Pessoal aéreo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034621920134058400), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0803462-19.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE BOTELHO DE BARROS ADVOGADO: Hallrison Souza Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. HIPÓTESES DOS ARTS. 108 A 111 DA LEI Nº 6.880/80. NÃO COMPROVAÇÃO
... militar nem de aprovação em concurso para Controlador de Tráfego Aéreo ou para Agente da Polícia Federal de acordo com os parâmetros citados no ... Após a audiência para colheita de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor, o juízo de origem converteu o julgamento em diligência, para ... -
DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
...f) por ?membro do pessoal" de serviço?, tôda pessoa empregada no serviço doméstico de uma reparti\xC3"...ções em casos de morte, tutela, curatela, naufrágio e acidente aéreo. Quando as autoridades competentes do Estado receptor possuírem as ...
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PORTARIA Nº 8.449, DE 30 DE JUNHO DE 2022
... pela Associação Internacional das Empresas de Transporte Aéreo (IATA), que ocorre duas vezes ao ano, para as temporadas de verão e ... fluxo de tráfego aéreo em rota devido a equipamento ou falta de pessoal". Sim 82Z Restrições por gerenciamento do fluxo de tráfego aéreo Aplica\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000807-28.2013.5.07.0007), 2016-03-09
...: VRG LINHAS AÉREAS S.A., RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS, ASSEIO E ... pela ANAC no que concerne a procedimentos, habilitação de pessoal e equipamentos . . Parágrafo único. Fica o contratante dos serviços ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
..., especialmente aqueles em situação de risco social e pessoal, vítimas de estupro, prostituição, drogas, gravidez precoce, trabalho ... promoção da cobertura total do espaço aéreo...
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DECRETO Nº 69898, DE 05 DE JANEIRO DE 1972. Aprova o Regulamento de Ala.
...-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e no Regulamento de Comando Aéreo, aprovado pelo Decreto nº 66.314, de 13 de março de 1970,. decreta:. ...4 - a administração e a instrução militar e terrestre de seu pessoal;. 5 - o asseguramento do apoio auxiliar e administrativo necessário ao ...
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Processo nº 0413706-26.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO. VIAGEM. MENOR, QUE JÁ ALCANÇOU A MAIORIDADE QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE MALA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA...
...AÉREO" . DE . PASSAGEIROS . EM . DETRIMENTO . DO . CÓDIGO . AERONÁUTICO.\xC2"...PERTENCES DE USO PESSOAL DA AUTORA. DANO MATERIAL . CARACTERIZADO. . VALOR . DE . ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0166091-14.2019.8.19.0001 (Cível), 11-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE MALA. GASTOS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR ATIVIDADE DE INTERESSE PROFISSIONAL. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. Passagens contratadas junto à terceira AVIANCA. Atraso no voo Rio de Janeiro x Lima. Perda das conexões Lima x São Salvador e São Salvador...
...AÇÃO. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. AÉREO. EXTRAVIO DE MALA. GASTOS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR ATIVIDADE DE. ...itens de higiene pessoal. Danos materiais. Ressarcimento. do valor atribuído à mala e aos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010735-13.2021.8.19.0209 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010735-13.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): GOL LINHAS AEREAS S A. Recorrido (autor): ABRAÃO LUCENA TORRES Origem: I Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802557-84.2021.8.19.0001 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802557-84.2021.8.19.0001 Recorrente: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrido: VALDICEIA VIEIRA GUIMARAES Origem: 1º Juizado Especial da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em...
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Processo nº 0139889-73.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
Ementa: Apelação. Ação Indenizatória. Transporte aéreo. Atraso em voo internacional. Realocação. Perda de conexão. Extravio de bagagem. Menor impúbere com necessidade de assistência médica. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, fundada na Teoria do Risco da atividade empresarial. Sentença de procedência...
...aéreo". . Atraso em voo internacional. Realocação. Perda de . conexão.\xC2"...TAM, consubstanciada no depoimento pessoal dos . ... -
Empresa aérea suspeita de prestar serviço a garimpo ilegal tem contrato com a Funai
... de ser dono de garimpos ilegais no Pará, a Piquiatuba Táxi Aéreo assinou contratos com o governo federal que, somados, chegam a R$ 16,1 ...:00h um avião do tipo PT contratado da SESAI, para trazer e levar pessoal e material. Nos foi informado que esta empresa de transporte aéreo é ...
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Empresa aérea suspeita de prestar serviço a garimpo ilegal tem contrato com a Funai
... de ser dono de garimpos ilegais no Pará, a Piquiatuba Táxi Aéreo assinou contratos com o governo federal que, somados, chegam a R$ 16,1 ...:00h um avião do tipo PT contratado da SESAI, para trazer e levar pessoal e material. Nos foi informado que esta empresa de transporte aéreo é ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre o Codigo Brasileiro de Aeronautica.
...aéreo, quaisquer disposições de direito estrangeiro, cláusulas constantes de ... VII - o sistema de formação e adestramento de pessoal destinado à navegação aérea e à infra-estrutura aeronáutica (arts. ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017630-74.2019.8.19.0042 (Criminal), 27-07-2020
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VÔO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. RISCO DO EMPREENDIMENTO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A responsabilidade civil do transportador aéreo rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade pelo fato do serviço que faz exsurgir a obrigação secundária de...
...RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VÔO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. RISCO. DO ...sua alimentação e higiene pessoal no local. Com efeito, a. necessidade de alteração e reescalonamento da ... -
Acórdão Nº 0300807-34.2018.8.24.0078 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 13-11-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS PARA CHEGADA DA AUTORA NO DESTINO. RECONHECIMENTO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, A FIM DE VER RECONHECIDO O DANO MORAL INDENIZÁVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO EM DECORRÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE...
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS PARA CHEGADA DA AUTORA NO ... na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023928-2, ... -
Acórdão Nº 0303733-65.2018.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 13-11-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA DOS AUTORES NO DESTINO (NOVA IORQUE/ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA), DECORRENTES DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO-SE APENAS O PEDIDO DE DANO MATERIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ
...MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INTERNACIONAL. ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA. CHEGADA ...data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem. pessoal, patrimonial ou profissional." (TJSC, Apelação. Cível n. 2012.023928-2, ... -
Acórdão nº 0016761-04.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 6 de Mayo de 2019
MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA POR SER O IMPETRADO RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - COMANDANTES DE AERONAVES TRATAMENTO ISONÔMICO PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA AUSÊNCIA DE IDENTIDADE NAS FUNÇÕES VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL SÚMULA 339/STF VEDAÇÃO À FUNÇÃO LEGIFERANTE - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA...
...assim como os de sua segurança pessoal, de seus familiares, Chefes. de Estado e outras autoridades em visita ou ...de Grupamento Aéreo, além de não pertencerem à mesma estrutura. organizacional estatal; ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007596-30.2019.8.19.0207 (Cível), 22-08-2023
DIREITO CIVIL. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Atraso de voo. A análise da lide, no que concerne ao pedido de compensação por danos morais, deve ser realizada sob a ótica do CDC (Código de Defesa do Consumidor), cabendo à ré demonstrar uma das excludentes de responsabilidade. Quanto aos danos materiais, frise-se que as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade
...autores, na condição de passageiros do transporte aéreo, bem. como a ausência de impugnação específica da ré. A ré apenas ...aquisição de bens de uso pessoal e material esportivo para. disputa de torneio pela parte lesada, como ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
...348 (favorecimento pessoal), aos casos de prática do delito de fuga de pessoa presa (art. 351, ... de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. . Regra 4 . É também aplicável a lei ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
...ços auxiliares às empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo; . XIII – às condições necessárias à atuação dos órgãos ...ária, para prevenção quanto ao uso por seus tripulantes ou pessoal técnico de manutenção e operação que tenha acesso às aeronaves, de ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... a Secretaria de Governo; III - a Secretaria-Geral; IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da República; V - o Gabinete de Segurança Institucional; e ...aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo de eixos e fluxos de ...
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Decreto nº 30.389 de 12/01/1952. APROVA O REGULAMENTO DO COMANDO DE TRANSPORTE AEREO.
...Art. 3º O Comando do COMTA terá a seguinte organização:. a) Comandante;. b) Estado-Maior constituído de:. 1 – Chefia;. 2 - Seção de Pessoal (A-1);. 3 - Seção de Operações (A-3);. 4 - Seção de Logística (A-4);. c) Serviço do Correio Aéreo Nacional constituído de:. 1 - Seção do ...
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Acórdão Nº 0302027-94.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL, RETENSÃO TEMPORÁRIA DE BAGAGENS E PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RÉ CONFIGURADA. AUTORES QUE NÃO TIVERAM ATENDIMENTO EM TEMPO REAL QUANDO DA RETENSÃO DE SUAS BAGAGENS...
...RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL, RETENSÃO ...E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MORAIS DEVIDOS. ADEQUAÇÃO. AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ... -
Processo nº 0001469-77.2015.8.19.0058 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE DECLARA SER O 1º AUTOR PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO E CONDENA AS RÉS POR DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA NO IMPORTE DE R$ 12.000,00. Apelo da 2ª ré
...pessoal dos autores, que não . ...aéreo." . Demandante que foi participar de um campeonato de surf . ...