perito criminal policia civil

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL – CADASTRO DE RESERVA - PREENCHIMENTO DE TODAS AS VAGAS DISPONIBILIZADAS NO EDITAL - ATOS DE APOSENTAÇÃO QUE NÃO SE OPERARAM NA REGIÃO DO IMPETRANTE – CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS E ESTAGIÁRIOS - INIDENTIDADE DAS ATIVIDADES – ATIVIDADE FIM QUE NÃO SE DELEGA A PARTICULARES E A ESTUDANTES -

MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE PRETERIÇÃO, DESISTÊNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO MELHOR COLOCADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Tratando-se de Mandado de Segurança cujo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE VENCIMENTOS E COBRANÇA. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÕES DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA (AAP), DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA (GATC) E DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE VENCIMENTOS E COBRANÇA. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÕES DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA (AAP), DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA (GATC) E DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, BEM COMO DA INCIDÊNCIA DE...

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO PARA PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. CARGO DE PERITO OFICIAL CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. OMISSÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 543/1993.APLICAÇÃO DA LEI8.112/1990. INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM

ADMINISTRATIVO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL – PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO PERANTE A CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO – Requerimento de restituição da arma de fogo, distintivo e algemas, cuja entrega pelo autor foi determinada nos autos de procedimento disciplinar administrativo, que concluiu pela sua absolvição – Sentença de procedência –

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL E MÉDICO-LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CLÁUSULA DE BARREIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA.1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam: se o Impetrante almeja o direito líquido

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL E MÉDICO-LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CLÁUSULA DE BARREIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA.1. In casu, o presente mandado de segurança tem por desiderato assegurar à Impetrante o direito à matrícula no Curso de Formação de Policiais, que

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR DE DROGAS. DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO E DEPOIMENTOS. ELEMENTOS DE CORROBORAM A MATERIALIDADE. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. DESNECESSIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A Terceira Seção deste Sodalício pacificou entendimento segundo o qual "o laudo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MS - Perito Criminal da Polícia Civil – Aposentadoria especial - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1003312-16.2016.8.26.0063; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 0

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Perito Criminal da Polícia Civil – Aposentadoria especial - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1015485-77.2016.8.26.0320; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/

Apelação cível. Direito administrativo. Servidor público. Desvio de função. Agente de polícia civil do df. Perito criminal. Atividade de psicólogo. Impossibilidade. 1. O desvio de função ocorre quando o servidor exerce de forma regular atribuições diversas daquelas estabelecidas em lei para o cargo o qual foi investido. 2. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o desvio de função não...

ADMINISTRATIVO – Perito Criminal da Polícia Civil – Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial – Integralidade e paridade - Cabimento – Ingresso no serviço público anterior à EC 41/2003 - Impetrante que preenche os requisitos da LC Estadual 1.062/08 – Precedentes do TJSP – Sentença de procedência mantida – Recurso de apelação desprovido.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE DE PROVENTOS. Cômputo de período superior a 30 (trinta) anos de contribuição, somando mais de 20 (vinte) anos no exercício de atividade estritamente policial. Atendimento dos pressupostos da impetração. Certeza jurídica e certeza material. Reconhecimento do direito à aposentadoria especial, em

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE DE PROVENTOS. Cômputo de período superior a 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, somando mais de 20 (vinte) anos no exercício de atividade estritamente policial. Atendimento dos pressupostos da impetração. Certeza jurídica e certeza material. Reconhecimento do direito à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NUMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL. PRETENSÃO DE PARTICIPAR DE CURSO NA ACADEMIA DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA E DIREITO LIQUIDO E CERTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O agravante pretende que seja determinada a sua participação no curso...

0633343-88.2016.8.04.0001  -  Remessa Necessária Cível  - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERITO CRIMINAL. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS. GRATIFICAÇÃO DE CURSO. DESPESA COM PESSOAL. LIMITE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de assegurar o...

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. OBJEÇÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. Não ocorrência. Caráter preventivo. Não impugnação da legislação que autoriza a aposentadoria especial. Impetrante reúne lídima expectativa de não lhe ser indeferida a aposentadoria especial com proventos...

MANDADO DE SEGURANÇA – Impetrantes aprovados dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público para o cargo de Perito Criminal da Polícia Civil do Estado, conforme distribuição regional – Alegação de direito líquido e certo à nomeação de todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas apontado no edital – Direito subjetivo à nomeação (art. 37, IV, da CF e 115, IV, CE)...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Perito criminal da Polícia Civil – Aposentadoria especial com integralidade e paridade – Sentença de procedência mantida por unanimidade - Embargante alega omissão e inaplicabilidade do precedente invocado - Acórdão que abordou todos os argumentos trazidos pelas partes, com base nas normas infraconstitucionais e constitucionais aplicáveis ao caso –...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Efeitos Infringentes – Prequestionamento – O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil (vigente) – Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material – Inexistência de quaisquer dessas hipóteses – O V. Julgado embargado aborda todos os pontos...

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. OBJEÇÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. Não ocorrência. Caráter preventivo. Não impugnação da legislação que autoriza a aposentadoria especial. Impetrante reúne lídima expectativa de não lhe ser indeferida a aposentadoria especial com proventos integrais e paridade. Mérito da impetração...

Ementa: Mandado de Segurança. Reexame NECESSÁRIO.IMPETRANTE que Persegue O Afastamento Do Cargo que Ocupa No DETRAN-RJ, Sem Prejuízo de Seus Vencimentos, para Participar Do Curso de Formação Profissional Do Concurso Público para Provimento Do Cargo de Perito Criminal Da Polícia Civil. Incidência Do Art. 11, X, Do DECRETO-LEI Nº 220/75, Eis que O Curso de Formação É Etapa Do Certame, Nos Termos de

MANDADO DE SEGURANÇA. PERITO CRIMINAL DO SISTEMA DE CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL. PROCESSO DE PROMOÇÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA SUPERADA. CANDIDATO HABILITADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO, CONTUDO, EM COMPROVAR QUE A SUA HABILITAÇÃO OCORREU DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NA CLASSE SUPERIOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA. I. Para...

Recurso Inominado nº 0209310-77.2019.8.19.0001 Recorrente: Serlon Cardoso de Oliveira Recorridos: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA. CARGOS DE INSPETOR DE POLICIA E PROFESSOR. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA A UMA DAS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS À...