perpetuatio jurisdicionis significa
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Acórdão nº 1.0518.12.005962-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... Isso significa que, na dúvida, sempre prevalece o interesse do ... , e, por força do princípio da perpetuatio jurisdicionis, a competência para a causa não ...
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Acordão nº 20100643234 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Julio de 2010
... Civil que adota o princípio da perpetuatio jurisdicionis de aplicação geral. A exceção ... ério lex posterior derogat legi priori significa que, de duas normas do mesmo nível ou escalão, ...
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Acordão nº 20100643188 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Julio de 2010
... Civil que adota o princípio da “perpetuatio jurisdicionis” de aplicação geral. A ... ério lex posterior derogat legi priori significa que, de duas normas do mesmo nível ou escalão, ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... O fumus boni iuris , por sua vez, significa a plausibilidade do direito alegado, isto é, a ... ência desde o direito romano é o de perpetuatio jurisdicionis, nos termos conceituais do Digesto: ...
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Capital - 18� vara de rela��es de consumo
... , no que toca à economicidade, a qual significa obter os melhores resultados gerais com o menor ... (inciso II), seguindo o princípio da perpetuatio jurisdicionis (artigo 43 do CPC) ., a assegurar ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... O fumus boni iuris , por sua vez, significa a plausibilidade do direito alegado, isto é, a ... ência desde o direito romano é o de perpetuatio jurisdicionis, nos termos conceituais do Digesto: ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... ência desde o direito romano é o de perpetuatio jurisdicionis, nos termos conceituais do Digesto: ... recursal relevante ( fumus boni iuris) significa a plausibilidade do direito alegado, isto é, a ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... é o chamado efeito substitutivo, significa dizer que, uma vez julgado o mérito do recurso a ... Sustenta que “ A regra da perpetuatio jurisdicionis, consagrada no art. 43, do ...
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Capital - 18� vara de rela��es de consumo
... , no que toca à economicidade, a qual significa obter os melhores resultados gerais com o menor ... (inciso II), seguindo o princípio da perpetuatio jurisdicionis (artigo 43 do CPC) ., a assegurar ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... do requisito em comento, o que significa dizer que um dos pilares necessários para o ... ência desde o direito romano é o de perpetuatio jurisdicionis, nos termos conceituais do ...
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Acordão nº (AP)0024700-74.1996.5.06.0006 (00247.1996.006.06.00.2) de 1º Turma, 29 de Julio de 2010
Este Egrégio Regional, mediante o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Processo n.º TRT (AP) 00381-2003-020-06-85-2, firmou o entendimento de que o fato gerador das contribuições para custeio da seguridade social é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista. Agravo improvido no aspecto Decisão: ACORDAM os Senhores...
... ratione materiae, não há falar em perpetuatio jurisdicionis, tendo imediata aplicação a nova ... a imutabilidade da extensão do que significa salário, pois não pode a lei ... -
Capital - 18ª vara de relações de consumo
... o período de prescrição, isto apenas significa que o credor não poderá mais acionar o devedor ... (inciso II), seguindo o princípio da perpetuatio jurisdicionis (artigo 43 do CPC) ., a assegurar ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... de carga horária, isso não significa que o mesmo, na condição de Agente Público, ... , deve ser flexibilizada a regra da perpetuatio jurisdicionis (art. 43 do CPC), de modo a ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... ção extrajudicial, por si só, não significa que esteja impossibilitada de arcar com as ... ência desde o direito romano é o de perpetuatio jurisdicionis, nos termos conceituais do Digesto: ...
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Acórdão nº 1.0079.10.056843-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
... Isso significa que, na dúvida, sempre prevalece o interesse do ... , e, por força do princípio da perpetuatio jurisdicionis, a competência para a causa não ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... ício da justiça gratuita, o que não significa que o s critérios legais relacionados a sua ... julgar a demanda, não por força da perpetuatio jurisdicionis, mas do próprio art. 147, I do ...