perito criminal civil
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... diretor, técnico, consultor, advogado, perito, acionista, cotista, debenturista, sócio ou ... civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3" ... omissão e independentemente da ação criminal ... II - Para as pessoas físicas: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... as restrições estabelecidas na lei civil.? (NR) ... ?Art. 156. A prova da alegação ... óprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova ... e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior ...
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Lei nº 11.361 de 19/10/2006. FIXA O SUBSIDIO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
... A PARTIR DE 1º SET 06 ... Perito ... A PARTIR DE 1º SET 06 ... Perito Criminal ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição ... ária poderá proceder à nomeação de perito, nos termos do art. 156 da Lei no 13.105, de 16 ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... , nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... indicará pessoa idônea para servir como perito e examinar a urna com assistência do ... delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ...
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Acórdão nº 2003/0153280-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO CIVIL". PERITO CRIMINAL MÉDICO LEGISTA. PRELIMINAR. AUS\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não ... d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3" ... exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de ... poderão ser diminuídos por proposta do perito examinador ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando ... no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... XV - nome civil ou sua assinatura, nome de famlia ou patronmico e ... , o oficial do juzo ser acompanhado por perito, que verificar, preliminarmente, a existncia do ... Independentemente da ao criminal, o prejudicado poder intentar as aes cveis que ...
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DECRETO LEI Nº 2266, DE 12 DE MARÇO DE 1985. Dispõe Sobre a Criação da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e Seus Cargos, Fixa os Valores de Seus Vencimentos e da Outras Providencias.
... Civil, composta de cargos de Delegado de Polícia, Médico-Legista, Perito Criminal, escrivão de Polícia, Agente de Policia, Datiloscopista ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ARTIGO 10 ... A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a ... , questões a serem respondidas por perito e solicitar à diretoria que indique, para esse ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de ... 610.7 Nomeação de perito e expedição do respectivo registro de ...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE AUXILIAR DE LEGISTA, DE AUXILIAR DE PERITO, DE PERITO PAPILOSCOPISTA, DE MÉDICO LEGISTA E DE PERITO CRIMINAL EDITAL Nº 54 – SDS/PE – POLÍCIA CIVIL, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO torna público...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ali definidos, estende-se a técnico e perito que aqui venha desempenhar missões de caráter ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. CONCURSOPÚBLICO. PERITO CRIMINAL FEDERAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.DEFERIMENTO. NOMEAÇÃO E POSSE LEVADAS A EFEITO. DECURSO DE MAIS DE17 ANOS DESDE A CONCESSÃO DA LIMINAR. DISTINGUISHING.I - Na origem, trata-se de ação cautelar incidental visando,liminarmente, a concessão da tutela cautelar, para que possa sernomeado e empossado no
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo, consistente na ausência de sua nomeação e posse para ocupar o cargo
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2023
... , Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Civil do Distrito Federal Art. 1º O Anexo I à Lei nº ... ocupantes de cargos das carreiras de perito médico federal, de supervisor médico pericial e ... DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE PERITO CRIMINAL E PERITO MÉDICO-LEGISTA DA CARREIRA DE POLÍCIA ...
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Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... CAPÍTULO III ... DAS CARREIRAS DE PERITO-MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DE SUPERVISOR ... de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista Civil, Técnico em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes ... grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível; ... VI - sustentar, ... haja atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade ...
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Acórdão nº 1.0000.22.141110-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO CARGO DE PERITO CRIMINAL - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CANDITADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante preceitua o art. 1º, §2º da Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional...
... s vagas reservadas para o cargo de Perito Criminal da Polcia Civil. Caso as demais etapas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.141110-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO CARGO DE PERITO CRIMINAL - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CANDITADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante preceitua o art. 1º, §2º da Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional...
... s vagas reservadas para o cargo de Perito Criminal da Polcia Civil. Caso as demais etapas ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0107439-96.2022.8.19.0001 (Criminal), 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERITO CRIMINAL DA POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DAS GRATIFICAÇÕES DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) E DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA (GATC) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE ESTABELECE QUE NA CARREIRA DOS POLICIAIS CIVIS TAL ADICIONAL SOMENTE INCIDE SOBRE A SOMA DO
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... PERITO CRIMINAL DA POLICIAL CIVIL DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.168734-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Marzo de 2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL Nº 02/2013. ANULAÇÃO DE QUESTÕES TIDAS COMO MACULADAS. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DEFICIENTE. INÉPCIA DA INICIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMISSÃO. POLICIAL FEDERAL. PEDIDO DE REVISÃO ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS ...