perturbação da tranquilidade
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Acordao N° 1428764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Recurso de apelação criminal. Crime de violação de domicílio durante o período noturno e contravenção penal de perturbação da tranquilidade em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Atipicidade da conduta. Abolitio criminis da contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Inocorrência. Compensação da...
... PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA E FAMILIAR ... -
Acórdão Nº 0801512-51.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-11-2019
... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... MINISTERIAL ... PERTURBAÇÃO ... TRANQUILIDADE. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR ... CONDENAÇÃO ...
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Acórdão nº 50008979120188210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 14-04-2022
APELAÇÃO-CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. VERSÃO DECLINADA PELA ACUSADA EM JUÍZO QUE GUARDA COMPATIBILIDADE COM O DEPOIMENTO PRESTADO EM INQUÉRITO, NO SENTIDO DE QUE O EX-COMPANHEIRO, ORA RÉU, LHE AMEAÇOU, CONFIRMANDO TEMER PELA SUA INTEGRIDADE FÍSICA, E A PERTURBOU, PERSEGUINDO-A. PALAVRA DA...
... II – Perturbação da Tranquilidade (art. 65 da Lei n°3.688/41): ... Desde data não ... -
Acordao N° 1323216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime de ameaça. Perturbação da tranquilidade. Absolvição. Princípio da consunção. Inviabilidade. Autoria e materialidades comprovadas. Dosimetria. Consequência do crime. Avaliação negativa mantida. Aplicação da fração de um sexto. Atenuante da confissão espontânea. Agravante do artigo 61, inciso ii, alínea ?f?, do cp. Compensação
... CRIME DE AMEAÇA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA ... CONSUNÇÃO ... -
Acordao N° 1713250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Penal e processo penal. Recurso da vítima. Não conhecimento por intempestividade. Recurso do réu. Crimes de ameaça e violação de medidas protetivas. Contravenção de perturbação da tranquilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios. Dosimetria. Adequação. Sentença parcialmente reformada. 1. O ministério público não interpondo...
... MEDIDAS PROTETIVAS. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA ... -
Acordao N° 1713254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Penal e processo penal. Recurso da vítima. Não conhecimento por intempestividade. Recurso do réu. Crimes de ameaça e violação de medidas protetivas. Contravenção de perturbação da tranquilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios. Dosimetria. Adequação. Sentença parcialmente reformada. 1. O ministério público não interpondo...
... MEDIDAS PROTETIVAS. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA ... -
Decisão Monocrática nº 50006591520208210081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 22-03-2022
... foi denunciado pela prática da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, por ter, segundo a denúncia, em 18/10/2019, encaminhado ...
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Acórdão Nº 0801726-42.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-04-2020
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... PERTURBAÇÃO ... TRANQUILIDADE ... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIMES PRATICADOS NO ...
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Acórdão Nº 0000914-30.2016.8.24.0044 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41, COM INCIDÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 50024011020208210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... precedente, o denunciado MATEUS DE ARAUJO MACIEL perturbou a tranquilidade de Tatiane Elisabete da Silva Bueno, pessoa com quem teve relação ... , aduz não comprovado o elemento subjetivo do delito de perturbação da tranquilidade e da motivação por acinte ou reprovável na conduta ...
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Acordao N° 1623268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Penal e processo penal. Crimes de ameaça e violação de medidas protetivas. Contravenção de perturbação da tranquilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios. Dosimetria. Adequação. Dano moral. Cabimento e proporcionalidade do valor fixado. Sentença mantida. 1. Nas agressões praticadas no âmbito doméstico e familiar, a palavra da...
... PROTETIVAS. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA ... -
Acórdão nº 50100495620208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. 1. Não demonstrada a alegada hipossuficiência econômica do apelante, o qual, inclusive, tem sua Defesa patrocinada por advogado constituído, incabível a concessão de assistência judiciária gratuita. 2. A prova coligida nos autos confirma a materialidade e a...
... , prevalecendo-se de relação doméstica, perturbou a tranquilidade da vítima Joice Herpich, sua ex-companheira, por motivo reprovável ... 14.132/2021 revogou a contravenção penal de perturbação da tranquilidade prevista no art. 65 do DL n. 3.688/1941 e criou o crime ... -
Acórdão nº 50004120220168210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Perturbação da tranquilidade ... RELATOR: ...
