Período de Afastamento do Empregado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146000-58.2011.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação dos arts. 7º, XVII, da Constituição Federal e 137, 143 e 145 da CLT, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TT e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo, mas...
... da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo, mas pagas em atraso. O art. 145 da ... gozo das férias depende tanto do afastamento do trabalho quanto dos recursos financeiros sários para que o empregado possa usufruir do período de descanso e lazer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192200-29.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II e 7º, XVII, da Constituição Federal e 129, 137, 145 e 895 da CLT, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TT e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período...
... da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo, mas pagas em atraso. O art. 145 da ... gozo das férias depende tanto do afastamento do trabalho quanto dos recursos financeiros sários para que o empregado possa usufruir do período de descanso e lazer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-600-04.2011.5.21.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II e 7º, XVII da Constituição Federal; 129, 137, 145 e 895, I, da CLT e 515, § 2º do CPC, contrariedade à Súmula 219/TST e às OJ's 304, 331 e 386 da SBDI-1/TST e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137
... da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo, mas pagas em atraso. O art. 145 da ... gozo das férias depende tanto do afastamento do trabalho quanto dos recursos financeiros sários para que o empregado possa usufruir do período de descanso e lazer ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10872-40.2015.5.03.0002) 11-10-2017
... Corte se firmou no sentido de que o empregado anistiado tem o direito à recomposição de sua ... ções gerais e impessoais concedidas no período do seu afastamento, com efeitos financeiros ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10348-84.2016.5.03.0171) 14-03-2018
... retroativo alusivo ao tempo em que o empregado anistiado ficou afastado. 2.2. Entretanto, não ... a todos os empregados durante o período de afastamento do reclamante. 2.3. Com efeito, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 216-03.2011.5.04.0013) 18-04-2018
... CONCEDIDAS EM CARÁTER GERAL DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO. DIFERENÇAS DEVIDAS A PARTIR DA ... , como se sabe, não há, por parte do empregado, a obrigação de prestar serviços, mas também, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Elaborada em período de exceção em que as funções legislativas se ... Excluiu o empregado doméstico por contingências normais de economia ... , passando a se manifestar pelo afastamento da imunidade absoluta. O entendimento que tem ...
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Acórdão nº 2007/0310237-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER SALARIAL. PRECEDENTES STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneraçã
... NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE ... a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, ... por inexistir prestação de serviço no período. Assim, a orientação do STJ apenas interpretou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11262-85.2015.5.03.0171) 25-04-2018
... ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PERÍODO DE AFASTAMENTO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. EFEITOS ... 471 da CLT, de modo que, ao empregado afastado são asseguradas, no momento de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24800-07.2009.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... , A TODOS OS TRABALHADORES DA CONAB, NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DOS ANISTIADOS. CONCESSÃO DESSAS ... 1. Na hipótese, o reclamante, empregado anistiado da Conab e que a ela foi readmitido ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... mantidos sem perícia pelo INSS por período superior a 6 (seis) meses e que não possuam data ... de beneficiário inválido, ou o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário ... ção efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 88704 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2011-61.2011.5.10.0018) 20-06-2018
... ANISTIA. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA ... ÇÃO DEVIDA A PARTIR DO RETORNO DO EMPREGADO ANISTIADO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À OJ-T 56 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 727-27.2017.5.12.0026)
... computado o período de afastamento como tempo de serviço para todos ... EMPREGADO ANISTIADO E READMITIDO. EFEITOS ECONÔMICOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-788-33.2011.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... INVALIDADE. O afastamento do reclamante em razão da percepção de ... partes não são exigíveis, já que, no período, não há trabalho, nem remuneração. No ... empregado e empregador, a exemplo do direito à moradia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... suspensão da qualidade de segurado no período compreendido entre a data fixada para a entrega ... ício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ... ário do primeiro dia, quando do afastamento da atividade que atualmente exerce ...
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Decisão da Presidência nº 1165589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2018
... AFASTAMENTO. 1- As verbas pagas pelo empregador ao empregado ... para acrescentar mais quinze dias ao período que cabe o empregador pagar ao segurado empregado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001238-18.2014.5.06.0181), 31-08-2016
RECURSO EMPRESARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Comprovado o afastamento do empregado do posto de serviço de 26.02.2010 a 31.05.2010, é de ser excluída a condenação de adicional de insalubridade nesse período. Recurso empresarial provido, no aspecto.
... Comprovado o afastamento do empregado do posto de serviço de 26.02.2010 a ... ção de adicional de insalubridade nesse período. Recurso empresarial provido, no aspecto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-981-35.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo, mas pagas em atraso. O Tribunal ... gozo das férias depende tanto do afastamento do trabalho quanto dos recursos financeiros sários para que o empregado possa usufruir do período de descanso e lazer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3656600-93.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... - SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. Dispõe o art. 476 da CLT que, em ... -doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, ...
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Decisão monocrática Nº 59890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2023
... conjunto dos empregados da reclamada, no período de afastamento do autor, como se em atividade ... , no período de afastamento do empregado anistiado’ ... Assim, o entendimento da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 344-76.2010.5.07.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. Quanto à "nulidade do julgado", ainda que o resultado do julgamento tenha sido desfavorável ao agravante, houve a efetiva...
... ção dos salários e vantagens do período do afastamento do promovido ... O ... relativo ao período do afastamento do empregado ... por motivo de suspensão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000069-62.2016.5.06.0007), 17-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA FINS DE DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E ANUÊNIOS. EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 implica a readmissão do empregado, e não a sua reintegração, de modo que não é possível o cômputo do período de...
... CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA FINS DE DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E ... nº 8.878/94 implica a readmissão do empregado, e não a sua reintegração, de modo que não é possível o cômputo do período de afastamento para fins de progressão funcional ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100730-88.2017.5.01.0060)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - ANISTIA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO NA CARREIRA. PROMOÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS INEXISTENTES. MATÉRIA FÁTICA. Não merece reparos a decisão monocrática em que se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Isso porque se extrai do acórdão regional
... exclui também a contagem do tempo de afastamento para ... efeito de contribuição e ... o entendimento no sentido de que o período" em ... que o empregado esteve afastado n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 11059-97.2015.5.03.0018) 05-12-2018
... DNPM. EMPREGADO READMITIDO EM FACE DA ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº 8.878/94. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS DE ...