perpetuatio jurisdicionis significa
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Acórdão Nº 0010149-89.2013.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... ; (b) a perpetuação da competência (perpetuatio jurisdicionis); (c) a prevenção da ... prestação de trato sucessivo, o que significa dizer que o prazo quinquenal da prescrição se ...
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Acórdão Nº 0014889-90.2013.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... ; (b) a perpetuao da competncia (perpetuatio jurisdicionis); (c) a preveno da competncia; (d) ... prestao de trato sucessivo, o que significa dizer que o prazo quinquenal da prescrio se ...
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Julgamento 7000405-60.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... em não aplicação da regra de perpetuatio jurisdictionis (artigo 43 do CPC); CONSIDERANDO ... Juízo Monocrático ou do Conselho - significa que os crimes das alíneas "a", "b", "c", ... , vigorando a regra do perpetuatio jurisdicionis. A desincorporação do Acusado no transcurso da ...
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Julgamento 7000413-37.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-06-2019
... , em não aplicação da regra de perpetuatio jurisdictionis (artigo 43 do CPC); CONSIDERANDO ... do Juízo Monocrático ou do Conselho - significa que os crimes das alíneas "a", "b", "c", "d" e ... vigorando a regra do perpetuatio jurisdicionis. A desincorporação do Acusado no transcurso da ...
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Julgamento 7000183-92.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... , em não aplicação da regra de perpetuatio jurisdictionis (artigo 43 do CPC); CONSIDERANDO ... Juízo Monocrático ou do Conselho - significa que os crimes das alíneas "a", "b", "c", "d" ... , vigorando a regra do perpetuatio jurisdicionis. A desincorporação do Acusado no transcurso da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064328-65.2022.8.19.0000 (Cível), 06-10-2022
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA INSOLVENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE NÃO VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO. Agravo de instrumento em face de decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença com a manutenção do agravante no polo passivo, em razão de reconhecimento de...
... perpetuatio jurisdicionis (artigo 43 do CPC) - Juízo que ... que os cálculos sejam refeitos, o que significa ... -
Acórdão nº REsp 1043207 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... Penal (cujo núcleo é 'inovar', que significa introduzir efetivamente uma modificação física ... (Aplicação do princípio perpetuatio jurisdicionis) ... 3. Conflito de competência ...
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Julgamento 7000425-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2019
... ; b) a impossibilidade de perpetuatio jurisdictionis , haja vista que a nova ... Significa que o Estado deve atuar de forma a garantir a ... qual é incabível a perpetuatio jurisdicionis ... O fundamento da aplicação do art. 5º do ...
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Julgamento 7000137-06.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... ao presente caso a regra da "perpetuatio jurisdictionis" prevista no art. 43 do Código ... Juízo Monocrático ou do Conselho - significa que os crimes das alíneas "a", "b", "c", ... , vigorando a regra do perpetuatio jurisdicionis. A desincorporação do Acusado no transcurso da ...
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Julgamento 7000406-45.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... ao presente caso a regra da "perpetuatio jurisdictionis" prevista no art. 43 do Código ... Juízo Monocrático ou do Conselho - significa que os crimes das alíneas "a", "b", "c", ... , vigorando a regra do perpetuatio jurisdicionis. A desincorporação do Acusado no transcurso da ...
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Julgamento 7000226-29.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... aplica ao presente caso a regra da "perpetuatio jurisdictionis" prevista no art. 43 do Código ... Juízo Monocrático ou do Conselho - significa que os crimes das alíneas "a", "b", "c", "d" ... , vigorando a regra do perpetuatio jurisdicionis. A desincorporação do Acusado no transcurso da ...
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Julgamento 7000339-80.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... Juízo Monocrático ou do Conselho - significa que os crimes das alíneas "a", "b", "c", "d" ... Ainda, pela regra da perpetuatio jurisditionis , contida no art. 43 do Código de ... , vigorando a regra do perpetuatio jurisdicionis. A desincorporação do Acusado no transcurso da ...
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Julgamento 7000699-15.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-10-2019
... Juízo Monocrático ou do Conselho - significa que os crimes das alíneas "a", "b", "c", "d" e ... Ainda, pela regra da perpetuatio jurisditionis , contida no art. 43 do Código de ... vigorando a regra do perpetuatio jurisdicionis. A desincorporação do Acusado no transcurso ...
