personalidade judiciária
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Acordao Nº 116577 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CÂMARA MUNICIPAL - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EXONERAÇÃO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATO DEMISSIONAL DECLARADO NULO EM PROCESSO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO...
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Acordao Nº 116577 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CÂMARA MUNICIPAL - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EXONERAÇÃO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATO DEMISSIONAL DECLARADO NULO EM PROCESSO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO...
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Acordao Nº 116577 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CÂMARA MUNICIPAL - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EXONERAÇÃO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATO DEMISSIONAL DECLARADO NULO EM PROCESSO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO...
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Decisão Monocrática nº 50068036320218210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 24-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a legitimidade para figurar no polo passivo da execução caberá ao...
... intimado para tanto. Com efeito, o espólio não possui personalidade jurídica, consistindo em uma universalidade de direito de bens, direitos ... De todo modo, ao espólio é conferida personalidade judiciária, ou seja, possui capacidade de ser parte, porém deve ser representada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037341220214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0803734-12.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: ROBERTO SIQUEIRA DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802748-06.2020.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE (BMCA) . ....
... ANTT contra decisão do Juízo da 4.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0117966-54.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT. QUEDA ENTRE VÃO E PLATAFORMA DO BRT. CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO DA AUTORA E A OCORRÊNCIA DO EVENTO DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO...
... Consórcios que, embora não tenham ... personalidade jurídica, possuem personalidade judiciária ... Capacidade de ser parte ... -
Decisão Monocrática nº 51349290620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA .PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. A agravante não demonstrou situação financeira que justifique a concessão do benefício da AJG. RECURSO DESPROVIDO.
... INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. assistência judiciária gratuita .pessoa física ... -
Acordao Nº 114241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2018
REMESSA DE OFÍCIO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. SERVIDOR PÚBLICO. DISPENSA ILEGAL. RETORNO. DIREITO AO RESTABELECIMENO DE VENCIMENTOS. RETROATIVO. 1) “A Câmara Municipal, embora não possua personalidade jurídica, detém personalidade judiciária, razão pela qual poderá figurar em Juízo para defender os seus direitos institucionais,...
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Acordao Nº 114241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2018
REMESSA DE OFÍCIO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. SERVIDOR PÚBLICO. DISPENSA ILEGAL. RETORNO. DIREITO AO RESTABELECIMENO DE VENCIMENTOS. RETROATIVO. 1) “A Câmara Municipal, embora não possua personalidade jurídica, detém personalidade judiciária, razão pela qual poderá figurar em Juízo para defender os seus direitos institucionais,...
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Acordao Nº 114241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2018
REMESSA DE OFÍCIO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. SERVIDOR PÚBLICO. DISPENSA ILEGAL. RETORNO. DIREITO AO RESTABELECIMENO DE VENCIMENTOS. RETROATIVO. 1) “A Câmara Municipal, embora não possua personalidade jurídica, detém personalidade judiciária, razão pela qual poderá figurar em Juízo para defender os seus direitos institucionais,...
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Acordao Nº 114241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2018
REMESSA DE OFÍCIO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. SERVIDOR PÚBLICO. DISPENSA ILEGAL. RETORNO. DIREITO AO RESTABELECIMENO DE VENCIMENTOS. RETROATIVO. 1) “A Câmara Municipal, embora não possua personalidade jurídica, detém personalidade judiciária, razão pela qual poderá figurar em Juízo para defender os seus direitos institucionais,...
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Acordao Nº 114241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2018
REMESSA DE OFÍCIO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. SERVIDOR PÚBLICO. DISPENSA ILEGAL. RETORNO. DIREITO AO RESTABELECIMENO DE VENCIMENTOS. RETROATIVO. 1) “A Câmara Municipal, embora não possua personalidade jurídica, detém personalidade judiciária, razão pela qual poderá figurar em Juízo para defender os seus direitos institucionais,...
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Acordao Nº 114241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2018
REMESSA DE OFÍCIO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. SERVIDOR PÚBLICO. DISPENSA ILEGAL. RETORNO. DIREITO AO RESTABELECIMENO DE VENCIMENTOS. RETROATIVO. 1) “A Câmara Municipal, embora não possua personalidade jurídica, detém personalidade judiciária, razão pela qual poderá figurar em Juízo para defender os seus direitos institucionais,...
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Acordao Nº 114241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2018
REMESSA DE OFÍCIO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. SERVIDOR PÚBLICO. DISPENSA ILEGAL. RETORNO. DIREITO AO RESTABELECIMENO DE VENCIMENTOS. RETROATIVO. 1) “A Câmara Municipal, embora não possua personalidade jurídica, detém personalidade judiciária, razão pela qual poderá figurar em Juízo para defender os seus direitos institucionais,...
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Acórdãos nº 1007538-03.2014.8.26.0009 de 11ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
TÍTULOS DE CRÉDITO. Duplicatas mercantis. Protesto. 1. Ausência de prova hábil da prestação de serviços. Saque da cártula confessadamente atrelado a entendimento da prestadora de serviços emitente sobre fato gerador da multa contratual pactuada no contrato. Inadmissibilidade. Cártula inexigível. Reconhecimento. 2. Danos morais. Ilegitimidade ad causam do condomínio, que é mero detentor de...
