perito criminal policia civil
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08230111420194058300), 09-02-2021
PJE 0823011-14.2019.4.05.8300 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ENADE. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para declarar o direito líquido e certo da parte impetrante de colar grau e obter o seu diploma no curso de Agronomia da UFRPE. 2. No...
... no curso de formação para o cargo de Perito Criminal da Policia Civil do Piauí, tendo a ... -
Acórdão nº 1.0699.15.003577-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PERITO CRIMINAL - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.- O Perito Criminal da Polícia Civil que se coloca à disposição do Estado no período considerado como noturno faz jus ao recebimento do respectivo adicional, por se tratar de direito constitucionalmente...
-
Acórdão Nº 1000709-24.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 29-11-2017
... : SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL ... Procurador ... : Daniel Gurgel Linard ... REJEIÇÃO ... CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL ... PRINCÍPIO DA ...
-
Lei nº 13.064 de 30/12/2014. ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE AGENTE PENITENCIARIO DA CARREIRA DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.264, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1996, PARA AGENTE POLICIAL DE CUSTODIA.
... Polícia Civil do Distrito Federal fica reorganizada nos cargos de Perito Criminal, Perito Médico-Legista, Agente de Polícia, Escrivão de ...
-
Acórdão nº 1.0699.15.003576-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO- REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REJEIÇÃO - ADICIONAL NOTURNO - PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL - BENEFÍCIO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REGULAMENTAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - AUTO-APLICABILIDADE - REFLEXOS DA VANTAGEM SOBRE AS VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO- FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - DÉCIMO
-
Acórdão nº 1.0000.22.045435-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS. EDITAL Nº 03/2021. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA E ATRIBUIÇÃO DOS PONTOS AO CANDIDATO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A...
-
Acórdão nº 1.0024.14.219016-4/001,2190164-85.2014.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2022
EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INVESTIGADOR. DESVIO DE FUNÇÃO. ATRIBUIÇÕES DE PERITO CRIMINAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SÚMULA Nº 378, DO COLENDO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. Segundo o...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ali definidos, estende-se a técnico e perito que aqui venha desempenhar missões de caráter ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... autorização prévia do Departamento de Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ...
-
Acórdão nº 0010462-11.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Febrero de 2019
... VAGAS PARA O CARGO DE PERITO CRIMINAL DA ... POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA ...
-
Acórdão nº 0010462-11.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Febrero de 2019
... CARGO DE PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL ... DO ESTADO DA BAHIA ...
-
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0085671-54.2021.8.19.0000 (Criminal), 13-06-2022
MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. SERVIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CRFB/88. MORA LEGISLATIVA VERIFICADA. EDIÇÃO DA LEI 9.424/2021 QUE NÃO ALTERA A OMISSÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. Impetrante, perito criminal da Polícia Civil, que visa a concessão de adicional noturno, em relação ao trabalho executado entre 22:00 de um dia às 5:00 do...
... CONCESSÃO DA ORDEM ... Impetrante, perito criminal da Polícia Civil, que visa a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.552074-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEFERE PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - CARGA HORÁRIA DOS POLICIAIS CIVIS - LEI COMPLEMENTAR N. 129/13 - JORNADA SEMANAL DE QUARENTA HORAS - VEDAÇÃO À JORNADA DE PLANTÃO SUPERIOR A DOZE HORAS - ESCALAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES LEGAIS - INOBSERVÂNCIA AO DESCANSO MÍNIMO - PREVALÊNCI
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0008566-58.2022.8.19.0002 (Cível), 12-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Estado do Rio de Janeiro e Fundação Getúlio Vargas. Concurso Público para Perito Criminal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de anulação de questões. Sentença de improcedência. Critérios para aprovação em concurso público que configuram mérito administrativo. Análise pelo Poder Judiciário limitada ao aspecto da legalidade. Impossibilidade de o Judiciário...
... Concurso Público ... para Perito Criminal da Polícia Civil do Estado ... do Rio ... -
Acordao N° 1251253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Perito criminal. Polícia civil do distrito federal. Formação acadêmica. Ciências biológicas. Candidato biomédico. Incompatibilidade. 1. O cargo de perito criminal encontra-se submetido aos requisitos estabelecidos pela lei nº 9. 264/96, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da carreira policial civil do distrito federal, sendo...
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERITO ... CRIMINAL. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes ... grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível; ... VI - sustentar, ... haja atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069232-96.2020.8.19.0001 (Cível), 23-03-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA (AAP), DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA (GATC) E DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP), COMO TAMBÉM INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE...
... SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL ... PRETENSÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0269631-44.2020.8.19.0001 (Cível), 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE VENCIMENTOS E COBRANÇA. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÕES DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA (AAP), DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA (GATC) E DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, BEM COMO DA INCIDÊNCIA DE...
... PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO ... DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054929-77.2020.8.19.0001 (Criminal), 24-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. Cargo de Perito Criminal da Polícia Civil. Pretensão de incidência do adicional por tempo de serviço sobre as gratificações de habilitação profissional e atividade técnico-científica. Descabimento. Adicional a ser calculado sobre o vencimento básico e adicional de atividade perigosa, excluídas as...
... Cargo de ... Perito Criminal da Polícia Civil. Pretensão de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026140-68.2020.8.19.0001 (Cível), 04-05-2022
Apelação Cível. Ação de cobrança proposta por servidores aposentados no cargo de perito criminal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro. Incorporação de Gratificação de Atividade Técnico - Científico (GATC) e Gratificação de Habilitação Profissional (GHP) para o cálculo do adicional por tempo de serviço - triênio. Sentença que julgou procedente a pretensão
... aposentados no cargo de perito criminal da Polícia Civil do ... Estado do Rio ... -
Acordao N° 1439219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Perito criminal da polícia civil do distrito federal. Candidato classificado fora do número de vagas. Cumprimento de decisões judiciais. Preterição ilegal inexistente. Denegação mantida. I. Não tem direito líquido e certo à nomeação e posse candidato cuja classificação final não está compreendida no número de vagas previsto no edital
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERITO ... CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO ... -
Acórdão nº 0014937-78.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Julio de 2017
... POLÍCIA TÉCNICA DA ... ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ... cargos de Perito Criminal de Polícia Civil posicionados na ...
-
Acórdão nº 505654 de Primeira Turma, 14 de Noviembre de 2013
CONCURSO PÚBLICO PROVA DE ESFORÇO FÍSICO. Caso a caso, há de perquirir-se a sintonia da exigência, no que implica fator de tratamento diferenciado, com a função a ser exercida. Não se tem como constitucional a exigência de prova física desproporcional à cabível habilitação aos cargos de escrivão, papiloscopista, perito criminal e perito médico-legista de Polícia Civil.
-
Acórdão nº 0005013-72.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Septiembre de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL DA ... POLÍCIA CIVIL. CANDIDATO SUB ...
-
Acórdão nº 0015170-75.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Julio de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE ... PERITO CRIMINAL DA CLASSE I PARA CLASSE ... ESPECIAL ... ção na carreira de Perito criminal da Polícia Civil, mas ... sim omissão no que se refere à ...
-
Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... CAPÍTULO III ... DAS CARREIRAS DE PERITO-MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DE SUPERVISOR ... subsídio dos cargos de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista ...