Período de Afastamento do Empregado
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... VIII - ano migratório - período de doze meses, contado da data da primeira ... § 1º O empregado particular ou o trabalhador doméstico titular de ... no Capítulo VIII, nem autorizam o afastamento do limite territorial do Município objeto da ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... sobre a renda da pessoa física do empregado; ... III – não integrará a base de cálculo ... e em gozo de benefício pelo INSS no período de apuração da média a que se refere o caput ... o referido cálculo no período de afastamento ... Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de uso terá prazo certo, outorgada por período adequado à natureza do empreendimento, admitidas ... - a participação, a remuneração, o afastamento e a licença de servidor ou empregado público ...
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Acórdão nº 2016/0009426-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... caso, o período ... quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de ... á à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ...
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Acórdão nº 2009.37.00.000745-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Octubre de 2011
... contribuição previdenciária sobre o período de quinze dias de afastamento do ... ária sobre os valores pagos ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento que ...
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Acórdão nº 2014/0289432-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... empregado em virtude de o mesmo ... -se, de hipóteses de afastamento justificado do ... ônus do pagamento do salário no período ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da administração pública federal, e o período será considerado como de efetivo exercício no ... inciso III, e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de processo ou ... Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir ...
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Decreto nº 4.050 de 12/12/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 93 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência do exercício do servidor ou empregado, sem alteração da lotação no órgão de ... Art. 7º O período de afastamento correspondente à cessão ou à ...
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - o acidente sofrido pelo empregado no local e no horário do trabalho em ... darão direito, independentemente de período de carência, às prestações previdenciárias ... b) do afastamento do trabalho por motivo de doença, nos casos de ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - “Empregado"” - a pessoa física como tal definida no art. 3\xC2" ... CAPÍTULO II ... Período de carência ... Art. 31. Período de carência e ... contar do 16º (décimo sexto) dia de afastamento do trabalho ou da data da entrada do pedido, ...
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Acordão nº 00635/2001-023-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 1 de Agosto de 2002
DIRIGENTE SINDICAL AFASTAMENTO DO TRABALHO - LICENÇA NÃO-REMUNERADA Salvo disposição em contrário, por parte do empregador, o período de afastamento do empregado para o exercício de função de Dirigente Sindical é considerado como licença não-remunerada, portanto de suspensão do contrato de trabalho, assistindo-lhe, tão-só, o direito de retorno ao emprego, mas não ao pagamento dos salários durante
... 2.1. Dirigente Sindical (Afastamento do trabalho - Licença não-remunerada). Salvo ... contrário, por parte do empregador, o período de afastamento do empregado para o exercício de ... -
Acórdão nº 0004292-24.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Septiembre de 2011
... contribuição previdenciária sobre o período de quinze dias de afastamento do ... , porquanto em tais circunstâncias o empregado não está prestando serviços ou à disposição ...
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Acórdão nº 0004292-24.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Septiembre de 2011
... contribuição previdenciária sobre o período de quinze dias de afastamento do ... , porquanto em tais circunstâncias o empregado não está prestando serviços ou à disposição ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de ... suspensão da qualidade de segurado no período compreendido entre a data fixada para entrega da ... 1º Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado, inclusive o doméstico, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... nas letras a, b e c do no IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano ... diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz ... IV- o afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a ...
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Acordão nº 0034600-12.2009.5.04.0029 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Agosto de 2011
... atividades exercidas pelo reclamante no período em que laborou para a reclamada ... Cumprida a ... reintegração, exceto no período de afastamento em benefício previdenciário, e restabelecimento ...
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Acordão nº 00694-2008-811-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Julio de 2009
... benefício de auxílio-doença comum no período de 23/04/2004 até 17/06/2008, sendo seu contrato ... “( ... ) a estabilidade pressupõe o afastamento do empregado do trabalho por incapacidade gerada ...
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Acórdão nº 2009/0100336-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO AFASTADO INJUSTAMENTE COM PAGAMENTO DOS DIREITOS ... -lhe os salários a que teria direito no período da suspensão." ... "Art. 496 - Quando a ... ção no emprego em decorrência de afastamento irregular ou ilegal, com trânsito em julgado ...
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Afastamento, O Secretário desta Pasta, no uso da delegação de competência conferida pelo Decreto nº 40.879/01, RE
... de 20/06/2023, referente à autorização para afastamento do empregado público Fabiano Pase, ID 3694160/01, para ... declarar que o período do ...
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nº 2003.04.01.047438-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 26 de Octubre de 2004
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR DOENÇA OU GESTAÇÃO. REMUNERAÇÃO. - Durante o período em que o empregado estiver afastado por motivo de doença ou da empregada gestante, eles continuam fazendo parte da folha de salários do empregador, tendo este a obrigação de remunerá-los conforme a legislação, inclusive com o recolhimento das...
... AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR DOENÇA OU GESTAÇÃO. período em que o empregado estiver afastado por motivo de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100358-68.2017.5.01.0019)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ANISTIA - LEI N° 8.878/1994 - EFEITOS FINANCEIROS - REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES GERAIS. A Subseção I Especializada em Dissídios
... permaneceram em atividade no período de afastamento não contraria o entendimento ... relativa a esse período em que o empregado esteve ilegalmente afastado do serviço ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100825-31.2019.5.01.0034)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. anistia. lei nº 8.878/1994. readmissão. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DEVIDA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi provido o recurso de revista do reclamante para, a teor da jurisprudência desta Corte Superior, julgar procedente a reclamação trabalhista, a fim de...
... , a fim de condenar a União a pagar ao empregado beneficiado pela ... Lei nº 8.878/94 as ... período de afastamento, a título de reposicionamento na ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... , a ressarcir os danos padecidos pelo empregado, por ocasião do trabalho. Arnoldo Wald 1020 ... E o afastamento se torna nítido quando consi-deramos que, pela ... venda temporária de ovos de Páscoa, no período em que a iguaria tem apelo comercial, ou mesmo ...
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nº 1998.01.00.024369-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 5 de Febrero de 2002
... "Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao ... correspondentes, e, em parte relativa ao período de trinta e seis meses anteriores ao afastamento ...
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nº 1998.01.00.006340-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Septiembre de 2003
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO. JUSTIÇA TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO. PARCELA SALARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. ALTERAÇÃO. VALOR. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Reconhecida, em ação trabalhista, a integração de parcelas salariais adicionais e efetuado o recolhimento, pelo...
... ários-de-contribuição que integram o período básico de cálculo da renda mensal inicial do ... ício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ...