Pessoal aéreo
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Instrumentos do MERCOSUL e Sul-Americanos Pertinentes às Relações Laborais e à Seguridade Social
... TÍTULO II Âmbito de aplicação pessoal ARTIGO 2 ... 1. Os direitos à Seguridade Social serão reconhecidos aos ... Estado Parte; b) o pessoal de vôo das empresas de transporte aéreo e o pessoal de trânsito das empresas de transporte terrestre continuarão ...
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Acórdãos nº 1013933-05.2014.8.26.0011 de 23ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... AÉREAS INTELIGENTES) AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO EMPRESAS AÉREAS PARCEIRAS “CODESHARE” - EXTRAVIO ... Além das roupas e itens de higiene pessoal, houve o extravio dos medicamentos da autora, que estava ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0062548-7 de T6 - SEXTA TURMA
... dos efetivos previstos nas Tabelas de Distribuição de Pessoal do Grupamento Básico das Organizações existentes na área do Comando ... ção de Pessoal do Grupamento Básico das Organizações do Comando Aéreo Regional ... Inconteste que o mesmo Decreto 92.577/86 trazia a previsão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020811-33.2020.8.19.0209 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020811-33.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A. Recorrido (autores): RODRIGO RIBEIRO BORDA e MARINA ARAÚJO SANTONI BORDA Origem: II Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O RODRIGO RIBEIRO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805993-30.2021.8.19.0008 (Cível), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0805993-30.2021.8.19.0008 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S/A. - ré Recorrido: MAX DE NORONHA MARINHO DA SILVA - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo/RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... Assunto : Atraso de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : GOL LINHAS AEREAS S.A ... -
Convenção de Viena sobre relações diplomáticas
... b) "Membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; ... c) "Membros do Pessoal da Missão" são os membros do ... No caso dos adidos militar, naval ou aéreo, o Estado acreditado poderá exigir que seus nomes lhes sejam prèviamente ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000818-64.2016.5.07.0003), 2019-12-18
... RECORRIDO: EMY LOG SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - EPP, GOL LINHAS AEREAS S.A ... Fundamentação ... RECURSO ... pela ANAC no que concerne a procedimentos, habilitação de pessoal e equipamentos ... Parágrafo único. Fica o contratante dos serviços ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002301-55.2019.8.19.0031 (Cível), 16-10-2020
Conselho Recursal dos Juizados Especiais Turma de Unificação de Jurisprudência Cível INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Processo: 0002301-55.2019.8.19.0031 (2019.700.563309-9) RECORRENTES/Suscitante: GUILHERME ZACHARIAS NAVEGA RECORRENTE e ALINE ALVES ARAÚJO RECORRIDA/Suscitada : DECOLAR.COM A agência de viagens que vende pacote turístico responde pelo dano decorrente da má...
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Acórdãos nº 1008797-46.2017.8.26.0003 de 16ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... - Seguradora sub-rogada - Serviço de transporte aéreo - Seguro coletivo de proteção a bagagens, firmado com ... pessoal - Documentos que acompanharam a inicial suficientes para ...
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Acórdão nº 50012258120198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 23-03-2022
... reparação por danos morais deve, igualmente, sopesar a qualidade pessoal de casa um dos autores, para que se avaliem os danos causados à sua vida ... APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PORTO ALEGRE- GUARULHOS- WASHINGTON – BOSTON. PERCALÇOS NO VOO DE IDA ...
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Acordao N° 1616370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2022
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Indenização por danos materais e morais. Cancelamento de voo. Responsabilidade objetiva. Falta de funcionários. Covid-19. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços. Dever de indenizar. Mudança do local de partida. Aquisição de passagem terrestre. Longo deslocamento. Atraso excessivo na viagem. Menor de idade. Ofensa à atributos da...
... fato caracteriza fortuito interno, inserindo-se a organização de pessoal no risco específico da ... atividade da Ré, que não exclui o nexo ... -se caracterizada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando ... indenização pelos danos materiais e morais deles ... -
Acórdão Nº 5007846-63.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-10-2021
... UMA DIRIA, LOCOMOO, COMPRA DE ROUPAS NTIMAS E MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL.VALOR PLEITEADO CONFORMEOS PARMETROS ESTABELECIDOS PELAS CONVENES DE ...
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Acórdão Nº 0301544-11.2018.8.24.0022 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 12-12-2019
... Relator: Juiz Leandro Passig Mendes ... TRANSPORTE AÉREO - PERDA DA CONEXÃO - TRÁFEGO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - ... na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional" (Apelação Cível n. 2012.023928-2, rel ...
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Acórdão Nº 5003144-04.2021.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. TRANSPORTE AÉREO. NAVEGANTES (NVT) - CUIABÁ (CGB). EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRAJETO DE IDA. RESTITUIÇÃO DO BEM APÓS 2 (DOIS) DIAS E FALTANDO 9 (NOVE) HORAS PARA O VOO DE RETORNO A NAVEGANTES. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE BENS DE USO PESSOAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO...
... NECESSIDADE DE AQUISIO DE BENS DE USO PESSOAL. FALHA NA PRESTAO DO SERVIO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. INEXISTNCIA DE ... -
Acórdão Nº 5006069-67.2020.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-07-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - ORIGEM EM FLORIANÓPOLIS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - ENTREGA NO FIM DA ESTADIA DE 03 (TRÊS) DIAS - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE ITENS DEVESTUÁRIO E HIGIENE PESSOAL - DANO MATERIAL COMPROVADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM...
... (TRS) DIAS - NECESSIDADE DE AQUISIO DE ITENS DE VESTURIO E HIGIENE PESSOAL - DANO MATERIAL COMPROVADO - FALHA NA PRESTAODE SERVIO -DANO MORAL ... -
Acórdão Nº 5000545-76.2021.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
... OPO PESSOAL DO CONSUMIDOR QUE NO PODE SER IMPUTADA CIA AREA. RECURSO CONHECIDO NO ...
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Acórdão Nº 0300857-52.2019.8.24.0037 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO ENTRE AS CIDADES DE CHAPECÓ/SC E SÃO PAULO/SP, AEROPORTO DE GUARULHOS - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - AUTOR QUE NÃO COMPARECEU AO EMBARQUE NA IDA POR MOTIVOS DE ORDEM PESSOAL, OCORRENDO O CHAMADO "NO SHOW" PELAS EMPRESAS AÉREAS - CONDUTA ABUSIVA - ANÁLISE SOB A ÉGIDE DO CDC -...
... - AUTOR QUE NO COMPARECEU AO EMBARQUE NA IDA POR MOTIVOS DE ORDEM PESSOAL, OCORRENDO O CHAMADO"NOSHOW" PELAS EMPRESAS AREAS- CONDUTA ABUSIVA - ... -
Sentença nº 1000582-14.2023.5.02.0319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-11-2023
... ção em face de NEWREST BRASIL SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO LTDA E SPAWER CONSULTORIA EM GESTÃO DE PESSOAL E COMÉRCIO DE EPI'S LTDA ...
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Normas operacionais para seguridade social no mercosul
... b) o pessoal de voo das empresas de transporte aéreo e o pessoal de trânsito das ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0821469-18.2021.8.19.0038 (Criminal), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0821469-18.2021.8.19.0038 Recorrentes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (1ª ré) e GOL LINHAS AÉREAS S.A. (2ª ré) Recorridos: EZEQUIEL BEZERRA BARBOZA (autor), 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª ré), AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (2ª RÉ) e GOL LINHAS AÉREAS S.A. (3ª ré). Origem: 4º Juizado Especial
... responde por danos quando vende pacote e não apenas o bilhete aéreo ... V - Necessidade readequação da malha aérea por conta da pandemia ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0212809-35.2020.8.19.0001 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0212809-35.2020.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S/A - ré. Recorrido: ANTONIO VALADARES CAIAFA - autor. Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na origem, narra
... Assunto : Transporte Aéreo - Outros / Contratos de Consumo / Transporte Aéreo / Contratos de ... : ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... áveis às situações que não apresentam peculiaridades de ordem pessoal ou profissional que exijam um disciplinamento diferente do geral; no ... O transporte aéreo é regular ou não. São tripulantes: comandante; copiloto; mecânico de ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... áveis às situações que não apresentam peculiaridades de ordem pessoal ou profissional que exijam um disciplinamento diferente do geral; no ... O transporte aéreo é regular ou não. São tripulantes: comandante; copiloto; mecânico de ...
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Acórdão, Processo nº 0008479-79.2013.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... a verificação de dados de emissão de CO2 relativos ao transporte aéreo internacional” ... Para o julgamento desta lide, importa transcrever os ... e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a ...
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Acórdão, Processo nº 5003142-14.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... a verificação de dados de emissão de CO2 relativos ao transporte aéreo internacional” ... Para o julgamento desta lide, importa transcrever os ... e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a ...