Período de Afastamento do Empregado
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000063-28.2016.5.06.0016), 07-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO ANISTIADO. CONCESSÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS E ANUÊNIOS DURANTE PERÍODO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. Ainda que o afastamento do autor tenha decorrido de dispensa ilegal, posteriormente anistiada por meio da Lei n.º 8.878/1994, pondero que o interregno em que o empregado anistiado esteve afastado do emprego não
... DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO ANISTIADO. CONCESSÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS E ANUÊNIOS DURANTE PERÍODO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10718-98.2021.5.18.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ANISTIA. READMISSÃO. REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES GERAIS. A controvérsia acerca do direito aos reajustes salariais estava pacificada no âmbito desta Corte Superior, desde o julgamento do E-ED-RR-47400-11.2009.5.04.0017, em 9/10/2014, pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais que, em...
... período de afastamento, de forma a atingir-se plenamente ... antiga jornada de trabalho confere ao empregado readmitido o direito ... ao acréscimo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-16.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Se assim é, o período de seu afastamento do serviço (ou seja, o ... , como se sabe, não há, por parte do empregado, a obrigação de prestar serviços, mas também, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10348-29.2016.5.03.0060)
I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ANISTIA. LEI 8.878/1994. READMISSÃO POR ENTE PÚBLICO DIVERSO. PERÍODO DE AFASTAMENTO. CÔMPUTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. PROGRESSÕES SALARIAIS. Constatado o equívoco da decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, impõe-se
... READMISSÃO POR ENTE PÚBLICO DIVERSO. PERÍODO DE AFASTAMENTO. CÔMPUTO ... relativa a esse período em que o empregado" esteve ilegalmente ... afastado do servi\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0170101-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão a ser revisitada está em saber se o período pleiteado de 11-10-2006 a 30-8-2007 e de 20-7-2008 a
... revisitada está em saber se o período pleiteado de 11-10-2006 a ... empregado" ao agente ... nocivo seja indissoci\xC3" ... aplicando-se aos períodos de afastamento decorrentes de gozo de auxílio-doença, ... -
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... ência do participante-subscritor ao período de diferimento pré fixado no plano, sua ... , procurador, despachante ou empregado de entidades abertas de previdência privada ou ... servidores da entidade, acarretará o afastamento do infrator, sem prejuízo das sanções penais ...
-
Acordão nº (RO)01929.2002.002.06.00.6 de 4º Turma, 9 de Marzo de 2004
... as partes ainda persistiu quando do afastamento do empregado, período inclusive no qual suas ...
-
Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.876, DE 2 JUNHO DE 2004, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E A LEI 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003.
... a) ao segurado empregado, a partir do trigésimo primeiro dia do ... entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem ... desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei: ... I - ao ...
-
Acordão nº 00215-2006-662-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Septiembre de 2008
PRELIMINARMENTE. SUBMISSÃO DO FEITO AO REEXAME NECESSÁRIO. Diante do que dispõe o §2º do artigo 475 do CPC e, ainda, com respaldo no entendimento jurisprudencial contido na Súmula n.º 303 do TST, tem-se que o presente feito não está submetido ao reexame necessário. Rejeita-se, assim, a prefacial argüida pela Fundação demandada e a promoção do Ministério Público do Trabalho. RESPONSABILIDADE...
... dos intervalos intrajornadas, durante o período de três meses de vigência dos contratos de ... principal devedor, fica garantido ao empregado-credor a faculdade de fazer valer seus direitos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10392-68.2015.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V, CPC/73. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 195, I, "A", E 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 12, 20 E 28 DA LEI 8.212/1991. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA NA DECISÃO RESCINDENDA. INUTILIDADE NO PROVIMENTO JURISDICIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
... ções previdenciárias durante o período em que o empregado ... anistiado esteve ... determinado o cômputo do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. O art. 3° do ... -
Acórdãos nº AIRR-97800/2007-0433-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... sofrido pelo empregado, é subjetiva, ... FGTS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. Nos ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10891-66.2015.5.03.0060)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não tendo a parte recorrente indicado violação de quaisquer dos dispositivos constantes da Súmula 459 do TST, inviável o processamento do recurso por negativa de prestação jurisdicional.
... DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO. EMPREGADOS ANISTIADOS APENAS A ... empregado", afastado do emprego, são asseguradas, por ocasi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120500-90.2009.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DECURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 396, ... ão é necessário que tenha havido o afastamento superior a 15 dias e a percepção do ... íodo de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido ...
-
Afastamento, O SECRETÁRIO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL, no uso das suas atribuições e de conformida
... Eletrônico do Estado de 21-11-2023, referente ao afastamento do empregado público da FGTAS José Odair Scorsatto, ... Identidade Funcional 01, para, no período de 27-11-2023 a 29-11-2023, ... viajar a Brasília/DF, por motivo de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-324000-20.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, ... e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser ... DIFERENÇAS SALARIAIS. PERÍODO DE AFASTAMENTO. Na hipótese, o deferimento das diferenças ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... peta remuneração de um deles durante o período da interinidade.? ... ?Art. 10 ... I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente ... Aplicam-se à União, em se tratando de empregado ou servidor por ela requisitado, as regras ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 943-78.2010.5.04.0018)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO ATRASO NA READMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A hipótese é a de retorno ao trabalho em decorrência da anistia conferida pela Lei nº
... a readmissão da parte autora, ex empregado do Banco Nacional de ... Crédito ... ÇÃO DA REMUNERAÇÃO ANTERIOR AO AFASTAMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... relativas a parcelas percebidas no período ... anterior ao afastamento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 344-21.2016.5.20.0007)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS A PARTIR DA DATA DE READMISSÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÕES LINEARES, GERAIS E IMPESSOAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA
... período de afastamento, não contraria o disposto na ... a partir da data do efetivo retorno do empregado ... à atividade. Precedentes. Nesse ... -
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... admitidos em caráter provisório, por período restrito ao da instrução, de acordo com ... ções de trabalho e obrigações do empregado estarão definidos no contrato de trabalho e ... ço do mês, por motivo de férias ou afastamento, aplicar-se-á a proporcionalidade do número de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 350-36.2018.5.10.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o eg. TRT se manifesta especificamente acerca das omissões apontadas pela parte, inclusive complementando sua decisão ao apreciar os embargos de declaração, tal como...
... período de estabilidade provisória, não havendo que se ... TRT: ... "Detém o empregado direito à estabilidade consagrada pelo artigo ... quando evidenciado que o afastamento do empregado, por período superior a 15 dias, ... -
Contrato de trabalho
... nenhum ato solene, bastando que o empregado continue trabalhando além do prazo firmado ... termo, pois, sabe-se, é decorrente do período de safra ... Apesar de determinado, sua ... remunerá-lo, como na ocorrência de afastamento" por acidente do trabalho, serviço militar, licen\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192900-08.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II e 7º, XVII da Constituição Federal e 129, 137 e 145 da CLT, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1-TST e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo,
... da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo, mas pagas em atraso. O art. 145 da ... gozo das férias depende tanto do afastamento do trabalho quanto dos recursos financeiros sários para que o empregado possa usufruir do período de descanso e lazer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-42.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II e 7º, XVII, da Constituição Federal; 129, 137, 145 e 895, I, da CLT e 515, § 2º, do CPC, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TST e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias...
... da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo, mas pagas em atraso. O art. 145 da ... gozo das férias depende tanto do afastamento do trabalho quanto dos recursos financeiros sários para que o empregado possa usufruir do período de descanso e lazer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-03.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II e 7º, XVII, da Constituição Federal e 137, 143 e 145 da CLT, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TT e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo,
... da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo, mas pagas em atraso. O art. 145 da ... gozo das férias depende tanto do afastamento do trabalho quanto dos recursos financeiros sários para que o empregado possa usufruir do período de descanso e lazer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192100-74.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo, mas pagas em atraso. O art. 145 da ... gozo das férias depende tanto do afastamento do trabalho quanto dos recursos financeiros sários para que o empregado possa usufruir do período de descanso e lazer ...