perpetuatio jurisdicionis significa
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Acordao N° 1648783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2022
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de reparação de danos materiais decorrente de acidente de trânsito. Eptg. Possibilidade de o autor optar pelo foro do local do fato. Procedência do conflito. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Violação à súmula n. 33 do stj e art. 65 do cpc. Conflito de competência acolhido. 1. A ação principal...
... perpetuatio jurisdicionis. Acrescenta que o art. 53, do CPC, ... O amplo acesso à justiça não significa acesso insensato desprovido de regras, a ponto de ... -
Julgamento 7000231-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ ... Juízo Monocrático ou do Conselho - significa que os crimes das alíneas "a", "b", "c", "d" ... , vigorando a regra do perpetuatio jurisdicionis. A desincorporação do Acusado no transcurso da ...
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Julgamento 7000198-61.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ ... Juízo Monocrático ou do Conselho - significa que os crimes das alíneas "a", "b", "c", "d" e ... , vigorando a regra do perpetuatio jurisdicionis. A desincorporação do Acusado no transcurso da ...
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Acordao N° 1727731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-07-2023
Conflito negativo de competência. Processo civil. Ação de cobrança. Competência territorial ou relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. Súmula nº 33/stj. Prorrogação de competência com a distribuição (princípio da perpetuatio jurisdictionis). Competência do juízo suscitado. 1. O enunciado nº 33 do colendo superior tribunal de justiça dispõe que ?a incompetência relativa não pode ser...
... (PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS). COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... ência do princípio da perpetuatio jurisdicionis, aduzindo que a ... competência não pode ser ... significa dizer que depende da provocação da parte ... -
Acordao N° 1673134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Conflito negativo de competência. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Competência territorial. Critério relativo. Escolha aleatória e injustificada do juízo. Não aplicação das regras definidoras da competência relativa. Ofensa à legalidade e ao juízo natural. Declinação de ofício para o foro do domicílio da guardiã da filha incapaz. Previsão legal. Possibilidade....
... , e, portanto, relativa, o que significa ... dizer que depende da provocação da parte ... Juízo aplicando-se a regra da Perpetuatio Jurisdicionis ... prevista no art. 43 do CPC ... -
Se��es c�veis reunidas - Se��es c�veis reunidas
... ão Federal e na legislação ordinária significa desnaturar a finalidade do instituto, implicando ... ência absoluta afaste, em regra, a perpetuatio jurisdictionis (arts. 87 do CPC/1973 e 43 do ... ção do princípio da perpetuatio jurisdicionis nos termos da jurisprudência do STJ e das ...
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Acórdão nº 0019484-30.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... argumentam que deve ser reconhecida a perpetuatio jurisdicionis, conforme ... interpretação ... resolução do mérito, significa que o Juízo é absolutamente competente apenas ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0028427-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PERPETUATIO ... JURISDICIONIS. INOCORRÊNCIA. (2) JULGAMENTO ... , porquanto super peritorum, não significa que, ao adotá-lo, o magistrado viole essa norma ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0064328-65.2022.8.19.0000 (Cível), 25-11-2022
Embargos de declaração. Discussão em cumprimento de sentença sobre responsabilidade subsidiária do ente municipal em razão de a concessionária responsável pelo evento encontrar-se insolvente. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Adoção da teoria da substanciação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... denominada de princípio da perpetuatio jurisdicionis (artigo 43 do ... CPC) - Juízo que ... significa que haverá ... -
Acórdão Nº 0013025-81.2004.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-07-2022
... PRINCÍPIO DA – ... PERPETUATIO JURISDICTIONIS ... PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE ... jurisdicionis. No entanto, referido artigo ressalva as ... item 4.9[1] ... Significa dizer que as modificações de fato e de direito ...
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Acórdão nº 1.0000.09.495714-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Septiembre de 2009
... - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA 'PERPETUATIO JURISDICIONIS' - COMPETÊNCIA DA COMARCA QUE ... Medida a este relativa significa a possibilidade de não haver processo instaurado ...
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Acórdão nº 1.0000.09.495610-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Septiembre de 2009
... - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA 'PERPETUATIO JURISDICIONIS' - COMPETÊNCIA DA COMARCA QUE ... Medida a este relativa significa a possibilidade de não haver processo instaurado ...
