Período de Afastamento do Empregado
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , com ônus para o Governo Federal e por período não superior a doze meses, os servidores ... § 3° O servidor ou empregado investido em CCE exercerá atribuições de ... pagamento durante as situações de afastamento do servidor, inclusive aquelas consideradas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262-64.2010.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... ários e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado, bem como a contagem ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... número de meses de funcionamento nesse período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS ... no âmbito rural que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou ... § 2º Para os casos de afastamento legal do único empregado do MEI, será permitida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000451-62.2019.5.06.0003), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. No caso, restaram preenchidos os requisitos exigidos pela Súmula n. 378 do TST, para o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego, em virtude de doença, já que houve concessão de auxílio-doença acidentário e o afastamento do empregado por período superior a 15 dias, não havendo provas...
... de auxílio-doença acidentário e o afastamento do empregado por período superior a 15 dias, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000389-65.2011.5.06.0144 (00076-2003-171-06-00-9)), 16-01-2014
EMENTA:RECOLHIMENTOS DE FGTS RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 15, §5º DA LEI Nº 8.036/90. Nos termos do art. 15, §5º da Lei nº 8.036/90, os recolhimentos de FGTS alusivos ao período de afastamento do empregado para gozo de benefício previdenciário só são devidos quanto aos interstícios de ausência ao trabalho para fruição de benefício acidentário.
... FGTS RELATIVAMENTE AO PER Í ODO DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE BENEF Í CIO PREVIDENCI Á RIO. ART ... ao per í odo de afastamento do empregado para gozo de benef í cio previdenci á rio s ó ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... os critérios de aferição para afastamento do inciso IV do caput deste artigo, limitados a ... terá como identificação única do empregado" o número de inscrição no Cadastro de Pessoas F\xC3" ... , permitida a pré-assinalação do período de repouso ... § 3º Se o trabalho for ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias ... O militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao ... função consiste na agregação, no afastamento, no licenciamento ou na disponibilidade do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5956/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
JULGAMENTO EXTRA PETITA CARACTERIZADO HORAS EXTRAS HABITUAIS REFLEXOS NOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA. Implica julgamento extra petita a condenação ao pagamento dos reflexos das horas extras habituais nos salários do Empregado no período em que esteve afastado do trabalho por motivo de enfermidade, por ausência de pedido expresso e específico nesse sentido.
... REFLEXOS NOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001301-89.2014.5.06.0004), 09-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRABALHADORES READMITIDOS COM BASE NA LEI DE ANISTIA N.º 8.878/1994. INCORPORAÇÃO DOS ANUÊNIOS, TRIÊNIOS E QUINQUÊNIOS ACUMULADOS NO PERÍODO ANTERIOR À DEMISSÃO ILEGAL. DIREITO ADQUIRIDO. Reconhecido em ação ajuizada anteriormente o caráter ilegal das demissões aplicadas aos Reclamantes, enquadrando-os entre os beneficiados pela Lei n.º 8.878/1994 (Lei de...
... , TRIÊNIOS E QUINQUÊNIOS ACUMULADOS NO PERÍODO ANTERIOR À DEMISSÃO ILEGAL. DIREITO ADQUIRIDO ... órias retroativas do período de afastamento do empregado, sem prejudicar os direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000327-25.2014.5.06.0013), 19-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR READMITIDO COM BASE NA LEI DE ANISTIA N.º 8.878/1994. INCORPORAÇÃO DOS ANUÊNIOS ACUMULADOS NO PERÍODO ANTERIOR À DEMISSÃO ILEGAL. DIREITO ADQUIRIDO. Reconhecido em ação ajuizada anteriormente o caráter ilegal da demissão aplicada ao Reclamante em 23 de setembro de 1992, enquadrando-o entre os beneficiados pela Lei n.º 8.878/1994 (Lei de Anistia), impõe-se não
... ÇÃO DOS ANUÊNIOS ACUMULADOS NO PERÍODO ANTERIOR À DEMISSÃO ILEGAL. DIREITO ADQUIRIDO ... órias retroativas do período de afastamento do empregado, sem prejudicar os direitos ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de ... ARTIGO 67 ... Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno ... a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... , sem o desconto de qualquer afastamento nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou ... ARTIGO 48 ... O empregado mediante comunicação com 48 (quarenta e oito) ... Nenhum registro será admitido fora do período de 6 (seis) meses antes da eleição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69000-16.2004.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... período anterior no cálculo do benefício. A ... vantagens relativas ao período de afastamento do empregado, assim como a contagem deste tempo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001919-81.2015.5.06.0171), 10-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. FGTS INDEVIDO. 1. "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Inteligência da Súmula 461 do C. TST. 2. Em relação ao período de afastamento do empregado para
... DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. FGTS ... período de afastamento do empregado para gozo de auxílio ... -
Acórdão Nº 0020847-83.2018.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA SUSPENSÃO DO PROCESSO. DEPENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA . É necessária a suspensão do trâmite processual em razão da existência de processo distinto, no qual é apurada a ocorrência de doença equiparada a acidente do trabalho, capaz de influenciar o julgamento desta demanda relativa a recolhimento do FGTS do período de afastamento do empregado. Aplicação subsidiária do artigo 313, V,
... relativa a recolhimento do FGTS do período de afastamento do empregado. Aplicação ... -
Acórdão Nº 0001429-60.2010.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FÉRIAS EM DOBRO. Hipótese em que o título executivo determina o pagamento das verbas devidas no período de afastamento do empregado. Logo, abrange o pagamento em dobro das férias e do terço constitucional dos períodos não concedidos e pagos na forma e nos prazos legais. Interpretação do comando judicial nesse sentido, conforme anterior agravo de petição...
