permissão de uso
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... mercadorias sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ao regime de concessão ou de permissão ... #Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1º, inciso VI ... Parágrafo único. A execução das operações e a prestação dos ...
- Permissão de uso, Assunto: PERMISSÃO DE USO Expediente nº 23/1300-0004316-1 Termo de PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL
- Permissão de uso, Assunto: PERMISSÃO DE USO Expediente nº 22/1300-0010222-7 Termo de PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 21/0489-0001914-9 Súmula de Contrato PROCERGS e Termo Permissao Uso
... Expediente: 21/0489-0001914-9 ... Súmula de Contrato ... PROCERGS e Termo Permissao Uso SMA BM - Contrato 5789-00 Termo tem por objeto a permissão de uso por parte da BM ... uso exclusivo de uma sala de 16,12 m² (dezesseis metros, e doze centímetros quadrados) de área localizada no prédio ...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO EXTRATO - PERMISSÃO DE USO Instrumento de Permissão de Uso. Sindicato dos Produtores de Leite do Pernambuco - SINPROLEITE. Objeto: Permissão de Uso de uma área localizada dentro do Parque de Exposição Professor Antônio Coelho, Bairro do Cordeiro em Recife/PE, possibilitando o Sindicato reformar com ampliação de área construída, acomodando assim sala...
- Em vigor Código Civil
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO EXTRATO - PERMISSÃO DE USO Instrumento de Permissão de Uso. Cedente: SDA Permissionário: ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO ASSENTAMENTO SENADOR MANSUETO DE LAVOR . Objeto: Permissão de Uso a título gratuito, por parte da CEDENTE à PERMISSIONÁRIA, do Imóvel localizado à BR 428, Km 176, Distrito de Izacolândia, no Município de...
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DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
... 25. A partir de um ano da publicação deste Decreto, o Sistema Único de Saúde - SUS e as empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos de assistência à saúde, na perspectiva da inclusão plena das pessoas surdas ou com deficiência auditiva em todas as ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - permissão da renegociação do total dos saldos devedores das operações até 30 de novembro de 2010, mantendo-as na DAU, observadas as seguintes condições: ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos bens novos adquiridos ou construídos destinados a empreendimentos cuja concessão, permissão ou autorização tenha sido outorgada a partir da data da publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2018 ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/0168717-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LIMINAR EM ORDEM A CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO ... SUBJACENTE RECURSO ESPECIAL. PERMISSÃO" DE USO DE ... (CAMAROTES ... LOCALIZADOS ... DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO - ... MARACANÃ). \xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0183295-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0329668-3 de T5 - QUINTA TURMA
... não houver a competente concessão, permissão ou autorização do uso de ... radiofrequência e de exploração de satélite. ...
- Súmula, SÚMULA DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO Partes: Município de Santa Maria e CORSAN; Objeto: Permissão de
- Permissão de uso, SÚMULA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE MORADIA Nº 062/2019. Processo Elet
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... § 15. Os empreendimentos de que trata o § 14 deste artigo são aqueles localizados nos Sistemas Isolados com concessão, permissão ou autorização outorgados até a data de interligação ao SIN prevista no caputdo art. 4.desta Lei, independentemente de constar do referido ato o ...
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Acórdão nº 2004/0066483-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Descabe ao Poder Judiciário impor à autoridade seja concedida à recorrente a permissão de uso, muito menos a concessão ... 4. Ainda que se possa alegar, trata-se não de autorização, mas de permissão, pois nenhum direito líquido e ...
- Informativo, Extrato de Permissão de Uso Nº PU/DOR/0037/21/VIRT MOSTARDAS PERMITENTE: DAER/RS, com sed
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... III do caput deste artigo compete, na forma da lei, regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer ...
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- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE / FCAP Extrato de Instrumento de Permissão de Mero Uso INSTRUMENTO DE PERMISSÃO DE MERO USO N°01/2024–Objeto: Outorga da permissão de mero uso, a título precário de espaço de conveniência no âmbito da FCAP/UPE, uma área de 34,74m².PERMISSIONÁRIA: EMANUEL ROBERTO MIRANDA BELTRÃO,CNPJ n°09.221.764/0001-81.Vigência:12meses; Instrumento de Permissão de Mero Uso...
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