perito criminal policia civil
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Acórdão nº 1.0024.14.052113-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - QUESTÕES DE PROVA OBJETIVAAGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL REQUERIDA 1. Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte é manifestamente desnecessária.2. O juiz, como destinatário da prova, tem o poder-dever de indeferir
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Acórdão nº 0020081-67.2014.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Julio de 2017
... teste físico para a carreira de Perito médico; ... Posteriormente, informa o propósito ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL". OMISSÃO. ALEGAÇÕES ... GENÉRICAS. CONCURSO P\xC3" ... Perito Médico Legista da Polícia Civil da Bahia ... Diversamente do alegado pelo ... I - Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal de Polícia ... Civil, Perito Médico Legista de ...
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Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... , fóruns, corregedorias e ouvidorias de polícia e dos sistemas penitenciários ... Art. 4º ... III - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; e ... IV - o Departamento ... b) Casa Civil da Presidência da República; ... c) Ministério ... Presidente do CNPCT definirá, anualmente, perito responsável pela coordenação-geral do MNPCT, ...
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Lei não pode excluir direito à adaptação em provas físicas de concursos públicos
Lei não pode excluir direito à adaptação em prova física de concurso
... O caso dos autos trata de concurso para perito criminal da Polícia Civil do Distrito Federal, ... -
Acórdão Nº 0030936-20.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... ário sobre sentença proferida em ação civil pública manejada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ... técnica para os cargos de Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe (Edital nº 001/01-2014), ... nº 002/01- 2014), Médico Legista e Perito Criminal de Polícia Civil (Edital nº ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... instrução criminal forçada, ante o comprometimento dos preceitos ... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da ... República. Houve intensa ... HC 164493 / PR ... Polícia Federal Maurício Valeixo e sustentar o ... Todavia, o ... perito subscritor do laudo consignou, expressamente, que ...
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
... DE POLÍCIA CIVIL, ODONTO-LEGISTA DE POLÍCIA CIVIL, PERITO ... CIVIL, AUXILIAR DE PERITO CRIMINAL" DE POLÍCIA CIVIL E AUXILIAR DE NECRÓPSIA DE POL\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0107439-96.2022.8.19.0001 (Criminal), 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERITO CRIMINAL DA POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DAS GRATIFICAÇÕES DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) E DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA (GATC) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE ESTABELECE QUE NA CARREIRA DOS POLICIAIS CIVIS TAL ADICIONAL SOMENTE INCIDE SOBRE A SOMA DO
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... PERITO CRIMINAL DA POLICIAL CIVIL DO ESTADO ... DO RIO ... da Polícia Civil, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ... -
POLICIA CIVIL
... O laudo de exame pericial criminal n.º 063/2023/SEPAEL/DPI/IC/PC/SESP/RR, referente aos vídeos apresentados ... LÍCIA CIVIL, ODONTO-LEGISTA DE POLÍCIA CIVIL, PERITO CRIMINAL DE POLÍCIA CIVIL (VÁRIAS ESPECIALIDADES/AREAS), ... ESCRIVÃO ...
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Acordao N° 1250182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2020
Mandado de segurança. Agravo interno. Julgamento conjunto. Concurso público. Perito da polícia civil do distrito federal. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Rejeição. Prova de títulos. Caráter eliminatório. Constatação. Ordem de classificação. Refazimento da lista. Determinação judicial. Estrito cumprimento do dever legal. Ilegalidade. Inexistência. Denegação da segurança....
... DIRETORA DA ESCOLA SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL,GOVERNADOR ... DO DISTRITO FEDERAL e ... CONCURSO ... PÚBLICO. PERITO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ... do Concurso Público para Perito Criminal da Polícia Civil do ... Distrito Federal sem ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.170, DE 28 DE ABRIL DE 2023
... Plano Especial de Cargos da Polícia Rodoviária Federal Art. 19. Os Anexos V, V-B e ... Carreira de Perito Federal Agrário Art. 70. Os Anexos II e III à ... Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, do ... Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal: Em R$ CATEGORIA SUBSÍDIO EFEITOS ...
