃO E DE QUITAÇÃO DAS FÉRIAS. AUSÊNCIA. DOBRA DEVIDA. Não consta dos autos os avisos de concessão e de quitação das férias, a teor das disposições contidas nos artigos 134 e 135 da CLT.Devidas as dobras postuladas. Recurso autoral provido no particular
... mediante recibo com indicação do período aquisitivo a que se referem, do período ... -
Acórdão nº 1.0000.21.086186-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - NULIDADE DO CONTRATO - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBA DEVIDA EM TESE - RE nº 1.066.677/MG - PROVA DO PAGAMENTO PELO ESTADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876/MG,...
..., de férias regulamentares referentes ao período aquisitivo de 01/01/2015 a 31/12/2015, acrescidos ... em período aquisitivo ou período concessivo (salvo quando ingressa no serviço público ... -
Sentença nº 1000526-81.2023.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... o direito a horas in itinere ao período anterior à Lei n. 13.467/2017: a) a lei não ... dia seguinte ao término do período concessivo, quando, a partir de então, passa a ser ...é 01 ano após o término do período aquisitivo, no denominado período concessivo, conforme se ...
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Sentença nº 1000379-22.2021.5.02.0384 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-06-2023
...ória (08/04/2021) e o início do período contratual informado (01/09/2005), bem como a ...; - férias vencidas + 1/3 do período aquisitivo 2017/2018, em dobro, ultrapassado o período ..., em dobro, ultrapassado o período concessivo, sem prova gozo; - férias proporcionais + 1/3, ...