periodo aquisitivo e concessivo de ferias
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Períodos de descanso
... e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, ... @10.5. Férias Anuais ... O “direito às férias integra o ... ências justificadas durante o período aquisitivo; ... e.2) É devido ao empregado o pagamento ... @@10.5.6. Período concessivo ... É o prazo que a lei concede ao empregador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-58990/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
RECURSO DE REVISTA - férias e terço constitucional - despedimento cinco dias antes do término do PERÍODO concessivo - cabimento da dobra - Se o empregador deixa de conceder as férias nos doze meses subseqüentes ao período aquisitivo e resolve despedir o trabalhador 5 (cinco) dias antes do término do período concessivo, deverá arcar com a dobra do descanso anual, pois, além de não respeitar o...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - DESPEDIMENTO CINCO DIAS ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO CONCESSIVO - CABIMENTO DA DOBRA - Se o empregador ... doze meses subseqüentes ao período aquisitivo e resolve despedir o trabalhador 5 (cinco) dias ... -
Acórdão Nº 0020814-55.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS. Ressalvado entendimento pessoal, esta Justiça do Trabalho tem reconhecido a sua competência para julgar o pagamento extemporâneo das férias concedidas após a vigência da Lei Complementar Municipal n.º 18/2018, quando o período aquisitivo for complementado ainda na vigência do...
... PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS. Ressalvado entendimento pessoal, esta Justiça ... Municipal n.º 18/2018, quando o período aquisitivo for complementado ainda na vigência ... supra, considerando que o período concessivo das férias ainda não havia expirado, a sua ... -
Direito individual do trabalho
... ativo que controle pressão alta pelo período de 2 anos após o término do seu vínculo ... produzem reflexos em pagamentos de 13 o , férias e depósitos de Fundo de Garantia ... (18) ... do início do seu contrato (período aquisitivo) e usufruirá do direito às férias dentro dos 2 meses subsequentes (período concessivo), sob pena de multa prevista na própria ...
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Decisão monocrática Nº 64755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2024
... ário para condená-la ao pagamento de férias em dobro ... Pondera que ... “na ... , que é de dois dias antes do início do período (artigo 145 da CLT), ainda que a concessão tenha ... das férias referentes ao período aquisitivo de 2016/2017 - ante a compreensão de que a ... a partir do último dia do período concessivo das férias (21/06/2018) - e condenou o ...
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Acórdão Nº 0128100-47.2008.5.04.0101 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
... PROPORCIONALIDADE DAS FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS E ... érias, a prescrição deve considerar o período" concessivo de tal parcela, mesmo que parte do per\xC3"íodo aquisitivo esteja abarcado pela prescrição ... ACÓRDÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-40726/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Mayo de 2002
SALÁRIO-UTILIDADE AUTOMÓVEL - A jurisprudência preponderante nesta Subseção Especializada, consubstanciada na sua Orientação Jurisprudencial nº 246, consagrou a tese de que a utilização em atividades particulares do empregado de veículo fornecido para o desenvolvimento do trabalho não caracteriza salário-utilidade. Embargos providos. FÉRIAS EM DOBRO ENUNCIADO Nº 297 DO TST Limitou-se o Regional a
... Embargos providos. FÉRIAS EM DOBRO ... ENUNCIADO Nº 297 DO TST Limitou-se ... da concessão das férias fora do período concessivo, não cuidando, ainda após a ... únia das férias relativas ao período aquisitivo 87/88, nos moldes como articulado pelo banco na ... -
Férias
... injustificadas ao serviço durante o período aquisitivo. Por ocasião das férias, ganhava R$ ... @@@2. Período concessivo das férias ... Após cada período aquisitivo, o ...
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Decisão monocrática Nº 64755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... ão condenatória ao pagamento em dobro de férias não concedidas no prazo legal (art. 137 da CLT) ... adquirido das férias referentes ao período aquisitivo de 2016/2017 - ante a compreensão de ... a partir do último dia do período concessivo das férias (21/06/2018) - e condenou o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110800-09.2008.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR AVULSO. A data da cessação de cada relação de trabalho constitui-se elemento indispensável para aferição da alegada prescrição bienal de que trata o art. 7º, XXIX, da CF/88, elemento não constante dos autos. Recurso de revista de que não se conhece. DOBRA DAS FÉRIAS. Não obstante o comando do art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal,...
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Súmula 81
FÉRIAS APÓS O PERÍODO LEGAL DE CONCESSÃO ... meses de trabalho, chamado de período aquisitivo e deverá gozá-las no período de 12 dozes meses ... íodo aquisitivo, chamado de período concessivo ... A concessão das férias é ato do ...
