Pessoa viúva
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Decisão Monocrática nº 5021590-03.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 9 de Mayo de 2017
...31 foi entregue à pessoa sem poderes de representação da empresa devedora (ev. 36). No ev. 39 ... como sócios pai e filho, foi intimada por edital e na pessoa da viúva do sócio-pai falecido. 6. Recurso especial improvido. (REsp 590.678/MS, ...
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Em depoimento, empresária nega ter encomendado morte de namorado por R$ 200 mil
...- O comportamento dela não bate com a normalidade de uma pessoa viúva. Ela continuou se encontrando com o Carlos, passou a senha do ...
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Em depoimento, empresária nega ter encomendado morte de namorado por R$ 200 mil
... Vítor.- O comportamento dela não bate com a normalidade de uma pessoa viúva. Ela continuou se encontrando com o Carlos, passou a senha do ...
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Decisao Nº 8000338-70.2017.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-08-2020
...Imprescindível, assim, a assinatura a rogo de pessoa indicada pelo emitente, como exige a lei (37, § 1º, da Lei 6.015/73 c/c ... porque defiro a gratuidade a parte autora, vez que é pessoa idosa, viúva, analfabeta e aposentada que tem como fonte de renda benefício ...
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Acórdão Nº 0003815-18.2017.8.16.0089 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-09-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO AJUIZADA PARA COBRANÇA DE DESPESAS PAGAS EM FAVOR DOS BENS DO ESPÓLIO POR ALGUNS DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRELIMINARES: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. JUÍZO SINGULAR REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM ENFRENTAR OBJETIVAMENTE OS...
...EVENTUAL DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS. PAGAS POR TERCEIRA PESSOA" TRATA-SE DE MATÉRIA PROBATÓRIA. QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM A VERIFICA\xC3"...PRECEDENTES. EMOLUMENTOS DO CARTÓRIO. EXTRAJUDICIAL PAGOS PELA VIÚVA MEEIRA, QUE NÃO FIGUROU. COMO PARTE DO PROCESSO. SUPERVENIENTE ÓBITO ... -
Acórdão Nº 5004369-14.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FAVORECIMENTO NO JULGAMENTO DE MÉRITO. TESE PREJUDICADA. EXEGESE DO ART. 282, § 2°, DO CPC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. ASSINATURA FALSA. AUSÊNCIA
... não fez a conferência dos documentos pessoais da contratante (pessoa idosa, viúva e pensionista), ultrapassando o estado de simples ... -
Acórdão nº 0000551-44.2014.8.05.0011 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM E MATERNIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA VIÚVA APELANTE. NÃO CONHECIMENTO DO SEU APELO. A EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NÃO INVIABILIZA O DIREITO DE CONHECIMENTO DA ORIGEM GENÉTICA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. NÃO CONHECIDO O APELO DE LUCIENE SANTOS DOMINGUES. ( ...
...PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA VIÚVA. APELANTE. NÃO CONHECIMENTO DO SEU APELO. A. EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE ...ORIGEM GENÉTICA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO. DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NEGADO. PROVIMENTO AO APELO. NÃO CONHECIDO O APELO. DE LUCIENE ... -
Decisão Monocrática N° 07061311220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Paulo Alves Barros com o intuito de modificar a decisão proferida na ação de arrolamento comum, que determinou a juntada de novo esboço de partilha. A decisão objurgada ostenta o seguinte teor (ID 114895180, na origem): Considerando a decisão de 111309424, na qual fora excluído bens da partilha e,...
..., na qual fora excluído bens da partilha e, verificando que a viúva não constou das primeiras declarações (Id. 107888262), intime-se a ... com a qualificação completa da meeira, de todos os herdeiros, da pessoa falecida, o quinhão destinado a cada herdeiro, bem como a discriminação ... -
Sentença nº 1001565-75.2022.5.02.0051 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-04-2023
... motivo de falecimento do empregado. Citada a parte consignada, na pessoa da viúva do falecido trabalhador, dependente habilitada ao recebimento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076199720204058300), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0807619-97.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: Danilo Heber De Oliveira Gomes APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... estes dependentes estavam inclusos no referido normativo a mãe viúva, desde que não recebesse remuneração (§ 2°, V), assim como a mãe ... . . Ainda que a Lei nº 13.954 de 2019 tenha retirado da pessoa constante do art. 50, § 2°, V, da Lei 6.880/1980 a condição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000915120198150211), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800091-51.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES ROSADO DOS SANTOS ADVOGADO: Jose Ferreira Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO.
... seja datado do ano de 1991, o estado civil da autora consta "viúva", apesar de, conforme a mesma informou ao INSS em entrevista rural ... falecido esposo exercia atividade de vigia no município de João Pessoa, onde o núcleo familiar residia à época do óbito, o que contradiz a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00095425120144059999), 15-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial. 01. O art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, estabelece como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o...
.../91, prescreve como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural ... . i)Declaração de confinantes a informar que a requerente é viúva, residente no município de Belém do Brejo da Cruz [Paraíba] e que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005417119954058200), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0000541-71.1995.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANA LUIZA CARRILHO TORRES e outro ADVOGADO: Helionora De Araujo Abiahy e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos...
