perturbação da tranquilidade

Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Vias de fato. Absolvição. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Um sexto. Substituíção da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido. 1. Comprovadas a autoria e materialidade das contravençõ

Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime de perturbação da tranquilidade. Decretação da prisão preventiva em decorrência de descumprimento da medida cautelar de monitoração eletrônica. Ausência de registro de nova ocorrência entre as partes durante cinco meses passados entre a decretação da prisão e seu cumprimento. Paciente primário e sem antecedentes....

Penal e processual penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Nulidade processual. Inexistência. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Dúvida razoável quanto ao dolo. Sentença absolutória mantida. 1. No processo penal, nenhum ato será declarado nulo, se não resultar prejuízo para qualquer dos litigantes ou para a apuração da verdade real (art. 565, cpp). 2. Se houver...

Penal e processo penal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Continuidade típico-normativa. Dosimetria. Adequação. Sentença mantida. 1. Considerando que a vítima, em juízo, confirmou de modo firme e coeso suas declarações extrajudiciais quanto à prática da contravenção de perturbação da tranquilidade, bem como que houve a corroboração pela prova

Apelação criminal. Contravenção. Perturbação da tranquilidade. Provas da autoria e da materialidade. Inimputabilidade do réu. Sentença absolutória imprópria. Internação. Excepcionalidade. 1. Comprovadas, pelo conjunto probatório, a materialidade e a autoria da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, inviável se mostra o acolhimento do pedido defensivo de absolvição própria por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.  Os elementos de convicção colhidos no curso da instrução demonstram a existência material e a autoria da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, inexistindo espaço para o acolhimento do pedido de absolvição por quaisquer das linhas argumentativas apresentadas pela defesa.  Decreto condenatório confirmado.  Não há...

Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Preliminares. Incompetência do juízo da violência doméstica. Inépcia da denúncia. Afronta ao princípio da correlação, da boa-fé objetiva, ampla defesa e contraditório. Rejeitadas. Mérito. Incidência da lei nº 12. 015/2009. Absolvição. Descabimento. Acervo probatório coeso. Desclassificação. Importunação sexual. Perturbação da...

Processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Perturbação da tranquilidade. Trancamento de ação penal. Atipicidade da conduta. Inépcia da inicial acusatória. Hipóteses não configuradas. Denegação da ordem. 1. A contratação de detetive, ainda que por interposta pessoa, para perseguir a ex-companheira, causando-lhe temor, configura, em tese, a contravenção penal de perturbação da...

Penal e processual penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Existência de omissão. Acolhimento. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça, vias de fato e perturbação da tranquilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea quanto à perturbação da tranquilidade. 1. Os embargos de declaração constituem a via apropriada para

Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Perturbação da tranquilidade. Indeferimento de prova. Desnecessária. Decisão fundamentada. Ordem denegada. I - não há que se falar em cerceamento de defesa quando o magistrado, de maneira fundamentada, indefere prova desnecessária, cuja imprescindibilidade não restou demonstrada. Ii - ordem denegada.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.  O réu foi condenado a 01 mês e 15 dias de prisão simples pela prática da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, de forma continuada. Considerando o decurso de mais de 03 anos entre a data da publicação da sentença e da presente decisão, sem causas suspensivas, impõe-se...

Apelação criminal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretensão absolutória. Atipicidade da conduta. Insuficiência de provas. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Pedido de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Recurso conhecido

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DENTRE AS 5ª, 6ª, 7ª E 8ª CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA ANALISADA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. ARTIGO 29 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação criminal. Direito penal. Ameaça. Perturbação da tranquilidade. Vias de fato. Companheira. Violência doméstica e familiar. Lesão corporal. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Não procedente. Recurso conhecido desprovido. 1. Provadas a materialidade e a autoria do crime de ameaça e das contravenções penais de perturbação da tranquilidade e vias de fato, perpetrados em contexto

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. ART. 65, LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PERTURBAÇÃO PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. COMETIMENTO COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E UNÍSSONO. AUTORIA INQUÍVOCA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Apelação criminal. Perturbação da tranquilidade. Violência doméstica contra mulher. Conjunto probatório que corrobora a acusação. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos crimes relacionados à violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevo, mormente quando reforçada por outros elementos de prova. 2. Comprovadas pelos elementos de

Penal. Processual penal. Crime de violação de domicílio. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova documental. Ocorrência policial. Representação da ofendida. Prova testemunhal. Palavra da vítima. Firmeza, coerência e harmonia. Princípio da correlação. Alegação de não imputação da perturbação da tranquilidade na denúncia. Insubsistência....

Penal. Processo penal. Ameaça. Perturbação da tranquilidade em situação de violência doméstica. Suficiência das provas. Materialidade e autoria comprovadas. Crime de ameaça. Formal. Sentimento de temor averiguado. Sentença mantida. 1. Devidamente demonstrados pelo conjunto probatório produzido nos autos, em especial, pela palavra coesa e segura da vítima, que encontra respaldo no depoimento da...

Penal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade e crime de ameaça. Tipicidade das condutas. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto. Danos morais. Fixação. Possibilidade. Sursis. Conjunto probatório que, na espécie, confirma a autoria e a materialidade das infrações de perturbação da tranquilidade e de ameaça. O juízo criminal é competente para fixação de valor mínimo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. Alegação de abolitio criminis do art. 65 da Lei das Contravenções Penais. Inocorrência. O STJ já firmou entendimento no sentido de que, havendo "reiteração da ação" de perturbação, não há falar em abolitio criminis. Isso porque, em tais casos, com o...

Penal. Contravenção. Perturbação da tranquilidade. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prova. Materialidade e autoria. Nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica, as declarações da vítima são sumamente valiosas, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, mormente quando corroboradas por testemunhos e documentos, como na espécie. O depoimento da

Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Relevância das declarações das vítimas ratificadas pelas demais provas testemunhais. Dosimetria da pena. Agravante prevista no artigo 61, ii, alínea ?f?, do código penal mantida. Crimes praticados