pessoa jurídica assistencia judiciaria gratuita
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000715-80.2013.5.06.0103), 06-05-2015
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INSURGÊNCIA AO INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. Ainda que se admita a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, com respaldo na garantia constitucional de assistência judiciária gratuita aos que comprovarem...
... DOS BENEF Í CIOS DA JUSTI Ç A GRATUITA. N Ã O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO ... assist ê ncia judici á ria gratuita à pessoa jur í dica, com respaldo na garantia ... -
Acórdão nº 1.0024.14.290876-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA CONCRETA DA CARÊNCIA RECURSOS. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De longa data a jurisprudência vem sedimentando entendimento segundo o qual viável, em abstrato, o deferimento da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, considerando que o artigo 5º, inciso...
... no de concesso da assistncia judiciria gratuita agravante, pessoa jurdica. Pertinente ao ... -
Acórdão Nº 0020375-85.2016.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-01-2017
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Ressalvado o posicionamento desta Relatora, que entende possível a concessão da assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica em caso de insuficiência de recursos, como na recuperação judicial e situações análogas, e, adotando-se...
... BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Ressalvado o ... -
Acórdão Nº 0020128-11.2019.5.04.0205 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-08-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA JURÍDICA. DESPESAS DO PROCESSO. Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Aplicação do item II da Súmula 463 do TST.
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA JURÍDICA. DESPESAS DO PROCESSO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001424-42.2017.5.02.0468)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESERTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Confirma-se a decisão agravada, pois não demonstra transcendência o recurso de revista...
... JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESERTO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1001624-81.2018.5.02.0058)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA IN Nº 40/2016 DO TST DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO D o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para recolhimento e comprovação
... JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA ... EMPREGADOR PESSOA ... JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA ... -
Acórdão Nº 1001927-19.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 23-04-2020
... DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... gratuita pela empresa ora Agravante, facultou o juízo de ...
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Decisão Monocrática nº 52045509020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. IGREJA SEM GRANDES MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. RECEITA EQUIVALENTE A DESPESA. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 481 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... -
Acórdão Nº 0020715-64.2020.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-10-2021
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. É possível às pessoas jurídicas alcançar o benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprovem, de forma cabal, a insuficiência de recursos (Súmula 463 do TST).
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. É possível às ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000018-60.2015.5.06.0371), 21-10-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Ainda que se admita a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, com respaldo na garantia constitucional de assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos prevista no art. 5º, LXXIV, ou com base no enunciado da Súmula nº 481 do STJ, segundo o qual "
... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA". PESSOA JURÍDICA. Ainda que se admita a concess\xC3"ão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, com respaldo na ... -
Acórdão nº 1.0693.15.006033-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - DEFERIMENTO - Por força de dispositivo constitucional, somente deverá ser deferida a assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, quando essa comprovar documentalmente sua impossibilidade financeira de arcar com as despesas do processo, o que ocorreu nesta seara.
... Coraes que indeferiu o pedido de justia gratuita. Em suas razes de inconformismo, ... A pessoa jurdica tambm ter direito aos benefcios da justia ... -
Acórdão nº 1.0693.15.006033-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - DEFERIMENTO - Por força de dispositivo constitucional, somente deverá ser deferida a assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, quando essa comprovar documentalmente sua impossibilidade financeira de arcar com as despesas do processo, o que ocorreu nesta seara.
... Coraes que indeferiu o pedido de justia gratuita. Em suas razes de inconformismo, ... A pessoa jurdica tambm ter direito aos benefcios da justia ... -
Decisão Monocrática nº 51139546020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 481 DO EGRÉGIO SUPERIOR...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08151085920204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0815108-59.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: LEONARDO DUQUE DE SOUZA AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR: DESEMBARGADOR CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 987 DO STJ. DESAFETAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
... jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez configurada a recuperação ... pessoa" jurídica arcar com tal ônus, nos termos da A S\xC3" ... -
Acórdão Nº 0004600-65.1999.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-06-2017
EMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Inviabilidade do deferimento da assistência judiciária à pessoa jurídica, por restrita à pessoa física, o que se estende às pessoas jurídicas apenas em casos excepcionais, devidamente comprovados.
... EMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA ... Inviabilidade do ... -
Decisão Monocrática nº 50295669320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO QUE OCORRE APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BALANCETES ANUAIS QUE DEMONSTRAM GRANDE VOLUME DE TRANSAÇÕES DENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS, BEM COMO QUE POSSUI SALDO POSITIVO EM CAIXA, NÃO SENDO POSSÍVEL AGREGAR A QUALIDADE DE HIPOSSUFICIENTE A ASSOCIAÇÃO...
... ação monitória. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... -
Acórdão Nº 0020594-64.2020.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-06-2021
EMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É possível às pessoas jurídicas alcançar o benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprovem, de forma cabal, a insuficiência de recursos (Súmula 463 do TST), o que se constata no caso.
... EMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0011114-17.2020.5.03.0101)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça...
... DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA ... -
Acórdão Nº 0000016-93.2017.5.04.0721 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-11-2017
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita, no âmbito da Justiça do Trabalho, são dirigidos, em regra, ao empregado hipossuficiente, aplicando-se ao empregador pessoa física somente quando comprovado seu estado de carência econômica.
... EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita, no âmbito da Justiça do ... -
Acórdão Nº 0020903-45.2018.5.04.0016 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O CPC permite a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, sendo necessário que esta comprove que sua condição financeira não lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo de seu funcionamento ou administração, situação que a reclamada não logrou comprovar nos autos.
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O CPC permite a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, sendo necessário ... -
Acórdão Nº 0021332-04.2016.5.04.0009 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2017
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. O CPC permite a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, sendo, entretanto, necessário que a pessoa jurídica comprove de forma cabal que sua condição financeira não lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo de seu funcionamento ou administração, o
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. O CPC permite a ... ão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, sendo, entretanto, ... -
Acórdão Nº 0020412-62.2018.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-06-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O CPC permite a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, sendo necessário que esta comprove que sua condição financeira não lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo de seu funcionamento ou administração, situação que o primeiro reclamado logrou comprovar...
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O CPC permite a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, sendo necessário ... -
Acórdão Nº 0020209-36.2014.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2017
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita, no âmbito da Justiça do Trabalho, são dirigidos, em regra, ao empregado hipossuficiente, aplicando-se ao empregador pessoa física somente quando comprovado seu estado de carência econômica.
... DE ALMEIDA MARTINS COSTAEMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita, no âmbito da Justiça do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.235336-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 481/STJ - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.1. A assistência judiciária gratuita é garantida constitucionalmente àqueles em situação de hipossuficiência financeira, devendo ser demonstrada conforme art. 98 do CPC. 2. Consoante...
... agravante, indeferiu o pedido de justia gratuita pleiteado, nos termos seguintes (doc. de ordem ... 98 do Cdigo de Processo Civil, a pessoa natural ou jurdica que demonstrar insuficincia de ... -
Acórdão Nº 1001073-98.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-12-2014
... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... FORMULADO NO CORPO DO RECURSO. DECISÃO ... gratuita, no curso da ação, devendo este ser requerido ... princípios constitucionais, à ordem jurídica e ... jurisprudência desta Corte ... Justifica ... PREPARO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA ...