perito criminal policia civil
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Acórdãos nº 1014824-26.2016.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... Perito criminal da Polícia Civil ...
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Acórdãos nº 1013453-90.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2017
... ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLICIA CIVIL DE SÃO PAULO- DAP e ... ção - Mandando de Segurança – Perito Criminal da Polícia Civil – ...
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Acórdãos nº 1021717-96.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. Cômputo de período superior a 25 ... especial, em favor de perito criminal da polícia civil que ingressou na ...
- Processo nº 0148531-35.2014.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0209310-77.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2021
Recurso Inominado nº 0209310-77.2019.8.19.0001 Recorrente: Serlon Cardoso de Oliveira Recorridos: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA. CARGOS DE INSPETOR DE POLICIA E PROFESSOR. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA A UMA DAS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS À...
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Acórdão nº 0017484-91.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Diciembre de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA. PERITO CRIMINAL DO ... SISTEMA DE CARREIRA DA POLÍCIA ... na carreira de perito criminal da policial civil ... passou a viger em 13/08/2014, e o impetrante ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000640-94.2020.8.19.0002 (Criminal), 28-10-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0000640-94.2019.8.19.0002 EMBARGANTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E JOSE CARLOS BRASIL JUNIOR EMBARGADOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E JOSE CARLOS BRASIL JUNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE APONTADAS PELO ENTE EMBARGANTE....
... ório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : JOSE CARLOS BRASIL JUNIOR ... RECORRENTE ... -
Acordao N° 1648001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Agravo de instrumento contra decisão que, na origem, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Violação ao princípio da isonomia. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal para desconstituir o ato da...
... 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e ... o ... CONCURSO PÚBLICO. PERITO DA PCDF ... TESTE FÍSICO. BARRA FIXA NA ... teste de aptidão física na lei da Polícia Civil do Distrito Federal, invoca jurisprudência ... CRIMINAL. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEGALIDADE ... -
Decreto nº 9.506 de 21/09/2018. Altera o Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018, que regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, que regulamenta a Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.
... pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec" (NR) ... nº 98, de 2017, no cargo de Perito Criminal da Polícia Civil do Quadro em ...
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DECRETO LEI Nº 2320, DE 26 DE JANEIRO DE 1987. Dispõe Sobre o Ingresso Nas Categorias Funcionais da Carreira Policia Federal e da Outras Providencias.
... de Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Censor Federal, Escrivão de ... ão do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC ... Art. 6° ...
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Decisão Monocrática Nº 0034970-64.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PERITO CRIMINAL. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA. VINCULAÇÃO LEGAL AO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL, QUE ESTATUI CARÁTER ELIMINATÓRIO AO EXAME FÍSICO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS CARGOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
... CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PERITO CRIMINAL. EXIGÊNCIA DE ... APROVAÇÃO EM TESTE ... VINCULAÇÃO LEGAL AO ... ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL, QUE ESTATUI CARÁTER ELIMINATÓRIO AO ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... § 4º O acompanhamento por médico perito de processos judiciais de benefícios por ... pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria Especial de ... Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, ... I – não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.057074-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL - ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO COM ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PERITO CRIMINAL - DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO - PAGAMENTO DEVIDO. Não se olvida para o fato de que a ocorrência de desvios de funcionários para funções...
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Acórdão Nº 1000551-66.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 09-08-2017
... CONCURSO ... PÚBLICO. PERITO CRIMINAL E MÉDICO-LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL ...
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Acórdão nº 0019313-10.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA. PERITO CRIMINAL DO ... SISTEMA DE CARREIRA DA POLÍCIA ... na carreira de perito criminal da policial civil ... passou a viger em 13/08/2014, e o impetrante ...
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Acórdãos nº 1006972-48.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL - PERITO CRIMINAL - ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0200867-69.2021.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2023
Recurso inominado nº 0200867-69.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALOISIO MANES LOPES RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO CUMPRIMENTO
... ório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032593-11.2022.8.19.0001 (Criminal), 23-10-2023
Recurso inominado nº 0032593-11.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABRICIO DE ABREU CORRÊA PARENTE RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0020792-69.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-07-2023
Recurso inominado nº 0020792-69.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANA CAROLINA GOUVEIA CICERO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0166019-90.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-07-2023
Recurso inominado nº 0166019-90.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RODRIGO THOMPSON FERNANDES RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0195525-77.2021.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2023
Recurso inominado nº 0195525-77.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: IVAN DE OLIVEIRA BAPTISTA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042033-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-06-2023
Recurso inominado nº 0042033-02.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIANO GONÇALVES DE LIMA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0182186-51.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-07-2023
Recurso inominado nº 0182186-51.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDIO SANTOS RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO CUMPRIMENTO DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0190905-22.2021.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2023
Recurso inominado nº 0190905-22.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SÉRGIO HENRIQUE ALVES DE SIQUEIRA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042314-55.2020.8.19.0001 (Criminal), 21-08-2023
Recurso inominado nº 0042314-55.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELA SANTOS DE SOUZA RIBAS RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO...