Pessoa viúva

• Elementos de Direito Civil

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Contendo o acórdão embargado fundamentação pertinente, e pautando-se as argumentações da embargante em suposta omissão/obscuridade relativa à valoração de questões fáticas, resta evidenciada a inadequação dos embargos opostos, vez que não se prestam a tal finalidade. Inteligência dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A

AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Consoante inteligência da Súmula   Súmula n.º 486 do STJ, é considerado "impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família", porém, para acolher tal interpretação extensiva, necessário se faz que a parte prove a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA FÍSICA. O recurso de revista não se encontra adequadamente fundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, uma vez que a reclamada não aponta contrariedade a súmula deste Tribunal ou a súmula vinculante do Supremo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR FURTO DE VEÍCULO EM ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E SUBSEQUENTE EXECUCIONAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO EM 1º GRAU - RECURSO DA IMPUGNANTE EXECUTADA - 1. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARCIAL - DEMANDA INDENIZATÓRIA INGRESSADA POR PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO...

EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI Nº 4.191/1980 DO ESTADO DA PARAÍBA. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL, COMPLEMENTAR OU AUTÔNOMA, A DEPENDENTES DE EX-GOVERNADORES, EX-DEPUTADOS ESTADUAIS E EX-MAGISTRADOS. CONHECIMENTO DA AÇÃO DIANTE DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA NORMA E EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA DA LESÃO. PRECEDENTE DO STF. NÃO RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO...

• Improbidade Administrativa. Teoria e Prática - 3ª Edição

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROVA DE EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DO EXECUTADO. ÔNUS DO EXEQUENTE. Uma vez demonstrada a efetiva moradia pelo executado no bem em discussão, é ônus do exequente a produção de prova de que este não seria o único de sua propriedade, sem a qual não há como afastar a impenhorabilidade reconhecida pelo juízo a quo. Agravo de petição a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO. REANALISE DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. As considerações do embargante demonstram que ele considera ter havido erros de julgamento, pretendendo forçar a reapreciação da matéria decidida, o que não é viável na espécie recursal manejada. Embargos de declaração rejeitados.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

E M E N T A 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA IDOSA. APOSENTADA. CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSÍVEL FRAUDE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. DECISÃO SINGULAR PARCIALMENTE REFORMADA. 1.1.  A tutela concedida em primeiro grau é plenamente reversível e não enseja qualquer prejuízo...

Ementa: Agravo Interno No Agravo de Instrumento - Decisão Unipessoal Deste Relator que Indefere O Pedido de Antecipação de Tutela Recursal que Merece Ser Revista - Jurisprudência Do E. Superior Tribunal de Justiça No Sentido de que É Possível O Rateio de Pensão Entre a Viúva e a Companheira Com Quem O Instituidor Da Pensão Mantinha União Estável, Assim Entendida Aquela Na Qual Inexiste...

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ARGUIÇÃO DE FRAUDE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO. LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO NÃO COMPROVADAS. PRESUNÇÃO QUE MILITA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, FATO QUE IMPLICA NA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. DECISÃO QUE MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1....

APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução por título executivo extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Sentença de improcedência. Preliminar. Irregularidade na representação processual do exequente. Regularização no curso da lide. Cabimento. Documentos juntados pelas partes que devem ser utilizados para justa solução do litígio. Ilegitimidade passiva de parte. Assinatura do contrato por viúva meeira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.1- A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que a exigência de comprovação da hipossuficiência, além de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.1- A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que a exigência de comprovação da hipossuficiência, além de...

• O Globo

• O Globo

PROCESSO Nº 0025838-39.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: OLGA MARIA DA CONCEIÇÃO FELIX EMENTA: RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA CONDIÇÃO BENEFICIÁRIA EM RAZÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VIÚVA. DESNECESSÁRIA A PROVA DE MELHORIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA BASTANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0030700-87.2018.8.19.0001 Recorrentes: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência Recorrido: Hilton Fernando Losant Macedo RECURSO INOMINADO. RIOPREVIDÊNCIA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO, COM A NOMEAÇÃO DE UM DOS HERDEIROS PARA A FUNÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO À VIUVA-MEEIRA. RECURSO DELA.1. TESE DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. AGRAVANTE INTIMADA DE TODOS OS PEDIDOS DE REMOÇÃO FORMULADOS PELOS HERDEIROS. ESTRITA OBSERVÂNCIA, PELO MAGISTRADO, AO PROCEDIMENTO DOS...

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ANIMAL NA VIA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR OMISSÃO – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – Pretensão de denunciação em relação ao proprietário do animal – Descabimento do pedido, pois prejudicial ao consumidor a inserção da discussão acerca da culpa pelo fato do serviço – Art. 88 do CDC aplicável a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO REALIZADO - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEVIDA - VINCULAÇÃO AOS TERMOS DO INSTRUMENTO PRELIMINAR- Nos termos do art. 1.418 do Código Civil, o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO REALIZADO - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEVIDA - VINCULAÇÃO AOS TERMOS DO INSTRUMENTO PRELIMINAR- Nos termos do art. 1.418 do Código Civil, o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da...