... causam do condomínio, que é mero detentor de personalidade judiciária, para cobrança de danos extrapatrimoniais em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... , com atividades que permitam completar o conhecimento de sua personalidade ... § 1º O recluso passará, posteriormente, a trabalhar em comum ... , remeter-se-á cópia da sentença do livramento à autoridade judiciária do lugar para onde ele se houver transferido, e à entidade de ...
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Acórdão nº HC 168720 / SP de T6 - SEXTA TURMA
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. (1) PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. REMISSÃO A FEITOS CRIMINAIS EM CURSO. SÚMULA 444/STJ. IMPROPRIEDADE. (2) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DE MONTA. ASPECTO JÁ VALORADO NA ESPECIAL CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 12, I, DA LEI 8.137/90). (3) CIRCUNSTÂNCIAS. EXPRESSÕES VAGAS: DOLO INTENSO E DESFAÇATEZ. ILEGALIDADE....
... SONEGAÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. (1) PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. REMISSÃO A FEITOS CRIMINAIS EM CURSO. SÚMULA ... 2003.61.81.007867-5, da 4.ª Vara Criminal Federal, da Seção Judiciária de São Paulo ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ... -
Acórdão Nº 0010150-50.2009.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 18/12/2009. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2004 A 2008. INÍCIO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO (STJ, RESP 1641011/PA). CRÉDITO DE 2004, VENCIDO EM 10/02/2004, PRESCRITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP 1340553/RS. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO...
... MASSA FALIDA QUE POSSUI ... APENAS PERSONALIDADE JUDICIÁRIA (RESP. 1.192.210/RJ) ... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... -
Acórdãos nº 2185717-61.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação ordinária promovida em face do Município de Guarulhos objetivando a imediata reincorporação da Progressão Horizontal e do Adicional que foram suprimidos dos vencimentos - Autora que ocupa cargo estritamente em comissão na Câmara Municipal de Guarulhos - Decisão recorrida que indeferiu o pedido da Câmara Municipal de Guarulhos para integrar a lide na qualidade de...
... Órgão despatrimonializado Embora dotada de personalidade judiciária para estar em Juízo, não tem ... -
Acordao N° 1367052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Agravo de instrumento. Execução fiscal movida em face de espólio. Intimação para emenda à inicial. Informações sobre abertura de inventário e nomeação de inventariante ou administrador provisório. Ou citação dos herdeiros. Lei nº 6. 830, artigo 4º, inciso vi. Cabimento. Decisão mantida. 1. O espólio é ente despersonalizado, dotado de personalidade judiciária, ou seja, massa patrimonial sem...
... 1. O espólio é ente despersonalizado, dotado de personalidade judiciária, ou seja, massa patrimonial ... sem personalidade jurídica, a ... -
Acordao N° 1312865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Direito civil e processo civil. Agravo de instrumento. Execução. Sucessao processual. Espólio. Ausencia de inventário. Representação. Administrador provisório. Indicação de bens em nome do executado. Desnecessidade. 1. O espólio é ente despersonalizado, dotado de personalidade judiciária, ou seja, massa patrimonial sem personalidade jurídica, a quem a lei confere capacidade para estar em juízo...
... 1.O espólio é ente despersonalizado, dotado de personalidade judiciária, ou seja, massa patrimonial ... sem personalidade jurídica, a ... -
Acórdão Nº 0006706-20.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO INTERESSADO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA PÚBLICA. NEGATIVA DA RECLAMAÇÃO FORMULADA EM NOME DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE ACESSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Embora o Ministério Público não tenha personalidade jurídica, está investido de capacidade judiciária para atuar em juízo na...
... do Ministério Público, pontuando que o mesmo, embora tenha personalidade judiciária para o exercício de mister constitucional e autonomia ... -
Acórdão nº 1.0035.00.004806-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2010
AÇÃO COBRANÇA. CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITMIDADE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA PAGAMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. A Câmara Municipal possui apenas personalidade judiciária, e não jurídica, podendo estar em juízo tão somente na defesa de seus interesses institucionais. Tendo o serviço sido prestado à Administração Pública deve a mesma adimplir com sua obrigação, sob pena de...
... IMPOSSIBILIDADE. A Câmara Municipal possui apenas personalidade judiciária, e não jurídica, podendo estar em juízo tão somente na ... -
Acórdão nº 0023210-46.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 7 de Enero de 2016
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. CÂMARA MUNICIPAL DE URUÇUCA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE INSTITUCIONAL. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. Em sede de Recurso Repetitivo (Tema 348 - Resp 1164017/PI), o STJ pacificou o entendimento de que "A Câmara de Vereadores não possui personalidade...
... Irresignados, os réus agravaram, defendendo a ausência de personalidade ... jurídica da Câmara Vereadores e a consequente incapacidade ... Contrarrazões às fls. 391/398, aduzindo a capacidade judiciária da ... autora/agravada, em razão do interesse jurídico em questão, o ... -
Acórdãos nº 4030182-93.2013.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pretensão ao reajuste de vencimentos com base no art. 22 da Lei Federal nº 8.880/94. Ausência de condição da ação. Ilegitimidade passiva da Câmara Municipal de Campinas. O órgão do poder legislativo municipal não possui personalidade jurídica, mas tão somente personalidade judiciária para defender interesses institucionais...
... ão do poder legislativo municipal não possui personalidade jurídica, mas tão somente personalidade judiciária para ...