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Julgamento 7000566-70.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2019
... Juízo Monocrático ou do Conselho - significa que os crimes das alíneas "a", "b", "c", ... Ainda, pela regra da perpetuatio jurisditionis , contida no art. 43 do Código de ... , vigorando a regra do perpetuatio jurisdicionis. A desincorporação do Acusado no transcurso da ...
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Julgamento 7000308-60.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... aplica ao presente caso a regra da "perpetuatio jurisdictionis" prevista no art. 43 do ... Juízo Monocrático ou do Conselho - significa que os crimes das alíneas "a", "b", "c", ... , vigorando a regra do perpetuatio jurisdicionis. A desincorporação do Acusado no transcurso da ...
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Julgamento 7000298-16.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... ao presente caso a regra da "perpetuatio jurisdictionis" prevista no art. 43 do ... Juízo Monocrático ou do Conselho - significa que os crimes das alíneas "a", "b", "c", ... , vigorando a regra do perpetuatio jurisdicionis. A desincorporação do Acusado no transcurso da ...
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Julgamento 7000351-94.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... aplica ao presente caso a regra da "perpetuatio jurisdictionis" prevista no art. 43 do ... Juízo Monocrático ou do Conselho - significa que os crimes das alíneas "a", "b", "c", "d" ... , vigorando a regra do perpetuatio jurisdicionis. A desincorporação do Acusado no transcurso da ...
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Julgamento 7000270-48.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... aplica ao presente caso a regra da "perpetuatio jurisdictionis" prevista no art. 43 do ... Juízo Monocrático ou do Conselho - significa que os crimes das alíneas "a", "b", "c", ... , vigorando a regra do perpetuatio jurisdicionis. A desincorporação do Acusado no transcurso da ...
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Julgamento 7000182-10.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... ao presente caso a regra da "perpetuatio jurisdictionis" prevista no art. 43 do Código ... Juízo Monocrático ou do Conselho - significa que os crimes das alíneas "a", "b", "c", "d" ... , vigorando a regra do perpetuatio jurisdicionis. A desincorporação do Acusado no transcurso da ...
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Julgamento 7000294-76.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... aplica ao presente caso a regra da "perpetuatio jurisdictionis" prevista no art. 43 do ... Juízo Monocrático ou do Conselho - significa que os crimes das alíneas "a", "b", "c", ... , vigorando a regra do perpetuatio jurisdicionis. A desincorporação do Acusado no transcurso da ...
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Julgamento 7000860-25.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2019
... do Juízo Monocrático ou do Conselho - significa que os crimes das alíneas "a", "b", "c", "d" ... Ainda, pela regra da perpetuatio jurisdictionis , contida no art. 43 do Código de ... a regra do perpetuatio jurisdicionis. A desincorporação do Acusado no transcurso da ...
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Julgamento 7000584-91.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2019
... do Juízo Monocrático ou do Conselho - significa que os crimes das alíneas "a", "b", "c", "d" ... Ainda, pela regra da perpetuatio jurisditionis , contida no art. 43 do Código de ... a regra do perpetuatio jurisdicionis ... A desincorporação do Acusado no transcurso da ...
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Acordao N° 1401048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo de direito da vara cível, de família e de órfãos e sucessões do recanto das emas em desfavor do juízo de direito da 9ª vara cível de brasília. Ação de rescisão de contrato c/c busca e apreensão. Competência territorial de natureza relativa. Declinação de competência de ofício. Impossibilidade. 1. Conflito negativo de competênc
... da perpetuatio jurisdicionis nesta ação, até porque não ... Essa compreensão não significa estarem as partes livres para disporem como bem ... -
Acordao N° 1602914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Competência territorial. Declinação ex officio. Inadequação. Foro de eleição. Ausência de abusividade. Competência do juízo suscitado. I. Competência para processar execução de título extrajudicial é de ordem territorial, segundo o artigo 781 do código de processo civil, e, por...
... Significa dizer que, proposta a execução, a competência ... natural e da perpetuatio jurisdicionis, a competência é firmada no ... -
Acordao N° 1675821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico nos...
... , consoante o Princípio da Perpetuatio Jurisdicionis, concretizado no artigo 43 do ... domicílio, pois significa dizer que abriu mão do benefício previsto no ...