personalidade judiciária
371210 resultados para personalidade judiciária
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Acórdãos nº 1000866-04.2013.8.26.0691 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... A Casa Legislativa detém personalidade judiciária para postular em juízo na defesa de ...
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Acordao N° 1651333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Processual civil e administrativo. Recurso de terceiro prejudicado. Aspecto econômico. Não conhecimento. Apelação cível e reexame necessário. Servidor público. Câmara legislativa do distrito federal. Desvio de função. Auxiliar administrativo e técnico legislativo. Diferenças salariais. Enunciado de súmula nº 378 do stj. Não cabimento no período em que exerceu função comissionada. Contraprestação...
... (órgão que ostenta personalidade judiciária) na qualidade de terceira interessada, uma vez que inexistiu ... -
Acordao N° 1307390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Direito civil, processual civil e do consumidor - ação monitória - apelação - "holding empresarial" - sociedade em conta de participação - g44 brasil scp e g44 brasil s. A - preliminares - contrato simulado - abuso de personalidade e desvio de finalidade - obstáculo à responsabilização - nulidade - desconsideração da personalidade jurídica - dissolução unilateral da sociedade - devolução integral
... SIMULADO – ABUSO DE PERSONALIDADE E DESVIO DE FINALIDADE – OBSTÁCULO ... À RESPONSABILIZAÇÃO – ... Civil, os entes despersonalizados possuem personalidade judiciária ... 4. Caracterizado o abuso da personalidade, o desvio de finalidade ou ... -
Acordao Nº 66692 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-02-2015
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. LEGALIDADE. 1) A Câmara Municipal, embora não possua personalidade jurídica, detém personalidade judiciária, razão pela qual...
... para figurar no plo passivo do feito, porquanto no possui personalidade jurdica, devendo responder, no presente caso, o Municpio de Macap.Quanto ... -
Acordao Nº 66692 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-02-2015
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. LEGALIDADE. 1) A Câmara Municipal, embora não possua personalidade jurídica, detém personalidade judiciária, razão pela qual...
... para figurar no plo passivo do feito, porquanto no possui personalidade jurdica, devendo responder, no presente caso, o Municpio de Macap.Quanto ... -
Acordao Nº 66692 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-02-2015
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. LEGALIDADE. 1) A Câmara Municipal, embora não possua personalidade jurídica, detém personalidade judiciária, razão pela qual...
... para figurar no plo passivo do feito, porquanto no possui personalidade jurdica, devendo responder, no presente caso, o Municpio de Macap.Quanto ... -
Acordao Nº 66692 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-02-2015
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. LEGALIDADE. 1) A Câmara Municipal, embora não possua personalidade jurídica, detém personalidade judiciária, razão pela qual...
... para figurar no plo passivo do feito, porquanto no possui personalidade jurdica, devendo responder, no presente caso, o Municpio de Macap.Quanto ... -
Acórdão nº0001091-82.2019.8.17.2210 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 18-04-2023
... que a Cmara de Legislativa, por no ter personalidade jurdica e por ser despida de patrimnio, no pode assumir obrigaes ...
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Acordao Nº 63798 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2014
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. FOLHA DE PAGAMENTO. CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. 1) A Câmara Municipal, embora não possua personalidade jurídica, detém personalidade judiciária, razão pela qual poderá figurar em Juízo para defender
... Explicitou que, embora a Cmara Municipal de Macap no possua personalidade jurdica, poder figurar como parte nas aes que versem sobre sua ... -
Acordao Nº 63798 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2014
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. FOLHA DE PAGAMENTO. CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. 1) A Câmara Municipal, embora não possua personalidade jurídica, detém personalidade judiciária, razão pela qual poderá figurar em Juízo para defender
... Explicitou que, embora a Cmara Municipal de Macap no possua personalidade jurdica, poder figurar como parte nas aes que versem sobre sua ... -
Acordao Nº 63798 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2014
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. FOLHA DE PAGAMENTO. CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. 1) A Câmara Municipal, embora não possua personalidade jurídica, detém personalidade judiciária, razão pela qual poderá figurar em Juízo para defender
... Explicitou que, embora a Cmara Municipal de Macap no possua personalidade jurdica, poder figurar como parte nas aes que versem sobre sua ... -
Acordao Nº 63798 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2014
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. FOLHA DE PAGAMENTO. CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. 1) A Câmara Municipal, embora não possua personalidade jurídica, detém personalidade judiciária, razão pela qual poderá figurar em Juízo para defender
... Explicitou que, embora a Cmara Municipal de Macap no possua personalidade jurdica, poder figurar como parte nas aes que versem sobre sua ... -
Acórdão nº 0001046-80.2009.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA POSTULADA: PERICULUM IN MORA. CORRETA A SENTENÇA. Ilegitimidade passiva do Município. Julgamento do Acórdão que excluiu da lide o ente público. Entendimento na jurisprudência de que a Câmara Municipal, embora
... personalidade judiciária. O convênio foi celebrado em 27/09/2005, com prazo de 30 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Ag-AIRR - 1000938-74.2016.5.02.0603)
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MULTA POR...
