perpetuatio jurisdicionis significa
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Acordao N° 1602901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Competência territorial. Natureza relativa. Conhecimento ex officio. Impossibilidade. I. A competência para processar execução de título extrajudicial é de ordem territorial, segundo o artigo 781 do código de processo civil, e, por conseguinte, de natureza relativa, razão por que não pode ser controlada...
... Significa dizer que, proposta a execução, a competência ... natural e da perpetuatio jurisdicionis, a competência é firmada no ... -
Decisão Monocrática N° 07291804820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2023
Vistos etc. Transcrevo a Decisão agravada: Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença iniciado por IRACI FICAGNA OLDERS, JAQUELINE OLDERS NEVES e JOCEANE CRISTIANE OLDERS contra o BANCO DO BRASIL S.A., em razão do julgamento da ACP 94-008514-1, da 3ª Vara da Seção Judiciária de Brasília, pendente de julgamento final no Recurso Especial. Compulsando o processo com acuidade, se verifica que...
... territorial, consoante o Princpio da Perpetuatio Jurisdicionis, concretizado no artigo 43 do Cdigo ... Significa que as partes envolvidas em uma relao jurdica tm ... -
Decisão Monocrática Nº 0158323-68.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-06-2021
... e latino-americana se aproximam significa que, ... proporcionalmente, Portugal possui ... obediência ao princípio da perpetuatio jurisdicionis ... Ademais, os benefícios ...
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Acórdão Nº 0002501-52.2023.8.16.02100009038-66.2019.8.16.0190Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 12-12-2023
... Da perpetuatio jurisdicionis ... Assim prevê a norma ... 46, §5º) ... Significa que o exequente corretamente ajuizou o feito ...
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Acordao N° 1333083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
Administrativo e processual civil. Ação de conhecimento movida contra o estado de minas gerais. Competência. Foro do domicílio do autor. Inteligência do art. 52, parágrafo único, do cpc. Preliminar rejeitada. Concurso público. Sindicabilidade de atos praticados por banca examinadora. Controle de legalidade. Inviabilidade de intervenção judicial na seara do mérito administrativo. Vinculatividade...
... I. Segundo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, consagrado no artigo 43 do ... pelo princípio da perpetuatio jurisdicionis. Logo, a criação de órgão judiciário com ... discricionária, o que significa verificar se todos os requisitos legais ... -
Acórdão Nº 0002541-03.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-10-2019
... IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PERPETUATIO JURISDICIONIS ... RECONHECER ... COMPETÊNCIA DO ... Isso significa, em uma interpretação a contrario senso, que as ...
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Acórdãos nº 0105951-32.2013.8.26.0000 de Câmara Especial, 14 de Octubre de 2013
... do Código de Processo Civil - Perpetuatio jurisdictionis - Fato que não ... a regra da perpetuatio jurisdicionis, requerendo que se reconheça que compete ... Entrementes, tal não significa que possa se suceder declinação de ...
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Acórdão nº 1.0056.08.164010-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DEFENSIVA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA OPERADA NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... -se no verbo apropriar-se, que significa fazer sua a coisa de outrem; mudar o título da ... , e por força do princípio da perpetuatio jurisdicionis, a competência para a causa não ... -
Acordao N° 1710437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação do cdc. Mutuário não...
... , consoante o Princípio da Perpetuatio Jurisdicionis, concretizado no artigo 43 do ... 5º, do CPC), o que significa exigência de ... comportamento que colabore para ... -
Acórdão nº 1.0056.08.164010-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DEFENSIVA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA OPERADA NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... -se no verbo apropriar-se, que significa fazer sua a coisa de outrem; mudar o título da ... , e por força do princípio da perpetuatio jurisdicionis, a competência para a causa não ... -
Acórdão nº 1.0056.08.164010-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DEFENSIVA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA OPERADA NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... -se no verbo apropriar-se, que significa fazer sua a coisa de outrem; mudar o título da ... , e por força do princípio da perpetuatio jurisdicionis, a competência para a causa não ... -
Acórdão nº 1.0056.08.164010-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DEFENSIVA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA OPERADA NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... -se no verbo apropriar-se, que significa fazer sua a coisa de outrem; mudar o título da ... , e por força do princípio da perpetuatio jurisdicionis, a competência para a causa não ... -
Acórdão nº 1.0056.08.164010-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DEFENSIVA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA OPERADA NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... -se no verbo apropriar-se, que significa fazer sua a coisa de outrem; mudar o título da ... , e por força do princípio da perpetuatio jurisdicionis, a competência para a causa não ... -
Jacaraci - Vara c�vel
... , deve ser flexibilizada a regra da perpetuatio jurisdicionis (art. 43 do CPC), de modo a ... de Publicação: DJe 30/09/2019) Isso significa que, independentemente da posse estar registrada ...
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Julgamento 7000591-49.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-10-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO DISCUTIDA. INOVAÇÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. O manejo dos Embargos de Declaração restringe-se aos casos de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão das decisões recorridas, cabendo ao embargante, tão
... Significa que o Estado deve atuar de forma a garantir a ... , motivo pelo qual é incabível a perpetuatio jurisdicionis. O fundamento da aplicação do ... -
Capital - 18ª vara de relações de consumo
... , no que toca à economicidade, a qual significa obter os melhores resultados gerais com o menor ... (inciso II), seguindo o princípio da perpetuatio jurisdicionis (artigo 43 do CPC) ., a assegurar ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... O fumus boni iuris , por sua vez, significa a plausibilidade do direito alegado, isto é, a ... ência desde o direito romano é o de perpetuatio ... direito romano é o de perpetuatio jurisdicionis ...
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Acordao N° 1435539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Embargos de declaração em apelação cível. Processual civil. Omissão inexistente. Ausência dos vícios elencados no art. 1. 022 do código de processo civil (cpc). Mero inconformismo. Enfrentamento das questões jurídicas discutidas nos autos. Ausência ou insuficiência de fundamentação. Inexistência. Boa-fé processual. Violação. Recurso protelatório. Aplicação de multa. 1. Os embargos de declaração...
... ção da competência relativa( perpetuatio jurisdicionis). 2 ... “( ... ) A teoria do ... não vinculante deste tribunal não significa omissão ou ... contradição, sobretudo quando ... -
Seções cíveis reunidas - Seções cíveis reunidas
... ça, por aplicação do princípio da perpetuatio jurisdicionis nos termos da jurisprudência do ... ão Federal e na legislação ordinária significa desnaturar a finalidade do instituto, importando ...
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Julgamento 7000665-40.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-02-2020
... no polo passivo das demandas, o que significa, nesses casos, a supressão da Sessão de ... ão se aplicando, portanto, a regra da perpetuatio jurisdicionis (CPC, art. 43); Considerando que ...
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Acordao N° 1415490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2022
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Competência territorial. Declinação ex officio. Impossibilidade. I. Competência para processar execução de título extrajudicial é de ordem territorial, segundo o artigo 781 do código de processo civil, e, por conseguinte, de natureza relativa, razão por que não pode ser controlada de ofício pelo juiz. Ii.
... Significa dizer que, proposta a execução, a competência ... natural e da perpetuatio jurisdicionis, a competência é firmada no ... -
Acórdão nº 1.0035.12.001086-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... Isso significa que, na dúvida, sempre prevalece o interesse do ... , e, por força do princípio da perpetuatio jurisdicionis, a competência para a causa não ...
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Acordao N° 1276339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Conflito negativo de jurisdição. Furto. Inquérito policial. Denúncia. Regras de competência. Local da infração. Data dos fatos. Lei complementar. Alteração territorial posterior. Irrelevância. Princípio do juiz natural. 1. Em deferência ao princípio do juiz natural, a competência será fixada, de regra, no momento da prática do crime, ponderando-se as normas de competência estabelecidas na legislaç
... Claras, incidindo o princípio da perpetuatio ... jurisdicionis, porque a denúncia foi ... que significa que as quadras QS do Areal já se encontravam sob ...