perpetuatio jurisdicionis significa
-
Julgamento 7000433-28.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-10-2019
... ízo Monocrático ou do Conselho - significa que os crimes das alíneas "a", "b", "c", "d" e ... Ainda, pela regra da perpetuatio jurisditionis , contida no art. 43 do Código ... , vigorando a regra do perpetuatio jurisdicionis. A desincorporação do Acusado no transcurso ...
-
Julgamento 7000357-04.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-09-2019
... Juízo Monocrático ou do Conselho - significa que os crimes das alíneas "a", "b", "c", "d" ... Ainda, pela regra da perpetuatio jurisditionis , contida no art. 43 do Código ... vigorando a regra do perpetuatio jurisdicionis. A desincorporação do Acusado no transcurso da ...
-
Julgamento 7000724-28.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2019
... do Juízo Monocrático ou do Conselho - significa que os crimes das alíneas "a", "b", "c", "d" ... Ainda, pela regra da perpetuatio jurisditionis , contida no art. 43 do Código de ... , vigorando a regra do perpetuatio jurisdicionis. A desincorporação do Acusado no transcurso da ...
-
Julgamento 7000332-88.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-08-2019
... do Juízo Monocrático ou do Conselho - significa que os crimes das alíneas "a", "b", "c", "d" e ... Ainda, pela regra da perpetuatio jurisditionis , contida no art. 43 do Código de ... vigorando a regra do perpetuatio jurisdicionis. A desincorporação do Acusado no transcurso da ...
-
Julgamento 7000368-33.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-09-2019
... do Juízo Monocrático ou do Conselho - significa que os crimes das alíneas "a", "b", "c", "d" e ... Ainda, pela regra da perpetuatio jurisditionis , contida no art. 43 do Código ... vigorando a regra do perpetuatio jurisdicionis. A desincorporação do Acusado no transcurso da ...
-
Julgamento 7000720-88.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-08-2019
... do Juízo Monocrático ou do Conselho - significa que os crimes das alíneas "a", "b", "c", "d" e ... Ainda, pela regra da perpetuatio jurisditionis , contida no art. 43 do Código de ... vigorando a regra do perpetuatio jurisdicionis. A desincorporação do Acusado no transcurso da ...
-
Julgamento 7000259-19.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-07-2019
... do Juízo Monocrático ou do Conselho - significa que os crimes das alíneas "a", "b", "c", "d" e ... Ainda, pela regra da perpetuatio jurisditionis , contida no art. 43 do Código de ... vigorando a regra do perpetuatio jurisdicionis. A desincorporação do Acusado no transcurso da ...
-
Julgamento 7000509-52.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-08-2019
... ízo Monocrático ou do Conselho - significa que os crimes das alíneas "a", "b", "c", "d" e ... Ainda, pela regra da perpetuatio jurisditionis , contida no art. 43 do Código de ... , vigorando a regra do perpetuatio jurisdicionis. A desincorporação do Acusado no transcurso ...
-
Julgamento 7000305-08.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... ] , a qual estabelece o princípio da perpetuatio jurisdictionis ... Acorde tal postulado, a ... Juízo Monocrático ou do Conselho - significa que os crimes das alíneas "a", "b", "c", ... , vigorando a regra do perpetuatio jurisdicionis. A desincorporação do Acusado no transcurso da ...
-
Julgamento 7000312-97.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... , a qual estabelece o princípio da perpetuatio jurisdictionis ... Acorde tal postulado, a ... Juízo Monocrático ou do Conselho - significa que os crimes das alíneas "a", "b", "c", "d" ... , vigorando a regra do perpetuatio jurisdicionis. A desincorporação do Acusado no transcurso da ...
-
Acordao Nº 105213 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2017
PENAL. APELAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA. OFENSA AO JUÍZO NATURAL. REJEIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AMPLITUDE PROBATÓRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DA CNH. 1) A redistribuição de feito ao Juízo competente, em decorrência da especialização...
-
Acordao Nº 105213 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2017
PENAL. APELAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA. OFENSA AO JUÍZO NATURAL. REJEIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AMPLITUDE PROBATÓRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DA CNH. 1) A redistribuição de feito ao Juízo competente, em decorrência da especialização...
-
Acordao Nº 105213 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2017
PENAL. APELAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA. OFENSA AO JUÍZO NATURAL. REJEIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AMPLITUDE PROBATÓRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DA CNH. 1) A redistribuição de feito ao Juízo competente, em decorrência da especialização...
-
Acordao Nº 105213 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2017
PENAL. APELAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA. OFENSA AO JUÍZO NATURAL. REJEIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AMPLITUDE PROBATÓRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DA CNH. 1) A redistribuição de feito ao Juízo competente, em decorrência da especialização...
-
Acordao Nº 105213 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2017
PENAL. APELAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA. OFENSA AO JUÍZO NATURAL. REJEIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AMPLITUDE PROBATÓRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DA CNH. 1) A redistribuição de feito ao Juízo competente, em decorrência da especialização...
-
Acordao Nº 105213 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2017
PENAL. APELAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA. OFENSA AO JUÍZO NATURAL. REJEIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AMPLITUDE PROBATÓRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DA CNH. 1) A redistribuição de feito ao Juízo competente, em decorrência da especialização...
-
Acórdão Nº 0002991-84.2012.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 12-08-2021
... processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis" (STF, Min. Cármen Lúcia). ... física do juiz e da perpetuatio jurisdicionis não são violados nas hipóteses em que, mesmo ... ão de um delito comum para militar não significa, necessariamente, uma situação mais gravosa ao ...
-
Acórdão nº 1013761-69.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.Os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide, não servindo como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, erro material, omissão ou contradição...
... ção da competência, regra da perpetuatio jurisdictionis, a qual implica o reconhecimento ... si, de forma que a negação de uma significa a afirmação da outra proposição; ... Por ... -
Decisão Monocrática N° 07063196820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por JUVENTINO VIEIRA DIAS, ora autor/agravante, em face de Decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília, nos autos da ação de conhecimento proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ora réu/agravado, nos seguintes termos (ID nº 147949796 - autos de origem): ?Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas proposta por JUVENTINO VIEIRA
-
Acórdão Nº 0087284-25.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 12-12-2023
... Da perpetuatio jurisdicionis ... Assim prevê a norma ... 46, §5º) ... Significa que o exequente corretamente ajuizou o feito ...
-
Camaçari - 2ª vara criminal
... NATUREZA RELATIVA. PERPETUATIO JURISDICIONIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR ... de praças de pedágio, isso não significa que ele teria algum vínculo com a droga ...
-
Canarana - Vara cível
... Essa aproximação, entendo, significa evidente afronta ao desenho institucional do ... Segundo o princípio da "perpetuatio jurisdicionis" , a competência é fixada no ...
-
Acórdão Nº 0110221-15.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-03-2021
... DESCABIDA A REMESSA DOS ... PERPETUATIO ... JURISDICIONIS. FIXAÇÃO DA PENA. 2) ... e latino-americana se aproximam significa que, ... proporcionalmente, Portugal possui ...
-
Acórdão Nº 0010514-90.2019.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-05-2023
... AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. PERPETUATIO ... JURISDICIONIS. Recurso conhecido e ... e latino-americana se aproximam significa que, ... proporcionalmente, Portugal possui ...