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Acordao N° 1655371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Perturbação da tranquilidade. Lei n. 14. 132/2021. Continuidade normativo-típica. Ameaça. Dano moral. Sursis penal. Requisitos não preenchidos. Condenação. Manutenção. 1 - em 1° de abril de 2021, foi publicada e entrou em vigor a lei n° 14. 132/2021, que acrescentou o art. 147-a ao código penal, tipificando
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... FAMILIAR CONTRA A MULHER. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. LEI N. 14.132/2021 ... CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA ... -
Acordao N° 1265877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Apelação criminal. Crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretensão absolutória. Não recepção da contravenção penal de perturbação da tranquilidade pela constituição federal de 1988. Não acolhimento. Insuficiência de provas....
... PROTETIVA DE URGÊNCIA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO ... DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A ... -
Acordao N° 1395540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação criminal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Recurso da defesa. Prejudicial de mérito. Violação ao princípio da correlação. Configuração. Anulação parcial da sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A condenação do réu por fato não descrito na denúncia caracteriza a violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, o qual decorre da inércia
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO" DA ... TRANQUILIDADE. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO ... VIOLA\xC3" ... -
Acordao N° 1351070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Rejeição da denúncia por ausência de justa causa. Reforma. Art. 147-a do cp. Novatio legis in pejus. Ultratividade da lei mais benéfica. Indícios de autoria e de materialidade demonstrados pelo parquet. Recurso conhecido e provido. 1. A lei n. 14. 132/2021, que inseriu no código penal
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. REJEIÇÃO DA ... DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA ... -
Acórdão nº 70083881193 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-07-2022
... 2020/Crime ... APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL ALBERGADA PELA LEI MARIA DA PENHA ...
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Acórdão nº 1003272-58.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-08-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE ASSUMEM ESPECIAL RELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE...
... ) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Perturbação da tranquilidade] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA ... Turma ... -
Acórdão nº 70082143397 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ÉDITO ABSOLUTÓRIO REFORMADO. CONDENAÇÃO DECRETADA. Comprovadas suficientemente no curso da instrução processual a autoria e materialidade do delito de estupro de vulnerável imputado ao apelante. Declarações da vítima, sua genitora e demais testemunhas que demonstram ter o acusado...
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA TENTATIVA. REJEIÇÃO ... -
Acordao N° 1310227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2020
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Contexto de violência doméstiva e familiar contra a mulher. Preliminares rejeitadas: incompetência absoluta do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher; inépcia da denúncia e violação ao devido processo legal. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO ... PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA ... DOMÉSTIVA E FAMILIAR CONTRA ... -
Acordao N° 1242258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Perturbação da tranquilidade. Medidas protetivas. Garantia da integridade física e moral da vítima. Ordem denegada. 1. A perturbação da tranquilidade da vítima constitui situação de risco, que justifica a decretação de medidas protetivas como mecanismo de resguardo da integridade física e psicológica da ofendida. 2. Ordem denegada.
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ... PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MEDIDAS PROTETIVAS. GARANTIA DA ... INTEGRIDADE FÍSICA ... -
Acordao N° 1625359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade e crime de ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos de prova coligidos aos autos. Confissão espontânea. Revogação expressa do art. 65 da lcp pela lei nº 14. 132/2021. Continuidade típico-norm
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO ... PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA E FAMILIAR ... -
Acordao N° 1311237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2020
Violência doméstica. Perturbação da tranquilidade. Palavra da vítima. Tipicidade da conduta. Substituição da pena privativa de liberdade. Competência. 1 - é competente o juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher para o julgamento das ações decorrentes de violência contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, baseada no gênero e na hipossuficiência ou vulnerabilidade da vítima...
... Acórdão Nº ... Violência doméstica. Perturbação" da tranquilidade. Palavra da vítima. Tipicidade da conduta ... Substitui\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50109044820188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 06-10-2022
... APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 65 DO DECRETO-LEI N ...