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Acórdão nº 1.0000.09.495261-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Septiembre de 2009
... - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA 'PERPETUATIO JURISDICIONIS' - COMPETÊNCIA DA COMARCA QUE ... Medida a este relativa significa a possibilidade de não haver processo instaurado ...
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Acórdão nº 1.0000.09.495712-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Septiembre de 2009
... - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA 'PERPETUATIO JURISDICIONIS' - COMPETÊNCIA DA COMARCA QUE ... Medida a este relativa significa a possibilidade de não haver processo instaurado ...
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nº 1998.01.00.060568-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Diciembre de 2004
... a retirada da folha de pagamentos, não significa imposição de ofensa à ampla defesa, ao ... CPC, ART. 87. PERPETUATIO JURISDICIONIS. CITAÇÃO POR EDITAL ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025106-61.2020.8.19.0000 (Criminal), 14-07-2020
Agravo de instrumento. Declínio de competência. Matéria não prevista no rol do art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada. Tema 988, STJ. Admissão do agravo em situações urgentes cuja irresignação em sede de apelação se tornaria inútil. Princípios da celeridade e do juiz natural. REsp nº 1.679.909. Cabimento do recurso na hipótese. Ação revisional de alimentos. Genitora que, na ação originária,...
... competência ... Isso não significa que as matérias não previstas sejam ... prevalece sobre a perpetuatio jurisdicionis, autorizando a modificação da ... -
Relatório e Voto com número 5172306-42.2022.8.09.0049 da 1ª Câmara Criminal, 03-02-2023
... ção imediata, o que, no entanto, não significa ... dizer que os atos processuais anteriormente ... Processo Civil, que dispõe sobre a perpetuatio jurisdictionis em seu art. 43: ... FÍSICA DO JUIZ E DA PERPETUATIO JURISDICIONIS ... REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL. CRIAÇÃO ...
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Julgamento 7000181-25.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... , a qual estabelece o princípio da perpetuatio jurisdictionis ... Acorde tal postulado, a ... Juízo Monocrático ou do Conselho - significa que os crimes das alíneas "a", "b", "c", ... , vigorando a regra do perpetuatio jurisdicionis. A desincorporação do Acusado no transcurso da ...
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Julgamento 7001140-93.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-12-2019
... aplicando, portanto, a regra da perpetuatio jurisdicionis (CPC, art. 43); Considerando que ... do Juízo Monocrático ou do Conselho - significa que os crimes das alíneas "a", "b", "c", "d" ...
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Feira de santana - 4� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... aos princípios do juiz natural e da perpetuatio jurisdicionis, a competência é firmada no ... significa a absoluta imprestabilidade da decisão em razão ...
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Dos Crimes de Responsabilidade
... absoluto e excepciona o princípio da perpetuatio jurisdictionis, diante da prevalência do ... Isso tampouco significa esteja o Procurador-Geral da República impedido ... 1. A perpetuatio jurisdicionis, embora aplicável ao processo penal, não é ...
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Decisão Monocrática nº 51268746620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. MELHOR INTERESSE DA INFANTE. CRIANÇA QUE ATUALMENTE ESTÁ DOMICILIADA NA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA/SC. CORRETA A DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA QUE OS AUTOS SIGAM O TRÂMITE PROCESSUAL NA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA/SC. RECURSO DESPROVIDO. EM MONOCRÁTICA.
... I e II, do ECA prepondera sobre o da perpetuatio jurisdicionis previsto no CPC ... Ante o ... não mais ter sido localizada não significa, necessariamente, que não esteja nesta Cidade ou ... -
Luís eduardo magalhães - vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ória tem natureza cautelar, o que significa dizer: deve estar devidamente comprovada a ... NATUREZA RELATIVA. PERPETUATIO JURISDICIONIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR ...
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Luís eduardo magalhães - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ória tem natureza cautelar, o que significa dizer: deve estar devidamente comprovada a ... NATUREZA RELATIVA. PERPETUATIO JURISDICIONIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR ...
- Acórdão Nº 0014889-90.2013.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021