personalidade judiciária
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Acordao Nº 114241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2018
... passiva, sustentando a tese de que por no dispor de personalidade jurdica, somente poderia atuar em juzo na defesa de seus interesses ...
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Acordao Nº 114241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2018
... passiva, sustentando a tese de que por no dispor de personalidade jurdica, somente poderia atuar em juzo na defesa de seus interesses ...
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Acordao Nº 114241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2018
... passiva, sustentando a tese de que por no dispor de personalidade jurdica, somente poderia atuar em juzo na defesa de seus interesses ...
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Acórdãos nº 1007538-03.2014.8.26.0009 de 11ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... causam do condomínio, que é mero detentor de personalidade judiciária, para cobrança de danos extrapatrimoniais em ...
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Acórdão nº HC 168720 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... SONEGAÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. (1) PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. REMISSÃO A FEITOS CRIMINAIS EM CURSO. SÚMULA ... 2003.61.81.007867-5, da 4.ª Vara Criminal Federal, da Seção Judiciária de São Paulo ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...
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Acórdão Nº 0010150-50.2009.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2022
... MASSA FALIDA QUE POSSUI ... APENAS PERSONALIDADE JUDICIÁRIA (RESP. 1.192.210/RJ) ... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ...
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Acórdãos nº 2185717-61.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... Órgão despatrimonializado Embora dotada de personalidade judiciária para estar em Juízo, não tem ...
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Acordao N° 1367052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Agravo de instrumento. Execução fiscal movida em face de espólio. Intimação para emenda à inicial. Informações sobre abertura de inventário e nomeação de inventariante ou administrador provisório. Ou citação dos herdeiros. Lei nº 6. 830, artigo 4º, inciso vi. Cabimento. Decisão mantida. 1. O espólio é ente despersonalizado, dotado de personalidade judiciária, ou seja, massa patrimonial sem...
... 1. O espólio é ente despersonalizado, dotado de personalidade judiciária, ou seja, massa patrimonial ... sem personalidade jurídica, a ... -
Acordao N° 1312865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Direito civil e processo civil. Agravo de instrumento. Execução. Sucessao processual. Espólio. Ausencia de inventário. Representação. Administrador provisório. Indicação de bens em nome do executado. Desnecessidade. 1. O espólio é ente despersonalizado, dotado de personalidade judiciária, ou seja, massa patrimonial sem personalidade jurídica, a quem a lei confere capacidade para estar em juízo...
... 1.O espólio é ente despersonalizado, dotado de personalidade judiciária, ou seja, massa patrimonial ... sem personalidade jurídica, a ... -
Acórdão Nº 0006706-20.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... do Ministério Público, pontuando que o mesmo, embora tenha personalidade judiciária para o exercício de mister constitucional e autonomia ...
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Acórdãos nº 4030182-93.2013.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... ão do poder legislativo municipal não possui personalidade jurídica, mas tão somente personalidade judiciária para ...
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Acórdão nº 0023210-46.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 7 de Enero de 2016
... Irresignados, os réus agravaram, defendendo a ausência de personalidade ... jurídica da Câmara Vereadores e a consequente incapacidade ... Contrarrazões às fls. 391/398, aduzindo a capacidade judiciária da ... autora/agravada, em razão do interesse jurídico em questão, o ...
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Acórdão nº 1.0035.00.004806-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2010
AÇÃO COBRANÇA. CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITMIDADE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA PAGAMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. A Câmara Municipal possui apenas personalidade judiciária, e não jurídica, podendo estar em juízo tão somente na defesa de seus interesses institucionais. Tendo o serviço sido prestado à Administração Pública deve a mesma adimplir com sua obrigação, sob pena de...
... IMPOSSIBILIDADE. A Câmara Municipal possui apenas personalidade judiciária, e não jurídica, podendo estar em juízo tão somente na ... -
Acórdão nº 0006874-93.2002.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 22 de Mayo de 2013
1-Concluindo o julgamento, a 4ª Seção do TRF1 (22/MAI/2013), por unanimidade, acompanhando o voto-condutor (07/OUT/2009) do relator (Juiz Federal RENATO PRATES), que substituía o Des. Fed. CATÃO ALVES (que, ulteriormente, migrou para órgão fracionário outro), deu provimento aos embargos infringentes para, fazendo prevalecer o voto vencido, confirmar a sentença que extinguira a ação ordinária por...
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Acórdão nº 0006874-93.2002.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 22 de Mayo de 2013
1-Concluindo o julgamento, a 4ª Seção do TRF1 (22/MAI/2013), por unanimidade, acompanhando o voto-condutor (07/OUT/2009) do relator (Juiz Federal RENATO PRATES), que substituía o Des. Fed. CATÃO ALVES (que, ulteriormente, migrou para órgão fracionário outro), deu provimento aos embargos infringentes para, fazendo prevalecer o voto vencido, confirmar a sentença que extinguira a ação ordinária por...
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Acórdão nº 0006874-93.2002.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 22 de Mayo de 2013
1-Concluindo o julgamento, a 4ª Seção do TRF1 (22/MAI/2013), por unanimidade, acompanhando o voto-condutor (07/OUT/2009) do relator (Juiz Federal RENATO PRATES), que substituía o Des. Fed. CATÃO ALVES (que, ulteriormente, migrou para órgão fracionário outro), deu provimento aos embargos infringentes para, fazendo prevalecer o voto vencido, confirmar a sentença que extinguira a ação ordinária por...