... e a sócia naquele mesmo ano, vindo a parte devedora informar que a pessoa jurídica estava sem produzir qualquer operação e não possuía nio penhorável, bem como um dos sócios era falecido e a sócia, viúva, cujo nome consta na CDA, também não possuía patrimônio penhorável. ... -
A teoria do ganho ambiental e as construções em áreas de preservação permanente ? APP / The environmental gain theory and constructions in permanent preservation areas ? PPA
O artigo analisa a possibilidade de aplicação da teoria do ganho ambiental a alguns casos de construções realizadas em Áreas de Preservação Permanente (APPs), áreas consideradas não edificantes pela legislação. Para tanto, examina-se os requisitos para a aplicação da referida teoria, com base nos princípios do direito ao meio ambiente equilibrado, do no net loss (impossibilidade de perda líquida),
..., mas sem descuidar o aspecto social, aplicando a dignidade da pessoa humana. A idéia de sustentabilidade conjuga a proteção do meio ambiente ... Todavia, trata-se de pessoa idosa, com 70 anos de idade, viúva, e que percebe menos de um salário mínimo por mês. O terreno foi ... -
Acórdãos nº 1008627-97.2014.8.26.0482 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2018
SEGURO DE VIDA - Pedido de gratuidade de Justiça formulado pela seguradora/ré em liquidação extrajudicial – A pessoa jurídica deve comprovar efetivamente sua hipossuficiência e na hipótese em testilha considero que há prova de sua necessidade, tendo em vista que a seguradora se encontra em liquidação extrajudicial e acostou aos autos pareceres da SUSEP, além dos balanços patrimoniais desde 2014 a
... SEGURADORA/RÉ EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL A pessoa jurídica deve comprovar efetivamente sua hipossuficiência ... MORAIS AÇÃO PROPOSTA PELAS BENEFICIÁRIAS (VIÚVA E FILHAS) DE SEGURADO FALECIDO ALEGAÇÃO DA RÉ ... -
Acórdão Nº 0038945-76.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-08-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO BASEADA EM SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA.PENAL....
...pessoa dos réus. Existindo duas teses contrárias e havendo. plausibilidade na ...sustentados, bem como abalos emocionais, pois a viúva desenvolveu. Tribunal de Justiça. Gabinete Des. Sebastião Costa Filho. ... -
Acórdão nº 405386 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL. PENSÃO ESPECIAL A VIÚVA DE PREFEITO. LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. VALIDADE. ISONOMIA E PRINCÍPIO DA MORALIDADE (CF, ART. 37). IMUNIDADE MATERIAL DE VEREADORES (CF, ART. 29, VIII). EXTENSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL. Não há empecilho constitucional à edição de leis sem caráter geral e abstrato, providas apenas de efeitos concretos e individualizados. Há matérias a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085435020164058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0808543-50.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUVANI BEZERRA PEREIRA ADVOGADO: Arlindo Eduardo De Lima Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Lianne Pereira Da Motta Pires Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR...
... vez que reduzida pela metade em razão de partilha realizada com pessoa fora da sociedade familiar e sem seu conhecimento; e c) tentou receber a ... PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE (ESPÉCIE 23). VIÚVA. DESDOBRAMENTO DA PENSÃO. INCLUSÃO DE EX-COMPANHEIRA. PENSÃO DIVIDA EM ... -
Lei nº 7.087 de 29/12/1982. DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
...II - a pessoa designada, que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 21 (vinte e ...Art. 29 - O casamento da viúva ou da companheira do segurado falecido importa na perda da sua condição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067073720214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0806707-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LILIAN BARROS MAGALHAES e outros ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0824621-35.2019.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
...pessoa habilitada nos termos da lei civil, conforme jurisprudência ...2. Comprovando a viúva do ex-combatente que atualmente vem percebendo, na condição de ... -
O STF e o Julgamento do Recurso Extraordinário 405.386: Um Olhar Dogmático, Zetético e Crítico
... lei municipal que autorizava pagamento de pensão vitalícia à viúva de ex-prefeito municipal que faleceu no curso do mandato. A decisão do ... no ordenamento jurídico local com o fim único de favorecer uma pessoa especí?-ca, viúva de ex-prefeito, tem-se, a toda evidência, uma ...
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Acórdão nº 0001748-62.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Julio de 2017
EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM DECORRENCIA DE NOVA CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL SUPERVENIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, AFASTADA. PEDIDO CUMULATIVO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EMENDA DA INICIAL. RETIRADA DO REFERIDO PEDIDO. PENSIONAMENTO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 7.249/98. APLICAÇÃO DA SUMULA 340 DO STJ, PELA
...TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO. DO ESTADO CIVIL DE VIUVA DA IMPETRANTE E DA. PRESUNÇÃO DA DEPENDENCIA ECONOMICA EM. RELAÇÃO AO ...CANCELAMENTO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO DA. IMPETRANTE DE PESSOA DE ELEVADA IDADE (72. ANOS), ENFERMA E DE PARCOS RECURSOS QUE. IMPORTA EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061447520164058000), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0806144-75.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLARICE DOMINGOS PIMENTEL e outro ADVOGADO: Rodrigo Antonio Souza De Vasconcellos APELADO: MARIA QUITERIA DOS SANTOS SILVA e outro ADVOGADO: Alberto Jorge Ferreira Dos Santos LITISCONSORTE: CLARICE DOMINGOS PIMENTEL ADVOGADO: Rodrigo Antonio Souza De Vasconcellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª...
... e a ilegalidade do pagamento da pensão concomitantemente para viúva e companheira, uma vez que só houve o reconhecimento judicial da união ... ou que comprove união estável como entidade familiar; c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.
...IV - à mãe, ainda que adotiva, viúva, separada judicialmente, divorciada, ou solteira, como também à casada, ...ão, se não tiver filhos em condições de receber o benefício, à pessoa que viva sob sua dependência econômica no mínimo há 5 (cinco) anos, ...
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Conflitos de jurisdição e legislação internacionais aplicáveis ao inventário
Lana Castelões: Jurisdição e legislação aplicáveis ao inventário
... legislação brasileira na sucessão de bens deixados no Brasil por pessoa que residia em outro país se, ao falecer, deixou viúva ou filhos ...