periodo aquisitivo e concessivo
-
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... responsável principal a FCA, por todo o período contratual. Embargos não conhecidos ... II — ... EXTERIOR — REMUNERAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO — OBSERVAÇÃO — “Férias. Remuneração ... remuneração delas durante o período concessivo deve ser a mesma devida no período aquisitivo, ...
-
Acórdão Nº 0020449-98.2019.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-02-2021
EMENTA BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. ARTIGO 60 DA CLT . A implementação de banco de horas em atividade insalubre exige a obtenção da licença prévia de que trata o artigo 60 da CLT. A inexistência dessa licença é suficiente para a declaração de invalidade do banco de horas.
... , justificando-se o pagamento total do período correspondente, acrescido do adicional de 50%, ... que a ré não observava o período concessivo das férias, de modo que essas eram fruídas ... arguir que ""foi indicado um período aquisitivo/concessivo incorreto, como se tivesse sido ... -
Acórdão Nº 0020721-42.2015.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-12-2017
EMENTA Horas Extras. Gerente Geral. Aplicação do artigo 62, II, da CLT. O desempenho de tarefas de expressiva fidúcia, respondendo por vários subordinados, com a percepção de salário diferenciado em relação aos demais, autoriza a concretização do suporte fático do artigo 62, inciso II, da CLT.
... , inclusive as prestadas aos domingos, no período em que o reclamante exerceu a função de Gerente ... ção da venda de 10 dias do período concessivo. Invoca o artigo 93, IX, da CLT e refere ... , exceto com relação ao período aquisitivo. Invocou a aplicação do artigo 143 da CLT e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000205-69.2015.5.06.0015), 13-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INDEVIDA. "A multa cominada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em razão de diferenças reconhecidas em juízo" (Súmula nº 23, I do...
... valores correspondentes às férias do período" contratual. Alega, em síntese, que as notificaç\xC3" ... férias correspondentes ao período aquisitivo de 01.09.2010 a 31.08.2011"; ... - que o ... que se refere ao período aquisitivo e concessivo" ... A reclamada expõe: ... - que "o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10973-14.2020.5.15.0117)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA E ATRASO NA QUITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 501. Em face das alegações constantes do agravo e considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da...
... período de descanso com condições financeiras o ... Período Aquisitivo | Período Concessivo | Pagamento ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000688-67.2014.5.07.0028), 2015-03-28
... ício com a anotação da CTPS no período de agosto de 2010 a 31 de maio de 2014, na ... + 1/3, sem especificar a que período aquisitivo/concessivo, tampouco indicou o ano-calendário da ...
-
Relação de termos mais empregados nos cálculos trabalhistas
... remunerar o trabalhador pelo trabalho em período noturno, considerado entre 22 horas de um dia ... Férias – período aquisitivo ... O período de 12 meses de serviço que gera ... Férias – período concessivo ... O período de 12 meses subsequentes ao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000712-53.2018.5.06.0232), 17-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS. É do empregador o ônus de provar não só o pagamento, mas, também, o descanso, a teor do art. 818 da CLT e inc. II, art. 373 do Código de Processo Civil. Tal sucede porque é da natureza das férias uma dupla característica: o gozo e a remuneração. É o que disciplina o artigo 129 da CLT. Na hipótese, restou demonstrada o cumprimento integral da obrigaçã
... ção pela Empregadora relativamente ao período aquisitivo de 2016/2017. Recurso Ordinário a que ... não havia se exaurido o período concessivo das férias do período aquisitivo 2016/2017 ... -
Decisão monocrática Nº 1321332 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
... do trabalhador aps consumado o perodo aquisitivo correspondente, de modo a ausncia de fruio do efcio no perodo concessivo subsequente acarreta a devida compensao ...
-
Os Direitos de Solidariedade
... as greves nos serviços públicos no período imediatamente anterior à promulgação do Texto ... de trabalho, seja no curso do período aquisitivo, férias proporcionais, seja no curso do período concessivo, férias integrais. Inteligência do Enunciado n ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000792-42.2015.5.06.0193), 08-10-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para, julgando improcedente a reclamação trabalhista, excluir a condenação ao pagamento do dobro do terço constitucional das férias do período aquisitivo de 2013/2014. Custas invertidas, a cargo do reclamante, porém dispensadas, diante da concessão dos...
... Das férias do período aquisitivo 2013/2014 ... Insurge-se em face da ... CLT, as férias relativas ao período concessivo de 11.05.2013 a 11.05.2014, foram pagas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001444-74.2016.5.06.0015), 04-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS VENCIDAS NÃO QUITADAS A TEMPO E MODO. DOBRA DEVIDA. A teor do disposto no art. 137 da CLT, "sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração". Restando patente, pois, não só a inexistência da concessão, como o não pagamento, devida a remuneração em dobro. Contudo, como...
... em dobro das férias vencidas do período aquisitivo 21/12/2012 a 20/12/2013, acrescidas de ... aquisitivo das férias com período concessivo de férias". Denuncia que não recebeu da ... -
O impacto da suspensão do contrato de férias no período aquisitivo
Pasold: Suspensão do contrato de férias no período aquisitivo
... Começando período aquisitivo no retorno da suspensão, o período concessivo ficará diferido, o que pode implicar em período longo sem férias para quem antecipou. Muitas organizações ignoraram a previsão de perda de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000886-70.2019.5.02.0313)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto...
... partir do fim do período concessivo correspondente. Recurso de revista ... aquisitivo de 2013/2014. Isso porque o autor gozou e recebeu ... -
Acórdão Nº 0021061-23.2015.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
MÉDIA DAS HORAS EXTRAS PARA INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. PRESCRIÇÃO. A circunstância de que as horas extras tenham se tornado inexigíveis não impede que elas sejam computadas na base de cálculo de parcelas que não foram atingidas pela prescrição, como é o caso das férias. Assim, o pagamento das férias cujo período concessivo não esteja prescrito é devido com a...
... Assim, o pagamento das férias cujo período concessivo não esteja prescrito é devido com a ... satisfeitas ao longo do período aquisitivo, estejam ou não prescritas. Inteligência da ... -
Repousos e férias
... , de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por ... gozo sempre no ano seguinte ao ano aquisitivo, com a remuneração normal acrescida de 1/3 ... 3.3. Períodos aquisitivo e concessivo" — aquisitivo é o período de 12 meses de servi\xC3" ...
-
Repousos e férias
... , escrituração ou cálculo), a cada período de noventa minutos de trabalho consecutivo ... gozo sempre no ano seguinte ao ano aquisitivo, com a remuneração normal acrescida de 1/3 ... @@3.3. Períodos aquisitivo e concessivo" ... Aquisitivo é o período de 12 meses de servi\xC3" ...
-
Sentença nº 1000921-77.2022.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-01-2023
... Acrescente que no período de 18/03/2020 a setembro de 2020 recebeu 03 ... fazer a distinção entre período aquisitivo e período concessivo de férias. Sobre este ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001771-55.2016.5.06.0391), 07-03-2018
CONTRATO DE EMPREGO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO INADIMPLIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Ao manter contrato de emprego ativo com o reclamante, a reclamada assumiu as responsabilidades legais, contratuais e convencionais derivadas de uma relação de emprego típica. Logo, como não houve comprovação de pagamento do auxílio refeição previsto na convenção coletiva, a indenização é devida. Recurso ordinário a que se dá...
... às férias com 1/3, referentes ao período de 2010 a 2015 ... Com relação às férias de ... 01.06.2010, encerrando-se o período aquisitivo em 31.05.2011, e o período concessivo, portanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004983620204058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800498-36.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MPA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: Francisco Herminio Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA COM REAJUSTE DE PREÇOS. SENTENÇA...
... /93; b) a parte autora em certas fases do período de realização das obras contratadas permaneceu ... ós a constatação de que no período concessivo foram atendidas as seguintes condições: ter a ... após o término do prazo aquisitivo do direito ao reajuste de 12 meses, havendo de ... -
Prescrição e decadência no direito do trabalho
... concessivo, cf. art. 149 da CLT. Ex.: João foi admitido no ... no dia 2 de janeiro de 2008; o primeiro período aquisitivo completou-se em 1º.1.2009, e o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000622-16.2015.5.07.0008), 2018-06-06
... primeiro ano de trabalho é contado como período aquisitivo, sendo o segundo ano de labor definido como concessivo, e a prescrição desse direito tem início no ...
-
Acórdão Nº 0020706-32.2019.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-05-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO. Indenização por danos morais devida pelo empregador ao empregado vítima de assalto durante seu horário de trabalho, em que submetido à situação de estresse psicológico intenso.
... 36) dizem respeito, todas elas, ao período anterior a março de 2016, quando ainda era ... relativas ao último período aquisitivo. E que não é possível afastar a ... a pretensão - porque o período concessivo das férias relativas ao período aquisitivo ... -
Acórdão Nº 0020549-69.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-09-2021
... também é devida a dobra das férias do período aquisitivo havido entre 01/02/2015 - 31/01/2016 ... Período Aquisitivo - Período Concessivo ... 01/02/2013 - 31/01/2014 - 01/04/2015 - ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000802-71.2017.5.07.0037), 2017-08-11
... apresentadas nos últimos quatro anos, período que acumula o rebaixamento de três series de ... constitucional, relativas ao período aquisitivo de 23/7/2015 a 22/7/2016. Advirta-se que o ... empregador não as concede no período concessivo, isto é, dentro de um ano após o exaurimento do ...