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AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INSURGÊNCIA AO INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. Ainda que se admita a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, com respaldo na garantia constitucional de assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiên

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.Ainda que se admita a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, com respaldo na garantia constitucional de assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos prevista no art. 5º, LXXIV, ou com base no enunciado da Súmula nº 481 do STJ, segundo o qual "f

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.Ainda que se admita a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, com respaldo na garantia constitucional de assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos prevista no art. 5º, LXXIV, ou com base no enunciado da Súmula nº 481 do STJ, segundo o qual "f

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESERÇÃO. Para a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é necessária prova robusta da insuficiência de recursos para arcar com as despesas decorrentes do processo, hipótese não verificada no caso. Recurso não conhecido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - DEFERIMENTO - REFORMA DA SENTENÇA. Por força de dispositivo constitucional, somente deverá ser deferida a assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, quando essa comprovar documentalmente sua impossibilidade financeira de arcar com as despesas do processo, o que ocorreu...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de admitir a concessão da assistência judiciária gratuita para a

PROCESSO Nº: 0801588-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENATO PELLICER DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: NICOLAI FERNANDES MASCARENHAS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA....

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. Laudo pericial, cuja conclusão não foi infirmada por prova em contrário, atesta que as atividades laborais do reclamante eram insalubres em grau médio, adicional já pago pela ré. Apelo negado. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão de...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O benefício da assistência judiciária gratuita, ainda que deferido ao empregador quando há prova inequívoca nos autos quanto à sua dificuldade financeira, não compreende o depósito recursal, que constitui garantia do juízo, à luz do artigo 899, § 1º, da CLT e da Instrução...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O entendimento desta Corte é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica.

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO REGIMENTAL, DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR. COMPROVAÇÃO. O benefício da assistência judiciária gratuita é cabível à pessoa jurídica somente quando comprovada a incapacidade econômica, o que não restou demonstrado pela ré. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na esteira do entendimento da Súmula 463, II, do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Excepcionalmente, caso comprovada a insuficiência econômica do empregador pessoa jurídica, estende-se a ele o benefício da Justiça Gratuita. Hipótese não configurada nos autos.

EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. O benefício da assistência judiciária gratuita é dirigido unicamente ao trabalhador, sendo apenas admitida a extensão do benefício da justiça gratuita em situações excepcionais, por construção jurisprudencial, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. Tratando-se de ente sindical postulando pagamento das contribuições sindicais e/ou assistenciais,...

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . O CPC permite a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, sendo necessário que esta comprove que sua condição financeira não lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo de seu funcionamento ou administração, situação que a reclamada não logrou comprovar nos...

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . O CPC permite a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, sendo necessário que esta comprove que sua condição financeira não lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo de seu funcionamento ou administração, situação que a reclamada não logrou comprovar nos...

EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. A assistência judiciária é dirigida unicamente ao trabalhador, sendo apenas admitida a extensão do benefício da justiça gratuita à reclamada empregadora quando se tratar de pessoa física, e em situações excepcionais, por construção jurisprudencial, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. Não há amparo legal, porém, para sua extensão à pessoa...

EMENTA AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Hipótese na qual ajuizada ação de cumprimento, pretendendo sejam adotadas as previsões normativas, referentes às condições de segurança dos empregados da categoria. Tratando-se o sindicato da pessoa jurídica legitimada à prestação da assistência judiciária gratuita aos empregados necessitados, entende-se que faz jus a entidade ao...

Agravo regimental em agravo de instrumento. Pessoa jurídica. Assistência judiciária gratuita. Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O CPC permite a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, sendo necessário que esta comprove que sua condição financeira não lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo de seu funcionamento ou administração, situação que a Federação reclamante logrou...