perpetuatio jurisdicionis significa
311 resultados para perpetuatio jurisdicionis significa
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Julgamento 7000634-20.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-09-2019
... Significa ser desnecessário conhecer um dos ... , seria inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdicionis ... O Ministério Público ...
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Seção criminal - Seção criminal
... ência, violação ao Princípio da Perpetuatio Iurisditionis e do Juiz Natural ... O Juízo ... ou mesmo violação à perpetuatio jurisdicionis ... Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... O que significa que o presente incidente tem propósito meramente ...
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Julgamento 7000349-27.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... , em não aplicação da regra de perpetuatio jurisdictionis (artigo 43 do CPC); ... Juízo Monocrático ou do Conselho - significa que os crimes das alíneas "a", "b", "c", ... , vigorando a regra do perpetuatio jurisdicionis. A desincorporação do Acusado no transcurso da ...
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Julgamento 7000203-83.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... , em não aplicação da regra de perpetuatio jurisdictionis (artigo 43 do CPC); ... Juízo Monocrático ou do Conselho - significa que os crimes das alíneas "a", "b", "c", "d" ... , vigorando a regra do perpetuatio jurisdicionis. A desincorporação do Acusado no transcurso da ...
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Julgamento 7000269-63.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... , em não aplicação da regra de perpetuatio jurisdictionis (artigo 43 do CPC); ... Juízo Monocrático ou do Conselho - significa que os crimes das alíneas "a", "b", "c", "d" ... , vigorando a regra do perpetuatio jurisdicionis. A desincorporação do Acusado no transcurso da ...
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Acordao N° 1627516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2022
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação anulatória de negócio jurídico. Competência territorial. Critério relativo. Escolha aleatória e injustificada. Princípio kompetenz-kompetenz. Declinação de ofício para o foro de domicilio do réu. Possibilidade. Competência do juízo suscitante. 1. A controvérsia consiste na possibilidade de declinar da competência de ofício quando...
... perpetuatio jurisdicionis nesta ação, até ... porque não ... Essa compreensão não significa estarem as partes livres para disporem como bem ... -
Acordao N° 1429267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Processo civil. Conflito negativo de competência. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. 1. Nos termos do art. 46 do código de processo civil, via de regra, foro do domicílio do réu fixa a competência para causa fundada em direito pessoal. 2. Competência territorial definida em razão do domicílio do réu é de natureza relativa, fixada no momento da petiçã
... ência, em atenção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é ... do juiz natural e da perpetuatio jurisdicionis, a competência é firmada no ... momento do ... Essa compreensão não significa estarem as partes livres para disporem como bem ... -
Cumprimento da Sentença - Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005
... em julgado da sentença, o que não significa entender que somente ali seria exigível a multa ... 87 do CPC, que firma o princípio da perpetuatio jurisdicionis que, a meu ver, não poderia ter ...
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Julgamento 7000837-45.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONCESSÃO DO SURSIS. 1. É competente a Justiça Militar da União para julgar crimes cometidos por agente que ostentava a condição de...
... Ainda, pela regra da perpetuatio jurisditionis , contida no art. 43 do Código de ... , vigorando a regra do perpetuatio jurisdicionis. A desincorporação do Acusado no transcurso ... a coisa; ii) a conduta subtrair, que significa retirar, surrupiar, tirar às escondidas; e iii) ... -
Julgamento 7000232-36.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... aplica ao presente caso a regra da "perpetuatio jurisdictionis" prevista no art. 43 do ... Juízo Monocrático ou do Conselho - significa que os crimes das alíneas "a", "b", "c", ... , vigorando a regra do perpetuatio jurisdicionis. A desincorporação do Acusado no transcurso da ...
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Julgamento 7000267-93.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... aplica ao presente caso a regra da "perpetuatio jurisdictionis" prevista no art. 43 do Código ... Juízo Monocrático ou do Conselho - significa que os crimes das alíneas "a", "b", "c", "d" ... , vigorando a regra do perpetuatio jurisdicionis. A desincorporação do Acusado no transcurso da ...
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Acordao N° 1664833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução. Cédula de crédito bancário. Competência relativa. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom juncionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. A análise de questõe
... significa exigência de comportamento que colabore para ... relativa (perpetuatio jurisdicionis) ... Presentes os pressupostos de ... -
Acordao N° 1437359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2022
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Competência territorial. Declinação ex officio. Impossibilidade. I. Competência para processar execução de título extrajudicial é de ordem territorial, segundo o artigo 781 do código de processo civil, e, por conseguinte, de natureza relativa, razão por que não pode ser controlada de ofício pelo juiz. Ii.
