personalidade judiciária
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Acórdão nº 1.0000.22.114365-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àq
... de ser parte conferida, via de regra, queles que possuem personalidade jurdica - pessoas naturais e jurdicas - e, excepcionalmente, a alguns ... -
Acórdão nº 1.0382.02.025422-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA E FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADO RECURSO DE APELAÇÃO.1. A capacidade de ser parte é...
... de ser parte conferida, via de regra, queles que possuem personalidade jurdica - pessoas fsicas e jurdicas - e, excepcionalmente, a alguns entes ... -
Acórdão nº 1.0672.13.021478-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àq
... de ser parte conferida, via de regra, queles que possuem personalidade jurdica - pessoas fsicas e jurdicas - e, excepcionalmente, a alguns entes ... -
Acórdão nº 1.0672.13.021478-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àq
... de ser parte conferida, via de regra, queles que possuem personalidade jurdica - pessoas fsicas e jurdicas - e, excepcionalmente, a alguns entes ... -
Acórdão nº 1.0216.18.005830-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA E FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.1. A capacidade de ser parte é...
... de ser parte conferida, via de regra, queles que possuem personalidade jurdica - pessoas naturais e jurdicas - e, excepcionalmente, a alguns ... -
Acórdão nº 1.0699.17.013045-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA E FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADO RECURSO DE APELAÇÃO.1. A capacidade de ser parte é...
... de ser parte conferida, via de regra, queles que possuem personalidade jurdica - pessoas fsicas e jurdicas - e, excepcionalmente, a alguns entes ... -
Acórdãos nº 2047298-27.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 4 de Mayo de 2018
... DECISÃO QUE, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO AGRAVANTE, INDEFERIU O PEDIDO DE ... JURÍDICA DE CONDOMÍNIO PERSONALIDADE JUDICIÁRIA NOS TERMOS DO ART ... 75, XI, DO CPC AGRAVANTE QUE, ...
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Acórdãos nº 1031818-43.2016.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2019
... ão prosperam Câmara Municipal que não detém personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária para a ...
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Relatório e Voto com número 5402810-34.2021.8.09.0000 da Órgão Especial, 21-11-2022
... , esclareço que a Câmara Municipal é órgão sem personalidade jurídica ... que detém apenas personalidade judiciária, submetendo-se ...
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Acórdãos nº 1005483-73.2016.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... não confere à autoridade coatora automática personalidade judiciária. Órgão integrante do Poder Executivo, ...
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Acórdãos nº 2185688-11.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... pela Câmara dos Vereadores, que possui apenas personalidade judiciária. Entendimento do C. STJ e deste E. Tribunal ...
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Acordao Nº 105892 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. CAPACIDADE JUDICIÁRIA. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORES DO QUADRO. LEGITIMIDADE. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO ANTERIOR. 1) Cabe à Câmara de Vereadores, embora desprovida de personalidade jurídica, vir a Juízo defender direitos institucionais, incluindo-se dentre estes questões relativas à fixação do valor dos...
... assentou-se caber Cmara de Vereadores, embora desprovida de personalidade jurdica, vir a Juzo defender direitos institucionais, incluindo-se dentre ... -
Acordao Nº 105892 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. CAPACIDADE JUDICIÁRIA. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORES DO QUADRO. LEGITIMIDADE. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO ANTERIOR. 1) Cabe à Câmara de Vereadores, embora desprovida de personalidade jurídica, vir a Juízo defender direitos institucionais, incluindo-se dentre estes questões relativas à fixação do valor dos...
... assentou-se caber Cmara de Vereadores, embora desprovida de personalidade jurdica, vir a Juzo defender direitos institucionais, incluindo-se dentre ... -
Acordao Nº 105892 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. CAPACIDADE JUDICIÁRIA. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORES DO QUADRO. LEGITIMIDADE. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO ANTERIOR. 1) Cabe à Câmara de Vereadores, embora desprovida de personalidade jurídica, vir a Juízo defender direitos institucionais, incluindo-se dentre estes questões relativas à fixação do valor dos...
... assentou-se caber Cmara de Vereadores, embora desprovida de personalidade jurdica, vir a Juzo defender direitos institucionais, incluindo-se dentre ... -
Acordao Nº 105892 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. CAPACIDADE JUDICIÁRIA. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORES DO QUADRO. LEGITIMIDADE. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO ANTERIOR. 1) Cabe à Câmara de Vereadores, embora desprovida de personalidade jurídica, vir a Juízo defender direitos institucionais, incluindo-se dentre estes questões relativas à fixação do valor dos...
... assentou-se caber Cmara de Vereadores, embora desprovida de personalidade jurdica, vir a Juzo defender direitos institucionais, incluindo-se dentre ... -
Acordao Nº 105892 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. CAPACIDADE JUDICIÁRIA. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORES DO QUADRO. LEGITIMIDADE. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO ANTERIOR. 1) Cabe à Câmara de Vereadores, embora desprovida de personalidade jurídica, vir a Juízo defender direitos institucionais, incluindo-se dentre estes questões relativas à fixação do valor dos...
... assentou-se caber Cmara de Vereadores, embora desprovida de personalidade jurdica, vir a Juzo defender direitos institucionais, incluindo-se dentre ... -
Decisão Monocrática nº 51607830220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. INCIDENTE PREJUDICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. INCIDENTE PREJUDICADO.
... decisão que, nos autos de incidente de desconsideração de personalidade jurídica movido por JHONATAN BARCARIOLI, contou com o seguinte ... executado requer, preliminarmente, a concessão da gratuidade judiciária e, ainda preliminarmente, pugna pela nulidade da sentença por cerceamento ... -
Acórdão nº 0515355-87.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2015
... ço que os Tribunais de Contas não são entes dotados de personalidade jurídica própria, ... conquanto integrem a estrutura da União ou dos ... Municípios, possuem apenas personalidade judiciária, podendo, assim, agir em juízo nas ... demandas relativas à defessa de ...
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Acórdão Nº 0700592-03.2016.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-12-2017
... INSTITUCIONAIS NOS TERMOS DA SÚMULA 525 DO STJ. PERSONALIDADE ... JUDICIÁRIA CONFIGURADA NA HIPÓTESE. ÓRGÃO QUE EFETIVAMENTE ...
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Decisão Monocrática nº 51169970520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. RENDA MENSAL INFERIOR A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. CONCLUSÃO 49ª DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DE ORIGEM REFORMADA. A gratuidade de justiça objetiva garantir acesso à justiça aqueles que não...
... TIPO DE AÇÃO: Desconsideração da Personalidade Jurídica ... ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. RENDA MENSAL INFERIOR A 05 SALÁRIOS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.107903-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE. PRETENSÃO DE DEPÓSITO, EM JUIZO, DE VALORES DEVIDOS A SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. PRELIMINAR EX OFFICIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 525 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE INTERESSE INSTITUCIONAL DA EDILIDADE. NULIDADE DA...
... sua independncia, autonomia e funcionamento, no possuindo personalidade jurdica, mas apenas capacidade judiciria. Assim, no possui legitimidade ... -
Acórdão nº 1.0000.19.143723-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
Agravo de instrumento - Ação anulatória de auto de infração - Polo passivo - Superintendência Regional de Meio Ambiente - Órgão administrativo - Personalidade jurídica e judiciária - Ausência - Inclusão do ente federativo - Possibilidade - Primazia do mérito - Recurso ao qual se dá parcial provimento.1. A Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável é parte integrante...
... arrolado no polo passivo da demanda no dotado de personalidade jurdica e sequer possui personalidade judiciria. Sobre o tema, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.143723-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
Agravo de instrumento - Ação anulatória de auto de infração - Polo passivo - Superintendência Regional de Meio Ambiente - Órgão administrativo - Personalidade jurídica e judiciária - Ausência - Inclusão do ente federativo - Possibilidade - Primazia do mérito - Recurso ao qual se dá parcial provimento.1. A Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável é parte integrante...
... arrolado no polo passivo da demanda no dotado de personalidade jurdica e sequer possui personalidade judiciria. Sobre o tema, ... -
Acórdãos nº 1032111-27.2016.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Privado, 4 de Febrero de 2019
... do condomínio, que é mero detentor de personalidade judiciária, para cobrança de danos extrapatrimoniais em nome ...
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Decisão Monocrática nº 51353032220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 09-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA INSUFICIENTE DA NECESSIDADE. INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DE SEU CABIMENTO SER FEITO NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE ALEGADA, MODO...
... INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA INSUFICIENTE DA ...