perturbação da tranquilidade
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Acórdão Nº 2017.600078-5 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-04-2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (CP, ART. 147 e LCP, ART. 65). SENTENÇA DE PARCIAL ...
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Acordao N° 1332425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime de ameaça. Perturbação da tranquilidade. Absolvição. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidades comprovadas. Dano moral mantido. Diminuição do valor indenizatório. Recurso parcialmente provido. 1. Não há falar em absolvição do crime de ameaça, por insuficiência probatória ou atipicidade, quando...
... CRIME DE AMEAÇA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO ... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ... -
Acórdão Nº 0000640-49.2018.8.24.0027 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
... Juíza Ana Karina Arruda Anzanello ... CRIMINAL. CRIME DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E ... AMEAÇA. ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 E ART ...
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Acordao N° 1251563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Apelação criminal. Contravenção penal de vias de fatos e perturbação da tranquilidade. Crime de ameaça. Contexto de violência doméstica. Absolvição por insuficiência de provas reconhecida. Depoimento da vítima não corroborado por outros elementos de prova. Dano moral prejudicado. Sentença reformada. 1. Se o acervo probatório colacionado aos autos é insuficiente para se afirmar com a certeza...
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATOS E ... PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CRIME DE AMEAÇA. CONTEXTO DE ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... -
Acordao N° 1294725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Direito penal. Processual penal. Apelação criminal. Perigo a vida de outrem. Descumprimento de medida protetiva. Perturbação da tranquilidade em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso interposto pelo ministério público. Palavra da vítima isolada no contexto probatório. Ausência de outras provas. Conjunto probatório frágil. Obediência ao princípio da dúvida em favor do
... OUTREM. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ... -
Acordao N° 1269640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Penal. Contravenção de perturbação da tranquilidade. Violência doméstica e familiar. Recurso do ministério público. Condenação. Provimento. Condenação somente a pena de multa prevista no preceito secundário sancionador. Impossibilidade. Artigo 17 da lei maria da penha. Suficientes as provas da materialidade e da autoria da contravenção de perturbação da tranquilidade, bem como do seu elemento...
... Acórdão Nº ... PENAL. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DO ... -
Acórdão Nº 0000223-13.2018.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-12-2018
Apelação Criminal. Perturbação da tranquilidade. Ameaça. Violação de domicílio. Prova da autoria e da materialidade. Validade da palavra da vítima.- Nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar uma condenação, principalmente quando corroborada pelos demais
... : Edmar Azevedo Monteiro Filho ... Perturbação ... tranquilidade ... Ameaça. Violação de domicílio. Prova da autoria ... -
Acórdão Nº 2017.500283-6 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 02-05-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. RECURSO DA DEFESA. FATO ATÍPICO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIDEDIGNO E SUFICIENTE PARA ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.[...]
... APELAÇÃO CRIMINAL ... CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. RECURSO ... DA DEFESA. FATO ATÍPICO. FALTA DE PROVAS ... -
Acordao N° 1289335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Apelação criminal. Violência doméstica. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Violação de domicílio. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevância. Dosimetria. Quantum de aumento. Primeira fase. 1/8. Segunda fase. 1/6. I - deve ser mantida a sentença que condenou o agente pela contravenção penal de...
... PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO ... POR ... -
Acórdãos nº 0002694-53.2016.8.26.0010 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Mayo de 2019
... Paulo Comarca: São Paulo Voto nº 47.995 Apelação – Perturbação da tranquilidade – Recurso da defesa – Preliminares de ...
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Acordao N° 1688472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação criminal. Perturbação da tranquilidade. Descumprimento de medida protetiva. Violência doméstica. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Prova da autoria e da materialidade. Palavra da vítima segura e coerente. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Não acolhimento. Recurso conhecido e não provido. 1. A prova dos autos não deixa dúvidas de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ... DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA ... -
Acordao N° 1318539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Direito processual penal. Embargos de declaração defensivos na apelação criminal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Preliminares rejeitadas. Incompetência absoluta do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Inépcia da denúncia. Violação ao devido processo legal. Materialidade e autoria comprovadas....
... Contravenção ... penal de perturbação da tranquilidade. Contexto de violência doméstica e familiar contra a ... -
Acórdão nº 70083872846 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, O PATRIMÔNIO E A INCOLUMIDADE E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAS. ESTUPRO NA MODALIDADE TENTADA. FURTO SIMPLES. INCÊNDIO MAJORADO. RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas suficientemente no curso da instrução processual a autoria e materialidade dos delitos de estupro sob a forma tentada, furto simples, incêndio...
