Período de Afastamento do Empregado
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 22702-06.2020.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC/2015 . ANISTIA . REMUNERAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE REAJUSTES REFERENTES AO PRIMEIRO PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO, MAS RECONHECIDOS EM AÇÕES JUDICIAIS NO CURSO DO AFASTAMENTO. PATRIMÔNIO JURÍDICO DO ANISTIADO. MATÉRIA NÃO MAIS...
...ÇÃO DE REAJUSTES REFERENTES AO PRIMEIRO PERÍODO DO CONTRATO DE . TRABALHO, MAS OS EM AÇÕES JUDICIAIS NO CURSO DO AFASTAMENTO. PATRIMÔNIO JURÍDICO . DO ANISTIADO. ... ao empregado anistiado não corresponde a pagamento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2030-62.2013.5.20.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT
... . . CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO . . . - . ... no período de afastamento do empregado anistiado ofende o princípio da estabilidade . ... -
Em vigor
Código Penal
... ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias ..., que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:. Pena- detenção, de ...Afastamento de licitante. #Incluído pela Lei nº 14.133, de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... mantidos sem perícia pelo INSS por período superior a 6 (seis) meses e que não possuam data ... de beneficiário inválido, ou o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário ...ção efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 125400-17.2009.5.20.0005) 26-09-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS ANISTIA CONDEDIDA NOS MOLDES DA LEI N° 8.878/94. READMISSÃO NO MESMO CARGO. CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO NA PETROMISA PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. NÃO PROVIMENTO. Esta colenda Corte Superior já firmou jurisprudência no sentido de que não há efeitos financeiros retroativos em se tratando de anistia prevista na Lei n° 8.878/94, conforme o entendimento da...
.... CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO NA PETROMISA . PARA FINS DE PROGRESSÃO ... as vantagens que possuíam quando do afastamento. Ademais, deferiu o tempo de serviço prestado na ..., no período de afastamento do empregado . anistiado. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 876-42.2014.5.10.0007) 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE ANISTIA CONDEDIDA NOS MOLDES DA LEI N° 8.878/94. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERCENTUAL DEFERIDO EM DISSÍDIO COLETIVO EX-EMPREGADO DO EXTINTO BNCC. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 6º da Lei nº 8.878/94, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a...
... DEFERIDO EM DISSÍDIO COLETIVO EX-EMPREGADO DO EXTINTO BNCC. PROVIMENTO. . Ante possível ... aos trabalhadores da empregadora, no período de afastamento do empregado anistiado. ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei nº 8.666, de 21 de ...IV - do servidor, empregado ou ocupante de cargo em comissão do órgão ou ... plurianual poderão ser firmados pelo período nele compreendido, observado o disposto no ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que ..., preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da ... de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo;. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000649-92.2016.5.06.0201), 05-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência pacificada e sumulada do Colendo TST (Súmula 378) condiciona expressamente o direito à estabilidade provisória, decorrente de acidente do trabalho, à existência simultânea dos requisitos necessários à sua aquisição, ao afastamento do empregado por tempo período superior a 15 dias e à percepção
... necessários à sua aquisição, ao afastamento do empregado por tempo período superior a 15 ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
..., na proporção de um terço para cada período. § 2° O Conselho será renovado anualmente em ... e produzirá, de imediato, o afastamento de seus administradores. § 2° A intervenção ...óveis e imóveis e valer-se de pessoal empregado na prestação dos serviços, necessários a sua ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... a noventa dias, prorrogáveis por igual período, totalizando o máximo de cento e oitenta dias ...ência no Brasil, nem autorizam o afastamento dos limites territoriais daqueles municípios. ...II- de estrangeiro que, empregado em Missão Diplomática ou em Repartição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101378-63.2019.5.01.0039)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. READMISSÃO. RESTABELECIMENTO DE ANUÊNIO. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual...
... deverá ser computado antes do período de afastamento do empregado, por se tratarem de . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000923-43.2013.5.06.0013), 20-08-2015
EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência pacificada e sumulada do Colendo TST (Súmula 378) condiciona expressamente o direito à estabilidade provisória, decorrente de acidente do trabalho, à existência simultânea dos requisitos necessários à sua aquisição, ao afastamento do empregado por tempo período superior a 15 dias e à percepção do auxílio-doença...
... á rios à sua aquisi ç ã o, ao afastamento do empregado por tempo per í odo superior a 15 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000265-22.2013.5.06.0012), 23-09-2015
EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A jurisprudência pacificada e sumulada do Colendo TST (Súmula 378) condiciona expressamente o direito à estabilidade provisória, decorrente de acidente do trabalho, à existência simultânea dos requisitos necessários à sua aquisição, ao afastamento do empregado por tempo período superior a 15 dias e à percepção do auxílio-doença acidentária....