... Significa dizer que, proposta a execução, a competência ... natural e da perpetuatio jurisdicionis, a competência é firmada no ... -
Acordao N° 1407766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Competência territorial. Declinação ex officio. Inadequação. Competência do juízo suscitado. I. Competência para processar execução de título extrajudicial é de ordem territorial, segundo o artigo 781 do código de processo civil, e, por conseguinte, de natureza relativa, razão por que não pode ser...
... Significa dizer que, proposta a execução, a competência ... natural e da perpetuatio jurisdicionis, a competência é firmada no ... -
Decisão Monocrática N° 07239659120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-06-2023
======================= Cuida-se de conflito negativo de competência deflagrado pelo JUÍZO DA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA em face do JUÍZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ. Tem como pano de fundo a ação de conhecimento ajuizada por PAULO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA contra o SESC-SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF (Proc. 0704932-73.2023.8.07.0014), com a pretensão de obrigar o réu a...
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Acordao N° 1429337 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Competência territorial. Natureza relativa. Conhecimento ex officio. Inadequação. I. A competência para processar execução de título extrajudicial é de ordem territorial, segundo o artigo 781 do código de processo civil, e, por conseguinte, de natureza relativa, razão por que não pode ser controlada de...
... Significa dizer que, proposta a execução, a competência ... natural e da perpetuatio jurisdicionis, a competência é firmada no ... -
Acordao N° 1602903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Competência territorial. Natureza relativa. Conhecimento ex officio. Impossibilidade. I. A competência para processar execução de título extrajudicial é de ordem territorial, segundo o artigo 781 do código de processo civil, e, por conseguinte, de natureza relativa, razão por que não pode ser controlada...
... Significa dizer que, proposta a execução, a competência ... natural e da perpetuatio jurisdicionis, a competência é firmada no ... -
Acordao N° 1602901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Competência territorial. Natureza relativa. Conhecimento ex officio. Impossibilidade. I. A competência para processar execução de título extrajudicial é de ordem territorial, segundo o artigo 781 do código de processo civil, e, por conseguinte, de natureza relativa, razão por que não pode ser controlada...
... Significa dizer que, proposta a execução, a competência ... natural e da perpetuatio jurisdicionis, a competência é firmada no ... -
Decisão Monocrática N° 07291804820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2023
Vistos etc. Transcrevo a Decisão agravada: Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença iniciado por IRACI FICAGNA OLDERS, JAQUELINE OLDERS NEVES e JOCEANE CRISTIANE OLDERS contra o BANCO DO BRASIL S.A., em razão do julgamento da ACP 94-008514-1, da 3ª Vara da Seção Judiciária de Brasília, pendente de julgamento final no Recurso Especial. Compulsando o processo com acuidade, se verifica que...
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Acórdãos nº 0076510-79.2015.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Agosto de 2018
... O segundo significa que a norma existe para a tutela de ... em atenção ao princípio da “ perpetuatio jurisdicionis” , a teor do disposto no ...
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Decisão Monocrática Nº 0158323-68.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-06-2021
... e latino-americana se aproximam significa que, ... proporcionalmente, Portugal possui ... obediência ao princípio da perpetuatio jurisdicionis ... Ademais, os benefícios ...
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Acórdão Nº 0002495-77.2021.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 30-09-2023
... REGRA ... DA PERPETUATIO JURISDICIONIS (ART. 81 DO CPP). NECESSIDADE ... obtido êxito em sua pretensão, não significa que sua defesa ... técnica tenha sido ineficaz ...
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Acordao N° 1333083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
Administrativo e processual civil. Ação de conhecimento movida contra o estado de minas gerais. Competência. Foro do domicílio do autor. Inteligência do art. 52, parágrafo único, do cpc. Preliminar rejeitada. Concurso público. Sindicabilidade de atos praticados por banca examinadora. Controle de legalidade. Inviabilidade de intervenção judicial na seara do mérito administrativo. Vinculatividade...
... I. Segundo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, consagrado no artigo 43 do ... pelo princípio da perpetuatio jurisdicionis. Logo, a criação de órgão judiciário com ... discricionária, o que significa verificar se todos os requisitos legais ... -
Acórdão Nº 0002541-03.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-10-2019
... IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PERPETUATIO JURISDICIONIS ... RECONHECER ... COMPETÊNCIA DO ... Isso significa, em uma interpretação a contrario senso, que as ...