... ESTUPRO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL OU PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. IMPOSSIBILIDADE ... Evidenciada a prática de atos ... -
Acórdão nº 50013472020188210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... , deixando de considerar infração penal atos isolados de perturbação. ... Importa ressaltar que a abolitio criminis não se operou em todas ... APELAÇÃO-CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº. 14.132/21. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0000295-57.2019.8.16.0161 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, ... INVASÃO DE DOMICÍLIO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ... ARTS. 344, , E 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL, E 65, , ...
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Acórdão nº 0008644-90.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – ABOLITIO CRIMINIS – NÃO OCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA – ABSOLVIÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS – CRIME FORMAL – PALAVRA DA VÍTIMA – PROMESSAS QUE...
... APELACAO CRIMINAL - PERTURBAGAO DA TRANQUILIDADE E AMEACA NO ... ÁMBITO DOMÉSTICO - CONDENAGAO — RECURSO DA DEFESA - ... -
Decisão Monocrática N° 07296140820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2021
Trata-se de habeas corpus, impetrado em causa própria por SÉRGIO GOVEA PEREIRA, condenado a um mês de prisão simples em regime aberto, pelo delito de perturbação da tranquilidade, contra o Acórdão ou Acórdãos proferido (s) pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que manteve sua condenação. Sustenta, em síntese, que o presente habeas corpus visa a sanar condenação...
... priso simples em regime aberto, pelo delito de perturbao da tranquilidade, contra o Acrdo ou Acrdos proferido (s) pela Primeira Turma Recursal dos ... -
Acordao N° 1435403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Agravo de execução penal. Recurso da defesa. Análise do pedido de reconhecimento de abolitio criminis. Condenação pela contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Superveniência da lei n° 14. 132/2021. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Nos termos do artigo 66, inciso i, da lei nº 7. 210/1984 e da súmula nº 611 do supremo tribunal federal, compete ao juízo da execução aplicar...
... CONDENAÇÃO ... PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ... SUPERVENIÊNCIA DA LEI N° 14.132/2021. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0001021-70.2017.8.24.0034 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... DE ATO OBSCENO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO ... DA TRANQUILIDADE. ART. 233 DO CÓDIGO PENAL E ART. 65 DA LEI ...
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Acórdãos nº 0109472-63.2012.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... do Estado de São Paulo VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Perturbação da tranquilidade Art. 65 do Decreto-Lei nº ...
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Acórdão Nº 0801101-42.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-05-2019
Apelação Criminal. Ameaça qualificada pelo violência doméstica. Violação de domicílio. Perturbação da tranquilidade. Prova da autoria e da materialidade. Validade da palavra da vítima.- Nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar, a palavra da vítima é de fundamental importância para a elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar uma condenação, principalmente
... doméstica ... domicílio ... Perturbação ... tranquilidade. Prova da autoria e da materialidade ... Validade da ... -
Acordao N° 1280954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Penal e processual penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça e perturbação da tranquilidade. Autoria e materialidade comprovadas apenas quanto à contravenção penal. Dosimetria. Manutenção. Reparação por danos morais. Cabimento. Redução do valor. Parcial provimento. 1. Não comprovado que a testemunha incorreu em falso testemunho, nem demonstrada sua suspeição, incabível falar...
... MULHER. AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. AUTORIA E ... MATERIALIDADE COMPROVADAS APENAS QUANTO À ... -
Acordao N° 1367264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Penal. Apelação. Violência doméstica. Infrações penais de ameaça, perturbação da tranquilidade e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Acervo probatório robusto. Dosimetria da pena. Critério para fixação da pena intermediária. Readequação. Recurso parcialmente provido. 1. Se o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação consistente, consubstanciada no acervo probatório acostado...
... PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ... DE URGÊNCIA ... -
Acordao N° 1361589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Perturbação da tranquilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Mensagens e áudios via whatsapp. Pena intermediária. Danos morais. Pedido na denúncia. Exasperação de 1/6 por agravante. 1. A palavra da vítima, em contextos de violência doméstica, assume maior relevância, especialmente...
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... FAMILIAR CONTRA A MULHER. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. AUTORIA E ... MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA ... -
Acordao N° 1317127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Penal e processual. Perturbação da tranquilidade. Rejeição da denúncia por falta de justa causa. Existência de prova indiciária da autoria e da materialidade de conduta típica. Decisão reformada. 1 o ministério público recorre da decisão que rejeitou liminarmente a denúncia por perturbação da tranquilidade da ex-mulher por ausência de justa causa. Alega que a denúncia deve ser recebida porque as...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ... POR FALTA DE JUSTA CAUSA ...