... JUDICIÁRIA GRATUITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... -
Acórdãos nº 0000148-82.2016.8.26.0282 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... A Câmara de vereadores, embora não possua personalidade jurídica por ser mero órgão do Município, tem lidade judiciária que lhe confere capacidade processual, ativa e passiva, ...
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Acórdãos nº 1002646-97.2015.8.26.0047 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2015
... personalidade judiciária e não personalidade jurídica, o que lhe confere ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002238-55.2015.8.19.0068 (Cível), 04-08-2022
Vistos. Trata-se de ação através da qual pretende a baixa no protesto correspondente ao cheque no. 850001, com a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, inclusive em sede de tutela antecipada; a declaração de inexistência de débitos/dívidas realizadas por terceiro estelionatário em nome da autora junto aos réus; a condenação dos réus ao pagamento de indenização por...
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Acordao N° 1292137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Direito civil e processo civil. Apelação cível. Execução fiscal movida em face de espólio. Intimação para emenda à inicial. Informações sobre abertura de inventário e nomeação de inventariante. Necessidade. Decisão mantida. 1. O espólio é ente despersonalizado, dotado de personalidade judiciária, ou seja, massa patrimonial sem personalidade jurídica, a quem a lei confere capacidade para estar em...
... 1. O espólio é ente despersonalizado, dotado de personalidade judiciária, ou seja, massa patrimonial ... sem personalidade jurídica, a ... -
Acordao N° 1752046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Espólio. Ausência de inventário em curso. Representação. Administrador provisório. Arts 613 e 614 do cpc. Desnecessidade de citação de todos os herdeiros. 1. O espólio é ente despersonalizado, mas dotado de personalidade judiciária, ou seja, massa patrimonial sem personalidade jurídica a quem a lei confere capacidade para estar em juízo através...
... 1. O espólio é ente despersonalizado, mas dotado de personalidade judiciária, ou seja, massa ... patrimonial sem personalidade jurídica a ... -
Acórdão nº HC 180080 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... CULPABILIDADE. DESFAVORABILIDADE. MODUS OPERANDI. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS. NEGATIVIDADE JUSTIFICADA. MOTIVOS DO ... de reincidente do sentenciado, eis que emanado por autoridade judiciária, de forma que se presumem verdadeiras as informações nele constantes, ...
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Acórdão nº 0006874-93.2002.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 22 de Mayo de 2013
1-Concluindo o julgamento, a 4ª Seção do TRF1 (22/MAI/2013), por unanimidade, acompanhando o voto-condutor (07/OUT/2009) do relator (Juiz Federal RENATO PRATES), que substituía o Des. Fed. CATÃO ALVES (que, ulteriormente, migrou para órgão fracionário outro), deu provimento aos embargos infringentes para, fazendo prevalecer o voto vencido, confirmar a sentença que extinguira a ação ordinária por...
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Acórdão nº 0006874-93.2002.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 22 de Mayo de 2013
1-Concluindo o julgamento, a 4ª Seção do TRF1 (22/MAI/2013), por unanimidade, acompanhando o voto-condutor (07/OUT/2009) do relator (Juiz Federal RENATO PRATES), que substituía o Des. Fed. CATÃO ALVES (que, ulteriormente, migrou para órgão fracionário outro), deu provimento aos embargos infringentes para, fazendo prevalecer o voto vencido, confirmar a sentença que extinguira a ação ordinária por...
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Acórdão nº 0006874-93.2002.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 22 de Mayo de 2013
1-Concluindo o julgamento, a 4ª Seção do TRF1 (22/MAI/2013), por unanimidade, acompanhando o voto-condutor (07/OUT/2009) do relator (Juiz Federal RENATO PRATES), que substituía o Des. Fed. CATÃO ALVES (que, ulteriormente, migrou para órgão fracionário outro), deu provimento aos embargos infringentes para, fazendo prevalecer o voto vencido, confirmar a sentença que extinguira a ação ordinária por...
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Acórdão nº 0006874-93.2002.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 22 de Mayo de 2013
1-Concluindo o julgamento, a 4ª Seção do TRF1 (22/MAI/2013), por unanimidade, acompanhando o voto-condutor (07/OUT/2009) do relator (Juiz Federal RENATO PRATES), que substituía o Des. Fed. CATÃO ALVES (que, ulteriormente, migrou para órgão fracionário outro), deu provimento aos embargos infringentes para, fazendo prevalecer o voto vencido, confirmar a sentença que extinguira a ação ordinária por...
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Acórdão nº 0006874-93.2002.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 22 de Mayo de 2013
1-Concluindo o julgamento, a 4ª Seção do TRF1 (22/MAI/2013), por unanimidade, acompanhando o voto-condutor (07/OUT/2009) do relator (Juiz Federal RENATO PRATES), que substituía o Des. Fed. CATÃO ALVES (que, ulteriormente, migrou para órgão fracionário outro), deu provimento aos embargos infringentes para, fazendo prevalecer o voto vencido, confirmar a sentença que extinguira a ação ordinária por...