Período de Afastamento do Empregado
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Acórdão nº 2014/0143652-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 59/STJ. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COISA JULGADA FORMAL. DISCUSSÃO EM OUTROS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELAÇ&
... TRABALHO. AFASTAMENTO ... julgar ação proposta por ex-empregado ... previdenciárias devidas durante o período do contrato de trabalho ... -
nº 2001.38.00.026587-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Abril de 2003
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL - RMI. AÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO. PARCELA SALARIAL ADICIONAL APÓS A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALTERAÇÃO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ÍNDICES. VIGÊNCIA. LEGISLAÇÃO. SÚMULA 359/STF. 1. Reconhecida em ação trabalhista a integração de parcelas salariais adicionais e...
... somente poderia gerar efeitos no período básico de cálculo do benefício em relação ao ... -
nº 1998.01.00.023262-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Febrero de 2004
... ções correspondentes relativas ao período de trinta e seis meses anteriores ao afastamento do empregado, devem ser estas consideradas no cálculo da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-ARR - 10627-49.2015.5.03.0060)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS DEANISTIAE CONCESSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES CONCEDIDAS EM CARÁTER GERAL DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 471 DA...
... CONCEDIDAS EM CARÁTER GERAL DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 471 ... empregado anistiado faz jus aos reajustes salariais e às ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100433-18.2016.5.01.0060)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ANISTIA. READMISSÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA E RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO APENAS PARA AUMENTOS GERAIS, PROGRESSÕES LINEARES E PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE
... READMISSÃO ... CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA ... empregado anistiado para discutir os efeitos da readmissão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120100-85.2009.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... ão da anistia, contam-se do retorno do empregado ao serviço, não autorizou que se ... vantagens pessoais por ele auferidas no período anterior à dispensa, ante a previsão de ... , desconsiderando-se o do período de afastamento. Isso porque, nos termos dos artigos 2º e 6º da ...
- Acórdão nº 2015/0068385-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101919-50.2017.5.01.0077)
AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FURNAS. ANISTIA. LEI N° 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS. REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES GERAIS. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-47400-11.2009.5.04.0017, firmou jurisprudência no sentido de que a concessão
... permaneceram em atividade no período de afastamento não contraria o entendimento ... relativa a esse período em que o empregado esteve ilegalmente afastado do serviço público ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10819-48.2018.5.15.0090)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ANISTIA. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. PROGRESSÕES E INCREMENTOS SALARIAIS LINEARES, CONCEDIDOS A TODOS OS EMPREGADOS, PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA A PARTIR DO RETORNO DO EMPREGADO ANISTIADO. DECISÃO...
... ANISTIA. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA ... ÇÃO DEVIDA A PARTIR DO RETORNO DO EMPREGADO ANISTIADO. DECISÃO REGIONAL EM ... -
Acórdão nº 2008/0215330-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE ... prestação de serviço pelo empregado, no período. Precedentes ... 3. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12400-65.2002.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao ... trabalho contínuo a impor necessário período de descanso, a fim de que a empregada possa ... indicados pela parte, pelo afastamento da motivação sustentada como causa da rescisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59300-72.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA NO PERÍODO DA SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Discute-se, no caso, a possibilidade de o empregado ser demitido por justa causa no gozo do auxílio-doença acidentário, que suspende o contrato de trabalho, pela prática de falta grave anterior à sua concessão, apurada em processo administrativo ocorrido...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA NO PERÍODO DA SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. te-se, no caso, a possibilidade de o empregado ser demitido por justa causa no gozo do ... Sabe-se que o afastamento do empregado do trabalho em virtude da ... -
Acordão nº (RO)0235300-90.2007.5.06.0102 (02353.2007.102.06.00.7) de 3º Turma, 24 de Marzo de 2009
Verificada a inépcia da inicial, deveria ser oportunizado à parte emendá-la. Contudo, na fase em que se encontra o processo, onde já foi produzida a instrução processual e prolatada a sentença, a solução mais adequada é a mudança da conclusão do julgado de improcedência para extinção do pleito sem resolução do mérito, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. II. Se a...
... RECURSO ORDINÁRIO DO EMPREGADO. ADICIONAL NOTURNO. INÉPCIA DA INICIAL. FÉRIAS ... desacompanhada da prova do efetivo afastamento do empregado no período em que deveria usufruir ... -
Acórdão Nº 0021184-93.2016.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2018
EMENTA SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. É devido o salário-substituição no período de afastamento por auxílio-doença do empregado substituído, em conformidade com a Súmula 159, I, do TST. Recurso ordinário do reclamante provido no aspecto.
... É devido o salário-substituição no período de afastamento por auxílio-doença do empregado ... -
Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... úblico de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação. (NR) ... Art ... ínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação ... 134 ... § 11. Na hipótese de o período de convocação exceder um mês, o pagamento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101587-14.2017.5.01.0003)
RECURSO DE REVISTA OBREIRO - ANISTIA - READMISSÃO - PERÍODO DE AFASTAMENTO - REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - PROGRESSÕES SALARIAIS - CÔMPUTO - POSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 56 DA SDI-1 DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO .
... OBREIRO – ANISTIA – READMISSÃO – PERÍODO DE AFASTAMENTO – ... REPOSICIONAMENTO ... do efetivo retorno do empregado à atividade, vedada a remuneração em caráter ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000667-19.2016.5.06.0006), 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ANISTIA. LEI Nº. 8.878/94. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO RETORNO DO EMPREGADO AO SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE PROGRESSÃO SALARIAL E ANUÊNIOS. DIREITO NÃO ASSEGURADO NA LEI DE ANISTIA. Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº. 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno do empregado às suas atividades...
... DE SERVIÇO ANTERIOR AO RETORNO DO EMPREGADO AO SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO ... , aqueles não retroagem à data do afastamento do funcionário, pelo que não há amparo legal ... pretensão do autor, já que envolve o período em que não houve a efetiva prestação de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 92-18.2016.5.20.0007)
I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. UNICIDADE CONTRATUAL. ANISTIA. VANTAGENS DO PERÍODO ANTERIOR À READMISSÃO. Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANISTIA. REINCLUSÃO NO PLANO PETROS 1
... ANISTIA. VANTAGENS DO PERÍODO ANTERIOR À READMISSÃO ... Agravo a ... que garante ao empregado readmitido as vantagens de alcance geral e ... afastamento, tampouco vantagens de cunho pessoal decorrentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104100-21.2007.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... SALÁRIOS E VANTAGENS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO ... 1. O Supremo Tribunal ... extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2198-03.2012.5.04.0018) 17-10-2017
... CONCEDIDAS EM CARÁTER GERAL DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO. DOS EMPREGADOS ANISTIADOS ... , como se sabe, não há, por parte do empregado, a obrigação de prestar serviços, mas também, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que ... , preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da ... de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001027-37.2019.5.06.0009), 11-02-2021
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. LEI Nº 8.878/1994. A jurisprudência atual, notória e iterativa do C. TST, inclusive mediante decisões da SBDI-I, passou a conferir interpretação sistemática do disposto nos arts. 2º e 6º da Lei nº 8.878/1994 e na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-I/TST, à luz da...
... , 471 e 495 da CLT, para sedimentar que o período de desligamento dos empregados anistiados deve ... dispõe que as verbas salariais do empregado anistiado são devidas apenas a partir do efetivo ... empregados da ECT, no período de afastamento do reclamante, como efeito da anistia concedida ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100543-30.2016.5.01.0282) 29-08-2018
... mista sob controle da União, que, no período compreendido entre 16 de março ... de 1990 e 30 ... Se assim é, o período de seu afastamento do serviço (ou seja, o período depois de sua ... parte do empregado, a obrigação de prestar serviços, mas também, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79340-38.2006.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BANCÁRIO CEDIDO AO MUNICÍPIO DE PELOTAS - CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS. O trabalho desenvolvido pelo empregado bancário possui natureza peculiar quanto à jornada desenvolvida, sendo reduzida, conforme o disposto no caput art. 224 da CLT. Para tanto, exige-se que o empregado esteja, diretamente,...
... O trabalho desenvolvido pelo empregado bancário possui natureza peculiar quanto à ... ção Técnica e Administrativa, no período de 1º de fevereiro de 2001 até 31 de dezembro ... de oito horas, é inequívoco o afastamento de sua condição originária, não se havendo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1008-69.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... , A TODOS OS TRABALHADORES DA CONAB, NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DOS ANISTIADOS. CONCESSÃO DESSAS ... Na hipótese, o reclamante, empregado anistiado da Conab e que a ela foi readmitido por ...