pessoa jurídica assistencia judiciaria gratuita
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Acórdão nº 1.0024.13.029024-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PROVA SUFICIENTE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO- Cabe conceder o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que faz prova, de plano, de sua insuficiência de recursos.
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Acórdão Nº 0020313-32.2016.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2017
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. O CPC permite a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, sendo, entretanto, necessário que a pessoa jurídica comprove que sua condição financeira não lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo de seu funcionamento ou administração, o que não...
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. O CPC permite a ... ão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, sendo, entretanto, ... -
Acórdão Nº 0020337-69.2017.5.04.0004 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 06-09-2018
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. O CPC permite a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, sendo, entretanto, necessário que esta comprove que sua condição financeira não lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo de seu funcionamento ou administração, o que não restou...
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. O CPC permite a ... ão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, sendo, entretanto, ... -
Acórdão Nº 0020802-51.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-08-2020
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, mesmo que em recuperação judicial, é necessária prova robusta da insuficiência de recursos para arcar com as despesas decorrentes do processo, hipótese não verificada no caso. Recurso ordinário da
... BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para a concessão de assistência iária gratuita à pessoa jurídica, mesmo que em recuperação judicial, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.577044-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PROVA SUFICIENTE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO- Cabe conceder o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que faz prova, de plano, de sua insuficiência de recursos.
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Acórdão Nº 0021722-23.2015.5.04.0004 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-06-2018
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO RECEBIDO. DESERÇÃO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Tratando-se de pessoa jurídica, inexiste amparo legal para a concessão de assistência judiciária gratuita, porquanto esta somente é garantida ao trabalhador e, em hipóteses restritas, ao empregador pessoa física, situação em que não se enquadra a agravante.
... REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Tratando-se de pessoa jurídica, inexiste amparo ... para a concessão de assistência judiciária gratuita, porquanto esta somente é garantida ao ... -
Acórdão Nº 0020108-13.2016.5.04.0403 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 06-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É possível às pessoas jurídicas alcançar o benefício da assistência judiciária gratuita, com fulcro na Lei 1.060/50, desde que comprovem, de forma cabal, a insuficiência de recursos (Súmula 463 do TST), o que não se constata no caso. Precedentes deste Tribunal.
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0021653-56.2014.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-09-2020
EMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É possível às pessoas jurídicas alcançar o benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprovem, de forma cabal, a insuficiência de recursos (Súmula 463 do TST), o que não se constata no caso.
... EMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0700350-67.2019.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA. FALTA. RECURSO DESPROVIDO.A presunção de hipossuficiência econômica milita unicamente à pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), devendo a pessoa jurídica provar sua hipossuficiência econômica para obter o benefício da gratuidade judiciária, não bastando
... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO ... PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... -
Acórdão nº 52104092420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... o benefício da assistência judiciária gratuita nos seguintes termos: ... Vistos, etc ... 3) Por fim, em se tratando a autora de pessoa jurídica e, não tendo sido comprovada a sua ... -
Decisão Monocrática nº 1.0512.15.002113-1/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA PRECÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DILIGÊNCIA. PREPARO NÃO EFETUADO. DESERÇÃO CONFIGURADA.
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SITUAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0512.15.002113-1/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA PRECÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DILIGÊNCIA. PREPARO NÃO EFETUADO. DESERÇÃO CONFIGURADA.
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SITUAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51263783720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. O deferimento da assistência judiciária gratuita é admissível às pessoas jurídicas, desde que devidamente comprovada a precariedade da sua condição financeira e impossibilidade do pagamento das custas processuais.Para autorização do benefício, em caráter excepcional, cumpre comprovar a situação
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE NÃO ... PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUIDADE. PROVA DA INSUFICIENCIA ... -
Acórdão Nº 0020311-74.2018.5.04.0024 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO. DESERÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. De acordo com a Lei 5.584/70, a Assistência Judiciária Gratuita é destinada ao empregado, pessoa física, não sendo, portanto, aplicável à reclamada, pessoa jurídica. Ademais, ainda que fosse a empresa beneficiária da Justiça Gratuita, somente...
... BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. De acordo com a Lei 5.584/70, a Assistência Judiciária Gratuita é destinada ao empregado, pessoa física, não ... -
Acórdão nº 50942038720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO. Concedido, excepcionalmente, o benefício da AJG à empresa-agravante. RECURSO PROVIDO.
... , que revogou a assistência judiciária gratuita, na monitória movida contra EVAFORM ... pessoa jurídica exige comprovação de situação que ... -
Acórdão Nº 0020665-19.2015.5.04.0020 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-09-2017
EMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos da Lei 5.584/70, no processo do trabalho, a assistência judiciária gratuita é voltada ao trabalhador, pessoa física. A extensão do benefício à pessoa jurídica tem sido admitida, mas desde que demonstrada, de forma cabal, a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, nos termos da recente SJ 463 do TST, hipótese...
... JAEGER NICOTTIEMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 94-85.2015.5.05.0121) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PROVA CABAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO ABRANGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. Na linha dos precedentes desta Corte, a concessão da gratuidade de Justiça ao empregador depende de prova de dificuldades...
... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PROVA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ROT - 6275-25.2020.5.15.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA MISERABILIDADE JURÍDICA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. A agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário. Conforme assinalado na...
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA ... NECESSIDADE DE ... concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da " ... -
Acórdão Nº 0712746-22.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 01-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA E PRIVILEGIADO. PRELIMINAR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.1. A assistência judiciária pode ser deferida às pessoas jurídicas, desde que comprovem não possuir recursos suficientes para arcar com as
... PRIVILEGIADO ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... RECUPERAÇÃO ... JUDICIÁRIA ... decretação ... recuperação ... jurídica, por si só, não é suficiente para reputá-la ... assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... insuficiência de ... requerimento formulado por pessoa jurídica, a concessão da ... gratuidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000630-95.2015.5.06.0371), 14-10-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL. INSURGÊNCIA AO INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. Ainda que se admita a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, com respaldo na garantia constitucional de assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos prevista no...
... DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO ... admita a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, com respaldo na ... -
Acórdão nº 52408176120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. - A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA SE VIABILIZA EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, ONDE HÁ A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA EMPRESA POSTULANTE, SITUAÇÃO ESTA NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. - NA HIPÓTESE DOS...
... Indefiro o benefício da justiça gratuita ... Ao autor, para que recolha ... ão do benefício da assistência judiciária gratuita nos autos. Referiu a execução versa ... , do Novel Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000705-05.2014.5.06.0102), 25-03-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INSURGÊNCIA AO INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. Ainda que se admita a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, com respaldo na garantia constitucional de assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiên
... DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO ... admita a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, com respaldo na ... -
Acórdão nº 1.0024.11.112660-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA- JUSTIÇA GRATUITA- INDEFERIMENTO- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. Para ter direito à assistência judiciária gratuita, a pessoa jurídica deve comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo. Hipótese em que a parte assim não procedeu, pelo que o benefício deve ser indeferido.
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Acórdão nº 52033196220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME.
... indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pela parte autora ... Em suas ... Primeiro Grau, dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos não ... sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000111-32.2015.5.06.0271), 24-09-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INSURGÊNCIA AO INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. Ainda que se admita a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, com respaldo na garantia constitucional de assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiên
... DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO ... admita a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, com respaldo na ...