perturbação da tranquilidade

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. Alegação de abolitio criminis do art. 65 da Lei das Contravenções Penais. Inocorrência. O STJ já firmou entendimento no sentido de que, havendo "reiteração da ação" de perturbação, não há falar em abolitio criminis. Isso porque, em tais casos, com o...

Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Relevância das declarações das vítimas ratificadas pelas demais provas testemunhais. Dosimetria da pena. Agravante prevista no artigo 61, ii, alínea ?f?, do código penal mantida. Crimes praticados

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência e contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório suficiente. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do...

APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR – OITIVA JUDICIAL DA VÍTIMA – LEITURA DA DENÚNCIA E DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – PRECLUSÃO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO – 2. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE DOLO OU FALTA DE PROVA – RÉU QUE AGIU SOB EFEITO DE ÁLCOOL –...

Apelação criminal. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Preliminar de ausência de condição de procedibilidade. Representação da vítima. Desnecessidade. Suficiência probatória. Declaração da vítima. Existência de outras provas. Elemento subjetivo específico demonstrado. Continuidade normativo-típica. Abolitio criminis. Inocorrência. Recurso da defesa conhecido e não provido. 1. Ausênci

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Apelação criminal. Violência doméstica. Crime de ameaça. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Atipicidade. Não ocorrência. Condenação mantida. Dosimetria. Conduta social e circunstâncias do crime. Quantum de aumento. Agravantes. Fração de aumento. Reparação por danos morais. Viabilidade. Quantum. Redução. I - mantém-se a condenação do réu pela prática do delito de ameaça e pela...

Apelação criminal. Direito penal. Descumprimento de medidas protetivas, violação de domicílio e perturbação da tranquilidade. Violência doméstica e familiar. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Pleito de absolvição. Improcedente. Palavras da vítima corroboradas pelas demais provas coligidas nos autos. Causa excludente de

Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Lesão corporal de natureza leve e estupro de vulnerável. Absolvição. Inviabilidade. Desclassificação. Contravenção de perturbação da tranquilidade. Impossibilidade. Crime de importunação sexual evidenciado. Conduta delituosa menos ofensiva. Recurso conhecido e parcialmente provido. Conduta desclassificada para o crime de importunação...

Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Contravenção penal de vias de fato. Perturbação da tranquilidade. Lei nº. 14. 132/2021. Revogação expressa do artigo 65 da lei de contravenções penais. Continuidade típico-normativa. Crime de perseguição. Reiteração de condutas configurada. Condenação mantida. Dosimetria. Agravante do art. 61, ii, ?f?, do cp. Incidência. Concurso...

Apelação criminal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade (art. 65 do decreto-lei nº 3. 688/1941). Violência doméstica e familiar contra a mulher. Insuficiência probatória. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Incabível a condenação pela contravenção penal de perturbação da tranquilidade quando a palavra da vítima não restou corroborada

Apelação criminal. Lei nº 11. 340/2006 (lei maria da penha). Contravenção da perturbação da tranquilidade (art. 65 da lcp). Delimitação temporal na denúncia. Erro material. Correção de ofício. Palavra da vítima. Especial relevância. Condenação. Medida cabível. Recurso provido. 1. Da leitura da denúncia extrai-se a narrativa de outras situações que perturbaram a tranquilidade da vítima, com o...

Direito penal. Apelação criminal. Perturbação da tranquilidade. Lei 14. 132/2021. Revogação expressa do artigo 65 da lei de contravenções penais. Continuidade típico-normativa. Crime de perseguição. Absolvição. Impossibilidade. 1. A lei n. 14. 132/2021 revogou o artigo 65 da lei de contravenções penais e incluiu o artigo 147-a no código penal, para instituir o crime de perseguição, devendo ser...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Penal e processo penal. Apelação criminal. Ambiente doméstico e familiar. Violação de domicílio. Não ocorrência. Ameaça. Apuração em processo diverso. Perturbação da tranquilidade. Materialidade e autoria comprovadas. 1. Para a configuração da violação de domicílio, ainda que na forma tentada, é necessário que o réu tenha ao menos iniciado a prática de atos executórios capazes de culminar no...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Importunação sexual. Art. 215-a do código penal. Perturbação da tranquilidade. Art. 65 da lei das contravenções penais. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa de ofício. Recurso...

Apelação criminal. Crime de ameaça e contravenção de perturbação da tranquilidade. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença absolutória. Recurso do ministério público. Pleito condenatório. Prejudicial de mérito. Prescrição da pretensão punitiva pelo máximo da pena cominada em abstrato. Reconhecimento de ofício. Recurso conhecido. Declaração de extinção da punibilidade. Mérito...

Apelação criminal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Pleito de reconhecimento da incompetência do juízo. Não acolhimento. Absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade demonstradas nos autos. Palavra firme e coerente da vítima. Diminuição do valor da indenização a título de

Lei 14. 132/2021. Revogação expressa do art. 65 da lei de contravenções penais. Abolitio criminis. Inocorrência. Continuidade normativo-típica. Crime de perseguição. Extinção da punibilidade. Não cabimento. Preliminar rejeitada. Palavra da vítima. Relevância. Depoimento coerente e harmônico. Consonância com o conjunto probatório. Suficiência de provas. Sentença mantida. 1. Embora tenha ocorrido a

Apelações criminais. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência e contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Sentença condenatória apenas em relação ao crime do artigo 24-a da lei nº 11. 340/2006. Extinção da punibilidade quanto à contravenção penal prevista no artigo 65 do decreto-lei nº 3. 688/1941. Recurso da defesa. Pedido de absolvição pelo delito de descumprimento de

Violência doméstica. Perseguição. Perturbação da tranquilidade. Representação. Dolo. Provas. Substituição da pena. 1 - a representação dispensa qualquer formalidade, sendo imprescindível, no entanto, que não exista dúvida de que a vítima tem interesse em iniciar a persecução penal. A vontade da vítima foi manifestada no registro da ocorrência policial, no termo de representação, bem como no...

Apelação criminal. Crime de ameaça e contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Violência doméstica. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de extinção da punibilidade quanto à contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Acolhimento. Superveniência da lei n° 14. 132/2021. Continuidade normativo-típica não configurada. Pedido de absolvição quanto ao crime de ameaça....

Apelação criminal. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Absolvição. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Perturbação à tranquilidade. Lei 14. 132/2021. Revogação expresssa do artigo 65 da lei de contravenções penais. Continuidade típico-normativa. Crime de perseguição. Reiteração de condutas. Abolitio criminis. Inocorrência....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Lei 14. 132/2021. Revogação expressa do artigo 65 da lei de contravenções penais. Continuidade típico-normativa. Absolvição. Inviabilidade. Dolo demonstrado. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Depoimentos das testemunhas. Descumprimento de medidas protetiva de...