... á rios à sua aquisi ç ã o, ao afastamento do empregado por tempo per í odo superior a 15 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18200-40.2004.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO PERÍODO CONTRATUAL DA QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. EFEITOS. A quitação passada pelo empregado, com a assistência do advogado do seu sindicato, segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 330, possui eficácia liberatória apenas em relação às parcelas consignadas no termo de...
...FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO PERÍODO CONTRATUAL DA QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. EFEITOS. A quitação passada pelo empregado, com a assistência do advogado do seu sindicato, ... de admissão, de aviso-prévio e de afastamento do empregado. A par da falta de identificação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11163-35.2015.5.01.0054) 21-11-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS. REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES GERAIS. PROVIMENTO. I. A Corte Regional concluiu que, na readmissão em razão da anistia concedida pela Lei 8.878/94, o Reclamante não teria direito às progressões salariais dadas...
... somente a partir do efetivo retorno do empregado. II. Demonstrada divergência jurisprudencial. ... conjunto dos empregados da reclamada, no período de afastamento do autor, como se em atividade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1572-04.2013.5.15.0095) 11-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EMPREGADO AINDA NO GOZO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. O reclamante pretende o pagamento de indenização por danos morais decorrente de doença adquirida (síndrome do impacto nos ombros) em...
...EMPREGADO AINDA NO GOZO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. . O ... ciência inequívoca desde a data do afastamento previdenciário, ocorrido no ano de 2005, posto ue não se pode ignorar que durante o período em que o obreiro ficou recebendo benefício da ... -
Acórdão Nº 0021274-02.2019.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. O afastamento do empregado em licença remunerada por período não superior a trinta dias não retira o direito às férias proporcionais. Inteligência do art. 133, II, da CLT. Sentença mantida.
...FÉRIAS PROPORCIONAIS. O afastamento do empregado em licença remunerada por período ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em ...ção da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios ..., a pedido do segurado, quando do seu afastamento definitivo da atividade, assegurando-se-lhe os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101027-96.2016.5.01.0071)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Pela leitura do acórdão recorrido, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, apesar do Tribunal Regional ter reformado a...
... do adicional supracitado, observado o período imprescrito, com reflexos nas . férias ... . . Trata-se de empregado readmitido por força da anistia prevista na Lei ... e a contagem do período do afastamento para os mesmos efeitos. Isso porque, à luz da . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14746/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
ACIDENTE DE TRABALHO ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O art. 118 da Lei n. 8.213/91 exige, a par da ocorrência do sinistro, a existência da percepção do auxílio-doença pelo empregado. Dispensa-se esse último requisito na hipótese de o empregador proceder de forma fraudulenta, impedindo que o empregado receba o auxílio previdenciário respectivo. Tendo o afastamento do empregado das suas funções perdurado...
... da percepção do auxílio-doença pelo empregado. Dispensa-se esse último requisito na hipótese ...Tendo o afastamento" do empregado das suas funções perdurado por per\xC3"... após a alta do empregado, ou seja, o período de afastamento não seria computável. Assim, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-233900-08.2002.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC, por antever, no exame da matéria de mérito trazida no recurso de revista, desfecho favorável ao recorrente. Prefacial não examinada. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91 NÃO...
...AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO DO TRABALHO DURANTE O PERÍODO DO ATESTADO ...ção ao emprego o afastamento do empregado", superior a quinze dias, e a consequente percepç\xC3"... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... dias contados a partir do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir da ... desta Lei, o servidor público, o empregado público e o militar das Forças Armadas. . ... lhe possam ser devidos relativamente ao período em que fizer jus àquela retribuição." (NR). ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1449-39.2012.5.09.0020) 18-12-2018
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS. CRITÉRIO DO TEMPO ESTABELECIDO PELO REGIONAL. No caput do artigo 71 está disposto que Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou...
..., obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído ... bem como a interferência do tempo de afastamento do posto no cálculo do PIV . - prêmio de ...AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO A EMPREGADO EM PERÍODO DE AFASTAMENTO. . DISTRIBUIÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002145-52.2010.5.06.0142), 16-10-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REFORMA DOS CÁLCULOS. AUXÍLIO-DOENÇA. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO CONTRATUAL. Diante do reconhecimento, pela coisa julgada, de que o afastamento do empregado foi decorrente de auxílio-doença, tendo em vista a inexistência do nexo de causalidade entre a patologia apresentada pelo empregado e o seu labor na empresa, resta indevido o pagamento de saldo de salário...
..., pela coisa julgada, de que o afastamento do empregado foi decorrente de aux í lio-doen ç ...