perito criminal policia civil
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Acordao N° 1281813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Fase de títulos. Caráter classificatório. Alegação de preterição. Inocorrência. Recurso conhecido e desprovido. 1. Pretensão de nomeação e posse em concurso público. Hipótese em que a impetrante afirmou ter sido eliminada no concurso público para o cargo de perito criminal da carreira de polícia civil, área ciências biológicas,...
... no concurso público para o cargo de Perito Criminal da Carreira de Polícia Civil, área ... -
Acordao N° 1638219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Presunção legal. Candidato com nota final abaixo do corte. Eliminação do certame. Fase de títulos meramente acessória e não eliminatória. Liminar que restabeleceu o certame cassada. Necessidade. Retorno dos candidatos ao status quo ante. Solução compatível com a constituição federal. Retificação da lista de aprovados....
... na lista de aprovados para o cargo de perito" criminal, terceira classe, da carreira da ... Pol\xC3"ícia Civil do Distrito Federal ... 6. Apelação conhecida ... SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL e do GOVERNADOR DO ... -
Acórdãos nº 0026211-94.2012.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
... FONSECA PIRES Servidor público Perito criminal da polícia civil - ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010264-31.2016.8.19.0028 (Cível), 31-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO, FATO QUE AFASTA A MATERIALIDADE DO DELITO; CONFISSÃO INFORMAL SEM VALOR PROBATÓRIO, EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR O DIREITO AO SILÊNCIO; E INSUFICIÊNCIA...
... requisitos legais, visto que elaborado por perito ... criminal do Posto Regional de Polícia co-Científica de Macaé, da ... Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, descrevendo ... -
Acórdão nº 2008/0121385-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MÉDICOS-LEGISTAS DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EX-TERRITÓRIOS. ISONOMIA COM A CARREIRA ... DE EQUIPARAÇÃO COM A CARREIRA DE PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA FEDERAL. ART. 37, XIII DA ...
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Acórdão nº 1.0024.05.786803-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2006
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À GRATIFICAÇÃO INERENTE AO CARGO EM EXERCÍCIO. PRECEDENTES. Ainda que em desvio de função, são devidas aos servidores públicos as vantagens inerentes ao cargo cujas funções foram efetivamente exercidas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedentes do STF e do STJ. O servidor público estadual que...
... exerce as funções inerentes ao cargo de Perito Criminal da Policia Civil tem direito ao ... - Acórdãos nº 1014849-10.2014.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
- Acórdão nº AgRg no RMS 36566 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0816046-48.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2022
... FORMAO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE PERITO CRIMINAL, regido pelo EDITAL N 1 SSP/MA APC, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 da POLCIA CIVIL DO ESTADO DO MARANHO.II. Quanto alegao de que ...
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Acórdão nº 1.0000.00.258307-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2002
CONCURSO PÚBLICO - PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL - LIMITE DE IDADE - ATIVIDADE PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL - DISPENSA DA LIMITAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS - AFRONTA AOS ARTS. 5º, ""CAPUT"" E 7º, XXX, DA CF. Não se pode impor limite de idade para inscrição em concurso público destinado ao preenchimento de cargos que não exigem nenhum esforço maior que justifique a limitação etária,
EMENTA: CONCURSO PÚBLICO - PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL - LIMITE DE IDADE - ... -
Decisão da Presidência nº 1141715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2018
... CONCURSO PÚBLICO ... CARGO PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ...
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nº 2001.33.00.004464-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Marzo de 2005
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. MÉDICO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. PERITO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES MÉDICAS NA ÁREA EM QUE SE PLEITEIA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. CARGOS DE CARREIRA ESPECÍFICA - CIVIL E POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. 1. O cargo de médico do Departamento de Polícia Federal compõe a carreira civil da entidade,...
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado em: 12/12/2001 ... de Médico que ocupam no Departamento de Polícia Federal e a da função que realmente exercem, al seja, a de Perito Criminal Federal ... Sustentam os apelantes, em ... -
Agentes Públicos
... premente; c) contratados por locação civil de serviços. Ex.: advogado contratado para ... à comunicabilidade da instância criminal e da esfera administrativa ... MANUAL DE ... perito criminal e perito médico-legista de Polícia ...
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nº 1999.01.00.114094-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2002
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA FEDERAL. PROVA DE ESFORÇO FÍSICO. CONSTITUCIONALIDADE. DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. O voto condutor está motivado de forma clara, coerente e satisfatória acerca da constitucionalidade e legalidade do exame de esforço físico previsto no
... para continuar em concurso público de Perito Criminal da Polícia Federal, regido pelo Edital ... 535 do Código de Processo Civil ... -
Decisão monocrática Nº 237883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2024
... , que negou provimento à Apelação Criminal nº 7000072-69.2023.7.00.0000/CE, Relator o ... , do RISTF, nos interesses deste ‘cidadão civil´, pela cassação do Acórdão do STM, de ... (Laudo Definitivo) elaborado por um Perito Criminal da Polícia Civil do Estado do Piauí em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029896620184058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0802989-66.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO RAIMUNDO GREGORIO DE ANDRADE ADVOGADO: Arlindo Eduardo De Lima Júnior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO....
... , em concomitância com o cargo de Perito Criminal na Polícia Civil, com idêntica carga ... -
Decisão monocrática Nº 1484931 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-04-2024
... CONCESSÃO DA ORDEM ... Impetrante, perito criminal da Polícia Civil, que visa a concessão ...
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Decisão monocrática Nº 1373642 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
... ÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL – REMOÇÃO POR ...
- nº 89.01.24739-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Marzo de 1993
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Decisao Nº 8001595-53.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-06-2020
... EMBARGADO: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DA BAHIA - ADPEB/SINDICATO ... das carreiras de Delegado de Polícia Civil", Escrivão de Polícia Civil, Investigador de Pol\xC3"ícia Civil, Perito Técnico de Polícia Civil, Perito Criminal de ...
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Decisão da Presidência nº 911715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2015
... CARGO DE PERITO ESPECIAL CRIMINAL ... TESTE DE APTIDÃO FÍSICA ... ções do cargo de perito criminal da Policia Civil ... Precedente do STF: RE-AgR 505.654/DF, ...
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Decisao Nº 8006579-75.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 07-12-2022
... NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. EESCRIVÃ DE POLÍCIA CIVIL. PROMOÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 66 ... Civil, Investigador de Polícia Civil, Perito Técnico de Polícia Civil, Perito Criminal de ...
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Decisão monocrática Nº 223490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... Nacional de Armas, além de condenação criminal com guia de execução expedida, o que demonstra ... respeito de crime de homicídio contra um perito criminal da Polícia Civil do Estado do Espírito ...
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Decisão da Presidência nº 1121392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2018
... à aposentadoria especial, em favor de perito criminal da polícia civil que ingressou na ...
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Decisão da Presidência nº 964523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2016
... órios decidiu: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ... CONCURSO PÚBLICO ... PERITO CRIMINAL DA ... Criminal da Carreira de Policial da Polícia Civil do Distrito Federal e determine que sua ...