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Tira dúvidas
... ele permaneça em atividade durante o período do dia e da semana. Se mais do que isso lhe for ... sobre outras verbas, como 13º salário e férias? Considerando que o tempo de sobreaviso é pago ... ão) e não o relativo ao período aquisitivo, como no caso de quem tem salário fixo. e) – ... Período aquisitivo Período concessivo Período de gozo 12/03/02 a 11/03/03 12/03/03 a ...
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Acordão nº 01601-2006-202-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Septiembre de 2008
... -se contra a condenação ao pagamento de férias, adicional de periculosidade, vales-transporte, ... da dobra da remuneração das férias do período aquisitivo de 1999/2000, argumentando que as ... o seu gozo ocorreu fora do período concessivo previsto no artigo 134 da CLT, fazendo jus, ...
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Férias
... ças por motivo pessoal do empregado no período" aquisitivo; b) um pagamento devido ao empregado \xE2\x80" ... Concessão ... A — PERÍODO CONCESSIVO. O período aquisitivo não se confunde com ...
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Os Direitos de Solidariedade
... as greves nos serviços públicos no período imediatamente anterior à promulgação do Texto ... aos domingos (inciso XV), e o gozo de férias anuais remuneradas (inciso XVII) ... @@11.7.1 ... de trabalho, seja no curso do período aquisitivo, férias proporcionais, seja no curso do período concessivo, férias integrais. Inteligência do Enunciado n ...
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Acórdão Nº 0032800-29.2007.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-05-2021
... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. A prescrição abrange somente as ... o seu fato gerador ter ocorrido no período prescrito, seja com relação à parcela ... àquelas referentes ao período aquisitivo 2000/2001, cujo período concessivo se encerrava ...
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Acórdão Nº 0307938-36.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2021
... RECURSO: alega a autora que o "perodo aquisitivo de um ano laborado, implica o direito ao perodo ... ao perodo aquisitivo 2009, cujo perodo concessivo se estendeu at o final de 2010".3. PRELIMINAR ...
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Acordão nº 00712.771/01-8 (REO/RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Diciembre de 2002
... em grau máximo com repercussões em férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e horas ... acolhidas, multa de 40% sobre o FGTS do período posterior à aposentadoria e do resultante da ... pelo credor e a manutenção do poder aquisitivo" da moeda ... Apresenta-se, pois, correta a decis\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10161-26.2016.5.15.0015) 26-09-2018
... FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. PRESCRIÇÃO. MARCO ... respectiva remuneração, o término do período concessivo (prazo estipulado no artigo 134 da ... o pagamento concernente ao período aquisitivo de 2009/2010 "foi realizado em atraso, no dia ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-130700-14.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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A disciplina legal das férias
... @2. Período aquisitivo e concessivo das férias ... Como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001444-74.2016.5.06.0015), 04-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS VENCIDAS NÃO QUITADAS A TEMPO E MODO. DOBRA DEVIDA. A teor do disposto no art. 137 da CLT, "sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração". Restando patente, pois, não só a inexistência da concessão, como o não pagamento, devida a remuneração em dobro. Contudo, como...
... FÉRIAS VENCIDAS NÃO QUITADAS A TEMPO E MODO. DOBRA ... em dobro das férias vencidas do período aquisitivo 21/12/2012 a 20/12/2013, acrescidas de ... aquisitivo das férias com período concessivo de férias". Denuncia que não recebeu da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000036-04.2019.5.02.0317)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência
... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL – FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA – PAGAMENTO FORA ... prazo concessivo é que constitui o termo inicial da prescrição ... ão relativa à dobra das férias do período 2012/2013" ... Inconformado, o ... que as férias relativas ao período aquisitivo 2012/2013 foram fruídas em ... novembro ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 96100-09.2009.5.09.0072) 26-09-2018
... PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS" ... O prazo prescricional para a propositura de aç\xC3" ... somente se inicia após o término do período concessivo, sendo irrelevante o fato de o ivo período aquisitivo estar situado antes do marcO da prescrição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000526-45.2012.5.06.0101), 14-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. FIXAÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL. EFEITOS EXTINTIVOS. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS INTEGRAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. Na sentença exequenda, o MM. Juízo a quo fixou o marco prescricional em 30/03/2007. No entanto, sendo 19/05/2006 a data de admissão, o primeiro período aquisitivo de férias já se encerrou em 18/05/2007. Como o primeiro...
... REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS INTEGRAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL ... /05/2006 a data de admissão, o primeiro período aquisitivo de férias já se encerrou em 07. Como o primeiro período concessivo encerrou-se em 18/05/2008, é inequívoca a ...