perpetuatio jurisdicionis significa
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Acordao N° 1415491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2022
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Competência territorial. Declinação ex officio. Impossibilidade. I. Competência para processar execução de título extrajudicial é de ordem territorial, segundo o artigo 781 do código de processo civil, e, por conseguinte, de natureza relativa, razão por que não pode ser controlada de ofício pelo juiz. Ii.
... Significa dizer que, proposta a execução, a competência ... natural e da perpetuatio jurisdicionis, a competência é firmada no ... -
Acordao N° 1682283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação provisória de sentença coletiva. Artigos 52 e 53 do cpc. Competência territorial. Cédula de crédito rural. Foro do lugar em que o contrato foi celebrado. Decisão mantida. 1. A controvérsia consiste em analisar o declínio da competência pelas varas cíveis do df para processar o cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, quando o...
... , consoante o Princípio da Perpetuatio Jurisdicionis, concretizado no artigo 43 do ... da ação fora de seu domicílio, pois significa dizer que este renunciou ao ... benefício em seu ... -
Julgamento 7000190-16.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. Ao questionar o Acórdão guerreado, em sede de preliminar, a PGJM sequer menciona a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 542 do CPPM, relacionados à existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ao revés, repisa argumentos já rechaçados à saciedade no julgamento do Apelo, relacionados à ...
... devia observar o princípio da perpetuatio jurisdicionis ". Explicita os motivos em ... 27, I, da LOJM) não significa que sejam "militares" (art. 30, I-B, da LOJM), ... -
Acordao N° 1691836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. Cumprimento provisório de sentença. Relação consumerista. Polo ativo. Competência relativa. Escolha do consumidor. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Tratando-se de cumprimento provisório de sentença coletiva proferida em ação civil pública, o exercício do direito individual disposto no...
... , consoante o Princípio da Perpetuatio Jurisdicionis, concretizado no artigo 43 do ... 5º, do CPC), o que significa exigência de ... comportamento que colabore para ... -
Acórdão Nº 0000259-55.2018.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-04-2021
... e latino-americana se aproximam significa que, ... proporcionalmente, Portugal possui ... obediência ao princípio da perpetuatio jurisdicionis ... Ademais, os benefícios ...
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Acórdão Nº 0800049-62.2016.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-11-2023
... Nesse contexto, significa dizer que eventual inércia, ... em momento ... aos princípios do juiz natural e da perpetuatio ... jurisdicionis, a competência é firmada no ...
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Acordao N° 1727732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-07-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de conhecimento. Vara cível do guará. Vara cível de brasília. Competência territorial. Declinação de ofício. Impossibilidade. Natureza relativa. Súmula 33/stj. Competência do juízo suscitado. 1. Esta corte de justiça admite que em situações excepcionalíssimas o declínio de ofício da competência, diante da flagrante escolha totalmente...
... a sobrecarga de serviço.” Isso significa que há regras jurídicas expressamente previstas ... (“perpetuatio jurisdicionis”), se o autor incorrer em erro ... -
Capital - 18� vara de rela��es de consumo
... , no que toca à economicidade, a qual significa obter os melhores resultados gerais com o menor ... (inciso II), seguindo o princípio da perpetuatio jurisdicionis (artigo 43 do CPC) ., a assegurar ...
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Acordao N° 1662789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução. Cédula de crédito bancário. Competência relativa. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom juncionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. A análise de questõe
... significa exigência de comportamento que colabore para ... relativa (perpetuatio jurisdicionis) ... Presentes os pressupostos de ... -
Acordao N° 1684393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação provisória. Sentença coletiva. Competência relativa. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. A análise de...
... significa exigência de comportamento que colabore para ... da competência relativa (perpetuatio jurisdicionis) ... Presentes os pressupostos de ... -
Acordao N° 1670290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Competência relativa. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom juncionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. A análise de questões...
... significa exigência de comportamento que colabore para ... da competência relativa (perpetuatio jurisdicionis) ... Presentes os pressupostos de ... -
Acordao N° 1704007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação provisória. Sentença coletiva. Competência relativa. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. A análise de...
... significa exigência de comportamento que colabore para ... da competência relativa (perpetuatio jurisdicionis) ... Presentes os pressupostos de ... -
Capital - 18� vara de rela��es de consumo
... Significa" que a mesma deu causa à ação, mas, com a purga\xC3" ... (inciso II), seguindo o princípio da perpetuatio jurisdicionis (artigo 43 do CPC) ., a assegurar ...
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Ubaitaba - Vara cível, juizados especiais, interdito, família, relações de consumo, sucessões e fazenda pública
... , haver a mitigação da regra da perpetuatio jurisdicionis , estampada no art. 43 do CPC ... ou serviços é objetiva, o que significa que respondem independentemente de culpa, não ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... O fumus boni iuris , por sua vez, significa a plausibilidade do direito alegado, isto é, a ... ência desde o direito romano é o de perpetuatio jurisdicionis, nos termos conceituais do Digesto: ...
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nº 2004.01.00.024526-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Turma Especial de Férias, 21 de Julio de 2004
... indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio jurisdiciones. Precedentes da 2ª Seção deste ... No entanto, não significa a realização de um procedimento correto, mas ... , que o princípio da perpetuatio jurisdicionis" é relativo e cede nas hipóteses em que a compet\xC3" ...
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Capital - 18� vara de rela��es de consumo
... (inciso II), seguindo o princípio da perpetuatio jurisdicionis (artigo 43 do CPC) ., a assegurar ... , no que toca à economicidade, a qual significa obter os melhores resultados gerais com o menor ...
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Acórdão nº 2002.37.00.005455-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Septiembre de 2005
... a prorrogação de competência (perpetuatio jurisdicionis), continuando, portanto, competente ... isso começou a acontecer; que isso significa ciência prévia ao Gerente; que não sabe dizer ...
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Gandu - Vara cível
... ão é proposta, incidindo a regra da perpetuatio jurisdicionis , não havendo falar em alteração ... como motivo da devolução da carta AR, significa que os Correios não efetuam a entrega domiciliar ...
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... Cita o princípio da perpetuatio jurisdicionis , a impossibilidade de ... , seiscentos e oitenta reais), isso não significa que haverá faturamento mensal ... ” Em síntese, ...