declaração separação não legalizada
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ... IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... ou entidade de aposentados devidamente legalizada poderá, mediante convênio, encarregar-se, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... far-se-á quando da homologação da Declaração Anual das Operações de Vendas - DAV; de que ... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for ... ou entidade de aposentados devidamente legalizada poderá, mediante convênio com a previdência ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... do autor poderá limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação ... encaminhará a seu destino, depois de legalizada no consulado competente ... Art. 14. A petição ... geodésicas e topográficas, para a separação, medição e demarcação dos quinhões, cada um ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado: ... a) o enteado; ... b) o ... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for ... ou entidade de aposentados devidamente legalizada poderá, mediante convênio com a Previdência ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... dos Embargos de Declaração no Habeas Corpus 193.726, em 8.3.2021, não ... princípio constitucional da separação dos Poderes (CRFB, art. 2º), cláusula ... a intimidade das pessoas, estaria legalizada. A ... sociedade viveria um processo de ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... , que deberá presentarse debidamente legalizada ... Artículo 410. A falta de prueba, o si el ... DA SEPARAÇÃO DE CORPOS E DO DIVORCIO ... Art. 52. O direito á ... a quem compete o direito de pedir a declaração da ausencia e rege a curadoria respectiva ...
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Casamento
... 10, I, do CC. A separação e o divórcio também são objeto de averbação ... desta traz segurança a eventual declaração do estado de solteiro ... A doutrina e ... ou certidão de nascimento, desde que legalizada por autoridade consular brasileira ou apostilada ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... instâncias fiscalizadoras, à luz da separação de Poderes ( ... ) teoricamente, não pode o ... A dicção da Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de ... çoamento da exigência de uma justiça legalizada e personalizada, teoria que em sua melhor parte ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... de bens diverso do comum, com a declaração das respectivas cláusulas, para ciência de ... registro público; • Sentenças de separação e divórcio, cujo registro está previsto no art ... do assento estrangeiro de nascimento, legalizada por autoridade consular brasileira e traduzida ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... LXXXV - visto: declaração, por assinatura ou rubrica de autoridade competem ... deve-se ter em vista a indispensável separação entre os serviços de fabricação, ... no país exportador depois de legalizada a documentação pela competente autoridade ...
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Direito Internacional
... (A) Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um ... ão de qualquer outra, em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... mediante certidão, devidamente legalizada, de dois advogados em exercício no país de cuja ...
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Corrupção
... do Estado na famosa teoria da separação de poderes, afirmando MONTESQUIEU que “Para que ... , que em alguns países é legalizada na forma de contratação de um profissional com ... como gastos extraordinários na declaração de impostos, até 10% sem recibos. A partir de ...
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Elementos da análise institucional
... pelos princípios articulados na Declaração de Independência e no Preâmbulo da ... , permitindo ao presidente transpor a separação de poderes e tornar-se a cabeça do governo ... ção normativa ou positiva ou legalizada", aquela identificada e afirmada pela técnica jur\xC3" ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Como separação impede que os reguladores se coordenem para se ... demore cerca sete a oito anos para ser legalizada, enquanto uma indústria automobilística demora ... e elementos de informação: I - Declaração dos nomes dos proprietários dos imóveis ... -
Prestações previdenciárias
... de filiação ao sindicato rural, declaração emitida pelo sindicato rural, certidão de ... 289, II ... @@@9.2.5. Divórcio, Separação Judicial ou de Fato e Abandono ... Quando da ... pela empresa contratante, devidamente legalizada, observando as seguintes situações: ...
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Casamento
... 10, I, do CC. A separação e o divórcio também são objeto de averbação ... desta traz segurança a eventual declaração do estado de solteiro ... A doutrina e ... ou certidão de nascimento, desde que legalizada por autoridade consular brasileira ou apostilada ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... SECÇÃO V ... DA SEPARAÇÃO DE CORPOS E DO DIVORCIO ... Art. 52. O direito ... a quem compete o direito de pedir a declaração da ausencia e rege a curadoria respectiva ... mediante certidão, devidamente legalizada, de dois advogados em exercicio no paiz de cuja ...
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Livro II - Do processo de execução
... , de fazer, de não fazer, de emitir declaração de vontade e o mais que houver ... Sempre ... aqui continuava a existir a clássica separação do processo de conhecimento em relação ao de ... encaminharia a seu destino, depois de legalizada no consulado competente ... Como proceder, ...
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Parte 2
... separação de personalidades não é desafiada em detrimento ... organização e as suas formas de declaração e de expressão são necessariamente o resultado ... que não tem de ser formalmente “legalizada"” ou “declarada” por critérios como “dire\xC3" ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... seus conl itos, em geral, por meio da separação do infrator do meio social, bem como, em face da ... duas mulheres que almejavam do rei a declaração de quem era a mãe de uma criança. (137) No ... Esta jurisdição foi legalizada pelos reis, com a distribuição de permissões ...
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Acórdão Nº 1277062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSTALAÇÃO DE ANTENA DE RÁDIO-BASE EM CEMITÉRIO. DISCUSSÃO SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E PAISAGÍSTICO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. XXXVI
... modal é saber se uma construção legalizada, que presta serviço a coletividade, ... pode ser ... separação dos poderes” (fl. 3, e-doc. 19) ... Documento ... EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE ... MUNICIPAL ... -
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... de bens diverso do comum, com a declaração das respectivas cláusulas, para ciência de ... • Sentenças de separação e divórcio, cujo registro está previsto no art ... do assento estrangeiro de nascimento, legalizada por autoridade consular brasileira e traduzida ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... a entidade de aposentados devidamente legalizada, na forma do art. 117 da Lei n. 8.213, de 1991; e ... do outorgante será feita mediante declaração escrita ... demonstrando estar ausente (viagem no ... pensão por morte com declaração de separação de fato em benefício assistencial anterior, ...
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Da bioética ao biodireito
... da admissibilidade da eutanásia legalizada, sem a autodeterminação do interessado? Mas a ... Tornou-se a declaração principalista clássica , não somente para a ... , significando a “garantia de separação entre a sociedade civil e o Estado”. 38 ...
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Capítulo 1 - Da bioética ao biodireito
... da admissibilidade da eutanásia legalizada, sem a autodeterminação do interessado? Mas a ... Tornou-se a declaração principalista clássica , não somente para a ... , significando a “garantia de separação entre a sociedade civil e o Estado”. 38 ...