Período de Afastamento do Empregado
-
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... dias contados a partir do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir da ... desta Lei, o servidor público, o empregado público e o militar das Forças Armadas ... lhe possam ser devidos relativamente ao período em que fizer jus àquela retribuição." (NR) ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14746/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... da percepção do auxílio-doença pelo empregado. Dispensa-se esse último requisito na hipótese ... Tendo o afastamento" do empregado das suas funções perdurado por per\xC3" ... após a alta do empregado, ou seja, o período de afastamento não seria computável ... Assim, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-233900-08.2002.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO DO TRABALHO DURANTE O PERÍODO DO ATESTADO ... ção ao emprego o afastamento do empregado", superior a quinze dias, e a consequente percepç\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1449-39.2012.5.09.0020) 18-12-2018
... , obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído ... bem como a interferência do tempo de afastamento do posto no cálculo do PIV ... - prêmio de ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO A EMPREGADO EM PERÍODO DE AFASTAMENTO ... DISTRIBUIÇÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002145-52.2010.5.06.0142), 16-10-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REFORMA DOS CÁLCULOS. AUXÍLIO-DOENÇA. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO CONTRATUAL. Diante do reconhecimento, pela coisa julgada, de que o afastamento do empregado foi decorrente de auxílio-doença, tendo em vista a inexistência do nexo de causalidade entre a patologia apresentada pelo empregado e o seu labor na empresa, resta indevido o pagamento de saldo de salário...
... , pela coisa julgada, de que o afastamento do empregado foi decorrente de aux í lio-doen ç ... -
Acórdão Nº 0020196-57.2020.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. IMPROBIDADE . O comportamento desidioso do trabalhador, caracterizado pela reiteração de faltas injustificadas ao trabalho, somado a ato de improbidade por comparecimento em festa durante período de afastamento do trabalho por atestado médico, redunda em grave descumprimento dos deveres do empregado...
... por comparecimento em festa durante período de afastamento do trabalho por atestado médico, ... em grave descumprimento dos deveres do empregado inerentes ao contrato de trabalho e autoriza a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 190-32.2021.5.17.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Em cognição sumária e não exauriente inerente ao mandado de segurança, concluiu-se , na decisão agravada , que o ato...
... projeta seus efeitos para o final do período de suspensão contratual, conforme ... TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAR O EMPREGADO ... AUXÍLIO-DOENÇA COMUM CONCEDIDO NO ... afastamento do empregado pelo período de 90 dias, ainda no ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000272-86.2017.5.02.0264)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA RECUSA DA EMPREGADORA AO RETORNO DA EMPREGADA ÀS ATIVIDADES. PAGAMENTO INDEVIDO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. DOENÇA...
... INDENIZAÇÃO DEVIDA NO CURSO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO ... confunde com o salário percebido pelo empregado, o que possibilita a cumulação e ... ção de pensão mensal no referido período, sendo devida desde a ... - Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... desta Lei, o servidor público, o empregado público e o militar das Forças Armadas ... , em uma das seguintes situações, por período limitado a 90 (noventa) dias, sem mudança de ... ARTIGO 17 ... Ocorrendo afastamento igual ou superior a 30 (trinta) dias do Chefe ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2007
... ACRÉSCIMO DE 40%. INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO ANTERIOR À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ... ânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só há readmissão ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Junio de 2007
... ACRÉSCIMO DE 40%. INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO ANTERIOR À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ... ânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só há readmissão ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Junio de 2007
... ACRÉSCIMO DE 40%. INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO ANTERIOR À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ... ânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só há readmissão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1850/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2007
... ACRÉSCIMO DE 40%. INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO ANTERIOR À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ... ânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só há readmissão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1850/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Junio de 2007
... ACRÉSCIMO DE 40%. INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO ANTERIOR À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ... ânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só há readmissão ...
-
Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... financeiros a partir do início do período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais ... artigo, não se considera o tempo de afastamento do servidor para capacitação como experiência ... técnicos, salvo devolução do empregado à entidade de origem, ou por motivo de rescisão ...
-
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro ... Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será ... a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do ...
-
Decreto nº 9.144 de 22/08/2017. Dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... II - não implica afastamento de regras especiais constantes de lei ou de ... futuro de parcelas decorrentes do período da cessão ... VII - provisão de valores ... de adesão do servidor ou do empregado a programas de demissão incentivada; ... VII - ...
-
Acordão nº 0000311-60.2010.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Octubre de 2011
PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM VIRTUDE DE DOENÇA. ATESTADO MÉDICO. PROCEDIMENTO ADOTADO PELO EMPREGADOR. Sendo certo que a empresa demandada não dispunha de profissional apto a atender à necessidade do autor, o qual, consoante já referido, já havia recebido atendimento e o respectivo tratamento, o não atendimento da ordem de preferência dos atestados médico pelo empregado (Súmula nº 15...
... Busca a reforma do julgado no tocante ao período" de afastamento, ao auxílio-doença e à indeniza\xC3" ... TST (A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16549/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2003
... Lei eleitoral. Se o afastamento do empregado, dispensado mediante aviso prévio ndenizado, ocorre fora do "período crítico" que precede as eleições, e, ainda ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16549/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2003
... Lei eleitoral. Se o afastamento do empregado, dispensado mediante aviso prévio ndenizado, ocorre fora do "período crítico" que precede as eleições, e, ainda ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 633-29.2012.5.02.0254) 11-04-2018
... ão de ponto não conter a assinatura do empregado" , esta Corte tem entendido que tal fato, por si s\xC3" ... Quanto ao período em que a Ré não procedeu à juntada dos ... (exceto no que tange aos períodos de afastamento do empregado)'. (fl. 84vº) ... ( ... ) ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 25500-53.2006.5.15.0119) 09-11-2017
... impossibilidade de dispensa imotivada no período de suspensão do contrato de trabalho, qual seja, dispensa imotivada no curso do afastamento do empregado para tratamento de saúde (o ...