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POLICIA CIVIL
... vista à prevenção e à repressão criminal; Assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato sob ... LÍCIA CIVIL, ODONTO-LEGISTA DE POLÍCIA CIVIL, PERITO CRIMINAL DE POLÍCIA CIVIL (VÁRIAS ESPECIALIDADES/AREAS), ... ESCRIVÃO ...
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POLICIA CIVIL
... vista à prevenção e à repressão criminal; Assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato sob ... LÍCIA CIVIL, ODONTO-LEGISTA DE POLÍCIA CIVIL, PERITO CRIMINAL DE POLÍCIA CIVIL (VÁRIAS ESPECIALIDADES/AREAS), ... ESCRIVÃO ...
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POLICIA CIVIL
... competência, com vista à prevenção e à repressão criminal; Assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato sob ... DE POLÍCIA CIVIL, ODONTO-LEGISTA DE POLÍCIA CIVIL, PERITO CRIMINAL DE POLÍCIA CIVIL (VÁRIAS ESPECIA- ... LIDADES/AREAS), ESCRIVÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 40 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... de Agente Penitenciário da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei nº ... Federal fica reorganizada nos cargos de Perito Criminal, Perito Médico-Legista, Agente de ...
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Decisão da Presidência nº 40 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... de Agente Penitenciário da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei nº ... Federal fica reorganizada nos cargos de Perito Criminal, Perito Médico-Legista, Agente de ...
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Decisao Nº 8002448-05.2022.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 16-10-2023
... INVESTIGADOR POLÍCIA CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL ... Judiciária - GAPJ, para as carreiras de Perito Criminal, Perito Médico Legista, Perito ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071374-49.2015.8.19.0001 (Cível), 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PERITO CRIMINAL E FARMACÊUTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL PARA DECLARAR A LEGALIDADE DA ACUMULAÇÃO DOS CARGOS EXERCIDOS PELO AUTOR. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO ARTIGO 3
... ACUMULAÇÃO DE ... CARGOS PÚBLICOS. PERITO CRIMINAL E ... FARMACÊUTICO NO ÂMBITO DO ESTADO ... Perito Criminal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e ... -
Decisão da Presidência nº 733705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2015
... 26 da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais) ... Logo, a ... perito criminal e perito médico-legista de Polícia ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001975-75.2016.5.07.0002), 2018-06-09
... concurso público, tomou posse do cargo de Perito Criminal junto à Polícia Civil do Estado do ...
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Decisão da Presidência nº 1005138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2018
... da 5ª Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA EDERAL - PERITO CRIMINAL - ÁREA DE INFORMÁTICA - TESTE FÍSICO ...
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Acórdão nº 0019903-84.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Agosto de 2017
... O CARGO DE PERITO MÉDICO-LEGAL ... 1. Os embargos de declaração ... para o cargo de Perita médica-legal da Polícia Civil, em vaga ... destinada a deficiente ... I - Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal de Polícia Civil, Perito ... Médico Legista de ...
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Acórdão nº 0010832-87.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Noviembre de 2018
... VAGAS PARA O CARGO DE PERITO MÉDICO- ... LEGAL. EDITAL SAEB/01/2014 ... "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO ... PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS ... legal na Academia da Polícia Civil (ACADEPOL), no período de 29/09/2015 a ... CONCURSO PÚBLICO. PERITO ... CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL. CANDIDATO SUB JUDICE ...
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Acórdão nº 0010832-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Noviembre de 2018
... VAGAS PARA O CARGO DE PERITO MÉDICO- ... LEGAL. EDITAL SAEB/01/2014 ... "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO ... PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS ... legal na Academia da Polícia Civil (ACADEPOL), no período de 29/09/2015 a ... CONCURSO PÚBLICO. PERITO ... CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL. CANDIDATO SUB JUDICE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0182769-41.2018.8.19.0001 (Criminal), 21-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PERITOS LEGISTAS CRIMINAIS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. Sentença de improcedência. Apelação dos autores. Cerceamento de defesa inexistente ante o deferimento da produção da prova como requerido. Não padece de nulidade processo em que a dilação probatória se mostra desnecessária à solução do litígio, notadamente...
... PERITOS LEGISTAS ... CRIMINAIS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO. TRABALHO ... públicos estaduais, ocupantes do cargo de Perito ... Criminal da Polícia Civil e trabalham em ...