... o pagamento das verbas devidas no período de afastamento do empregado. Logo, abrange o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-315700-96.2007.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA NÃO CONVIDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não havendo prova do convite, não há porque adiar a audiência, pois é certo que se a parte, na ata de audiência, compromete-se a trazer suas testemunhas, espontaneamente, não se caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de marcação...
... de recolhimento do FGTS no período de afastamento do empregado, enquanto percebe o ... -
Acórdão Nº 0021188-11.2016.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA . Não há cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de realização de nova perícia quando as informações constantes do laudo, elaborado por profissional capacitado, esclarecem de forma suficiente a questão debatida. O acidente de trabalho é incontroverso e o parecer do especialista...
... DEPÓSITOS AO FGTS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO ... Concedido o ... durante o período de afastamento do empregado". No caso, não demonstrados pela reclamada os dep\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000853-97.2014.5.06.0172), 14-12-2017
ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência pacificada e sumulada do Colendo TST (Súmula 378) condiciona expressamente o direito à estabilidade provisória, decorrente de acidente do trabalho, à existência simultânea dos requisitos necessários à sua aquisição, ao afastamento do empregado por tempo período superior a 15 dias e à percepção do auxílio-doença...
... necessários à sua aquisição, ao afastamento do empregado por tempo período superior a 15 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001346-52.2012.5.06.0008), 05-06-2014
EMENTA:RECOLHIMENTOS DE FGTS RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 15, §5º DA LEI Nº 8.036/90. Nos termos do art. 15, §5º da Lei nº 8.036/90, os recolhimentos de FGTS alusivos ao período de afastamento do empregado para gozo de benefício previdenciário só são devidos quanto aos interstícios de ausência ao trabalho para fruição de benefício acidentário.
... FGTS RELATIVAMENTE AO PER Í ODO DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE BENEF Í CIO PREVIDENCI Á RIO. ART ... ao per í odo de afastamento do empregado para gozo de benef í cio previdenci á rio s ó ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001434-62.2013.5.06.0006), 01-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ANISTIA. LEI N.º 8. 874/94. EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À DISPENSA E POSTERIOR À READMISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Diferentemente da hipótese de reintegração, o efeito decorrente da readmissão concerne, tão somente, ao retorno do empregado dispensado aos quadros funcionais, mas sem direito a indenizações ou a pagamentos retroativos. É nesse último...
... concerne, t ã o somente, ao retorno do empregado dispensado aos quadros funcionais, mas sem ... , no que tange ao per í odo de afastamento do empregado. Todavia, n ã o é isso o que os ... -
Acórdão Nº 0020435-06.2018.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2019
... e o trabalho desenvolvido pelo empregado, ainda que como concausa, impõe-se o ... FGTS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. O reconhecimento da doença ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001839-44.2012.5.06.0003), 19-12-2013
EMENTA: CBTU. ANISTIA. LEI N.º 8.878/94. EFEITOS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E RECEBIMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. A proibição contida no art. 6.º da Lei nº 8.874/94 impede que o empregado anistiado receba remuneração e qualquer tipo de vantagem pecuniária relativa ao período de afastamento do trabalho, incluindo-se a contagem deste tempo...
... DE VERBAS RELATIVAS AO PER Í ODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. A proibi ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000759-91.2012.5.06.0020), 08-08-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. EMPREGADO AFASTADO. CBTU. RETORNO. READAPTAÇÃO. GARANTIA DE MANUTENÇÃO DO NÍVEL FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO. PLANO DE EMPREGO E SALÁRIOS. NORMATIVO INTERNO. NECESSIDADE DE PARÂMETROS REMUNERATÓRIOS COM CARGO OCUPADO ANTERIORMENTE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. OCORRÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS PUGNADAS. SENTENÇA. INDEFERIMENTO. REFORMA. Evidenciado
... DOEN Ç A PROFISSIONAL. EMPREGADO AFASTADO. CBTU. RETORNO. READAPTA Ç Ã O ... nos autos que, ap ó s per í odo de afastamento do empregado acometido de doen ç a profissional, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001595-64.2012.5.06.0020), 17-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CBTU. ANISTIA. READMISSÃO NO EMPREGO. RESTABELECIMENTO DE VANTAGENS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 6º da Lei nº 8.878/94 veda a remuneração em caráter retroativo e as demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado anistiado, gerando efeitos, tão somente, a partir da data da readmissão. Incidência à hipótese do entendimento consagrado na OJ
... vantagens relativas ao per í odo de afastamento do empregado anistiado, gerando efeitos, t ã o ...