perturbação da tranquilidade
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Acordao N° 1367648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Violência doméstica. Perturbação da tranquilidade. Perseguição. Continuidade típico-normativa. 1 - a l. 14. 132/21, de 1º. 4. 21, revogou o art. 65 da lei de contravenções penais - perturbação da tranquilidade - e incluiu, no código penal, o art. 147-a, criando o crime de perseguição. 2 - na conduta de telefonar constantemente para a vítima, para o seu celular e telefone de trabalho, comparecer à
... Acórdão Nº ... Violência doméstica. Perturbação da tranquilidade. Perseguição. Continuidade típico-normativa ... 1 – ... -
Acordao N° 1622379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação criminal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade (art. 65 do decreto-lei nº 3. 688/1941). Revogação expressa pela lei nº 14. 132/21. Art. 147-a do cp. Crime de perseguição. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Insuficiência probatória. Palavra da vítima não corroborada. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida. Sentença mantida. 1. Decerto, a revogação...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941). REVOGAÇÃO ... -
Acordao N° 1333514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Perturbação da tranquilidade. Descumprimento de medidas protetivas. Aplicação da medida cautelar de monitoração eletrônica. Necessidade para garantia da ordem pública e preservação da integridade física e psíquica da vítima. Reiterados descumprimentos. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. 1....
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A ... MULHER. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE ... MEDIDAS PROTETIVAS. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdãos nº 0023837-80.2013.8.26.0050 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Octubre de 2016
... Voto nº 8939 EMENTA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA LCP, NA FORMA DA LEI ...
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Acórdãos nº 0023837-80.2013.8.26.0050 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Octubre de 2016
... Voto nº 8939 EMENTA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA LCP, NA FORMA DA LEI ...
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Acórdão Nº 00075902620168230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 28/07/2023
... ÇÃO PARA QUE A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE SEJA ABSORVIDA PELO CRIME DE ...
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Decisão Monocrática nº 50017694920178210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 07-03-2022
APELAÇÃO CRIME. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Reprimenda imposta em sentença que prescreve em 01 ano, considerado ser a ré maior de 70 anos à época da sentença. Inteligência dos artigos 114, inciso I, e 115, ambos do Código Penal. Lapso transcorrido entre as datas de
... TIPO DE AÇÃO: Perturbação da tranquilidade ... ... -
Acórdãos nº 3000198-05.2013.8.26.0495 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONDENAÇÃO, RECURSO DEFENSIVO. 1 ...
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Acordao N° 1289291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Penal e processual penal. Apelação. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Violação de domícilio. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Dolo configurado. Dosimetria. Pena-base. Critério de 1/8. Pena intermediária critério de 1/6. Proporcionalidade condenação mantida. 1....
... VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE ... PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE ... AUTORIA ... -
Acordao N° 1342644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Três séries delitivas. Ameaça. Constrangimento ilegal. Perturbação da tranquilidade. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Nulidade da prova colhida em audiência. Inépcia da denúncia. Incompetência do juízo. Absolvição por falta de provas. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Redução da indenização prevista...
... SÉRIES DELITIVAS. AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0004466-53.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... PRÁTICA REITERADA DA PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E ... DA LIBERDADE DA VÍTIMA COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ...
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Decisão Monocrática nº 50057424420208210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 30-03-2022
APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVA DE URGÊNCIA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. AMEAÇA. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Aporte da certidão de óbito do agente. Causa de extinção de punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal. Prejudicado o exame do mérito recursal. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.
... descumprimento de medidas protetiva de urgência. perturbação da tranquilidade. ameaça. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0004007-96.2018.8.16.0191 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 16-05-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL ... DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65, ... DO DECRETO LEI N. 3.688/41 – LEI DAS ...
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Acordao N° 1245924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Penal. Processo penal. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade em situação de violência doméstica. Palavra da vítima. Relevância especial. Mensagens encaminhadas à vítima insistentemente. Presença de dolo específico. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Condenação mantida. 1. A contravenção penal do artigo 65, do...
... PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA ... -
Acórdão Nº 0000398-80.2019.8.16.0091 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE ... PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº ... 3.688/41). SENTENÇA QUE ...
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Acórdão nº 50033453120208210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
... do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/06, perturbou a tranquilidade de ANA DENISE GONÇALVES DO AMARAL, sua ex-companheira, por acinte e por ... Assim, restando comprovada a perturbação da tranquilidade e sendo certa a autoria do ilícito, bem como inexistindo ...
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Acordao N° 1327747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apelação criminal. Violência doméstica. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Absolvição. Impossibilidade. Prova firme. Palavra da vítima. Especial valor probatório. Dosimetria. Reincidência. Quantum de aumento. 1/6. Readequação. I - nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando narra...
... PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ... FIRME. PALAVRA ... -
Acordao N° 1347129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável (art. 217-a, cp). Estupro qualificado (art. 213, § 1º, cp). Importunação sexual (art. 215-a, cp). Ameaça. Perturbação da tranquilidade. Depoimentos das vítimas. Condenação mantida. Estupro qualificado versus contravenção. Princípio da consunção. Pena. Atenuante da confissão espontânea reconhecida. Concurso material. Recurso...
... IMPORTUNAÇÃO ... SEXUAL (ART. 215-A, CP). AMEAÇA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ... DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA ... -
Acórdão nº 50092845520198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
... , prevalecendo-se de relações domésticas, perturbou a tranquilidade de Shaiane Espinosa Quevedo, sua ex-namorada, por motivo reprovável. ... éu restou condenado pela prática da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no artigo 65 do Decreto-Lei nº ...
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Acórdão Nº 2016.700685-7 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 08-05-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR SE TRATAR DE FATO ATÍPICO OU, ALTERNATIVAMENTE, PELA FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS...
... APELAÇÃO CRIMINAL ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART ... 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). RECURSO ... -
Acordao N° 1807104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Apelações criminais. Estupro de vulnerável. Apelo da acusação. Segunda vítima - condenação do réu pelo art. 217-a, § 1º, do cp. Provimento. Apelo da defesa. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Palavra da vítima. Autoria e materialidade demonstradas. Redimensionamento da pena definitiva. Sentença parcialmente reformada. 1. Não há sustentação para a tese de desclassificação do
... situação de vulnerabilidade para a contravenção penal da perturbação da tranquilidade (art. 65 da Lei nº ... 3.688/41), haja vista que os atos ... -
Decisão Monocrática N° 00003449620208070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO DE...
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Acordao N° 1354722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Direito penal e processual penal. Ameaça. Contravenção de perturbação da tranquilidade. Contexto de violência doméstica (art. 5º da lei n. 11. 340/2006). Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Redimensionamento da pena. Confissão espontânea. Reconhecimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas do crime de ameaç
... AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO DE ... PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... (ART. 5º DA LEI ... -
Acórdão nº 50322977820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
... 1 PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A ...
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Acórdão Nº 0012022-52.2018.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE. ART. 65 DO DECRETO-LEI 3688/41. SENTENÇA ...