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Acórdão nº 0006874-93.2002.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 22 de Mayo de 2013
1-Concluindo o julgamento, a 4ª Seção do TRF1 (22/MAI/2013), por unanimidade, acompanhando o voto-condutor (07/OUT/2009) do relator (Juiz Federal RENATO PRATES), que substituía o Des. Fed. CATÃO ALVES (que, ulteriormente, migrou para órgão fracionário outro), deu provimento aos embargos infringentes para, fazendo prevalecer o voto vencido, confirmar a sentença que extinguira a ação ordinária por...
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Acórdão nº 0006874-93.2002.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 22 de Mayo de 2013
1-Concluindo o julgamento, a 4ª Seção do TRF1 (22/MAI/2013), por unanimidade, acompanhando o voto-condutor (07/OUT/2009) do relator (Juiz Federal RENATO PRATES), que substituía o Des. Fed. CATÃO ALVES (que, ulteriormente, migrou para órgão fracionário outro), deu provimento aos embargos infringentes para, fazendo prevalecer o voto vencido, confirmar a sentença que extinguira a ação ordinária por...
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Acórdão nº 0006874-93.2002.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 22 de Mayo de 2013
1-Concluindo o julgamento, a 4ª Seção do TRF1 (22/MAI/2013), por unanimidade, acompanhando o voto-condutor (07/OUT/2009) do relator (Juiz Federal RENATO PRATES), que substituía o Des. Fed. CATÃO ALVES (que, ulteriormente, migrou para órgão fracionário outro), deu provimento aos embargos infringentes para, fazendo prevalecer o voto vencido, confirmar a sentença que extinguira a ação ordinária por...
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Acórdão nº 0006874-93.2002.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 22 de Mayo de 2013
1-Concluindo o julgamento, a 4ª Seção do TRF1 (22/MAI/2013), por unanimidade, acompanhando o voto-condutor (07/OUT/2009) do relator (Juiz Federal RENATO PRATES), que substituía o Des. Fed. CATÃO ALVES (que, ulteriormente, migrou para órgão fracionário outro), deu provimento aos embargos infringentes para, fazendo prevalecer o voto vencido, confirmar a sentença que extinguira a ação ordinária por...
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Acórdão nº 0006874-93.2002.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 22 de Mayo de 2013
1-Concluindo o julgamento, a 4ª Seção do TRF1 (22/MAI/2013), por unanimidade, acompanhando o voto-condutor (07/OUT/2009) do relator (Juiz Federal RENATO PRATES), que substituía o Des. Fed. CATÃO ALVES (que, ulteriormente, migrou para órgão fracionário outro), deu provimento aos embargos infringentes para, fazendo prevalecer o voto vencido, confirmar a sentença que extinguira a ação ordinária por...
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Acórdão nº 0006874-93.2002.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 22 de Mayo de 2013
1-Concluindo o julgamento, a 4ª Seção do TRF1 (22/MAI/2013), por unanimidade, acompanhando o voto-condutor (07/OUT/2009) do relator (Juiz Federal RENATO PRATES), que substituía o Des. Fed. CATÃO ALVES (que, ulteriormente, migrou para órgão fracionário outro), deu provimento aos embargos infringentes para, fazendo prevalecer o voto vencido, confirmar a sentença que extinguira a ação ordinária por...
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Acórdão nº 0006874-93.2002.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 22 de Mayo de 2013
1-Concluindo o julgamento, a 4ª Seção do TRF1 (22/MAI/2013), por unanimidade, acompanhando o voto-condutor (07/OUT/2009) do relator (Juiz Federal RENATO PRATES), que substituía o Des. Fed. CATÃO ALVES (que, ulteriormente, migrou para órgão fracionário outro), deu provimento aos embargos infringentes para, fazendo prevalecer o voto vencido, confirmar a sentença que extinguira a ação ordinária por...
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Acórdão nº 0006874-93.2002.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 22 de Mayo de 2013
1-Concluindo o julgamento, a 4ª Seção do TRF1 (22/MAI/2013), por unanimidade, acompanhando o voto-condutor (07/OUT/2009) do relator (Juiz Federal RENATO PRATES), que substituía o Des. Fed. CATÃO ALVES (que, ulteriormente, migrou para órgão fracionário outro), deu provimento aos embargos infringentes para, fazendo prevalecer o voto vencido, confirmar a sentença que extinguira a ação ordinária por...
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Acórdão nº 0006874-93.2002.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 22 de Mayo de 2013
1-Concluindo o julgamento, a 4ª Seção do TRF1 (22/MAI/2013), por unanimidade, acompanhando o voto-condutor (07/OUT/2009) do relator (Juiz Federal RENATO PRATES), que substituía o Des. Fed. CATÃO ALVES (que, ulteriormente, migrou para órgão fracionário outro), deu provimento aos embargos infringentes para, fazendo prevalecer o voto vencido, confirmar a sentença que extinguira a ação ordinária por...