Pessoal aéreo
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... de Bombeiros manterá um registro de todos os dados referentes ao pessoal da ativa e da reserva remunerada, dentro das respectivas escalas ...§ 2º Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente ...
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Processo nº 0004989-22.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Serviço de transporte aéreo. Seguro viagem. Extravio definitivo de bagagem. Sentença de procedência parcial. Irresignação das partes. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte aéreo de passageiros. Normas do CDC que se sobrepõem às...
...aéreo. Seguro viagem. Extravio definitivo de bagagem. . ...objetos de uso pessoal. Restituição que deve se limitar aos . ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800929-08.2022.8.19.0007 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800929-08.2022.8.19.0007 Recorrente (autora): MARIELLY ROCHA DE SOUZA Recorrido (réus): MM TURISMO E VIAGENS S.A e GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
...Assunto : Cancelamento de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO. : MARIELLY ROCHA DE SOUZA. ... -
Acordão do Segunda Turma, 20-10-2020
CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POROMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE SEGURANÇA. PESSOA IMOBILIZADA PELA POLÍCIAMILITAR. MORTE APÓS VIOLENTA AGRESSÃO DE TERCEIROS. DEVER ESPECIALDO ESTADO DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE E A DIGNIDADE DAQUELES QUE SEENCONTRAM SOB SUA CUSTÓDIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART.927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. CABIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUSDA PROVA...
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Infraestrutura aeroportuária
... 2.1 Evolução histórica do setor aéreo e os reflexos sobre a infraestrutura . Esse tópico objetiva apresentar ... 94 a 96); VII – o sistema de formação e adestramento de pessoal destinado à navegação aérea e à infra-estrutura aeronáutica (artigos ...
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DECRETO LEI Nº 29, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Suprime a Concessão de Abatimentos de Passagens e Fretes No Transporte Aereo, Dispõe Sobre a Requisição de Transporte, Limita a Concessão de Passagem Ou Frete Aereo Gratuito, Ou de Cortesia, e da Outras Providencias.
...Art. 5º Não se incluem nas restrições dos artigos 1º e 2º as ?passagens de serviço?, destinados ao deslocamento do pessoal das emprêsas de transporte aéreo, em objeto de serviço, de acôrdo com a regulamentação aprovada pelo Ministério da Aeronáutica. Art. 6º ...
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Acordao N° 1660807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem na chegada ao destino. Aquisição de vestuário e itens de higiene. Notas fiscais escritas em língua estrangeira. Desnecessidade de tradução. Documentos de simples compreensão. Dano moral. Manutenção da quantia fixada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso
...JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE. AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NA CHEGADA. AO DESTINO. ...em razão da necessidade de adquirir itens de uso pessoal e na majoração do valor da indenização por. dano moral. Em suas ... -
Tragédia aérea com time de rugby faz 50 anos; relembre outras no esporte
... Kobe Bryant sofreu um acidente quando viajava em um helicóptero pessoal com a sua filha Gianna Bryante, de 13 anos, que também não resistiu e ... piloto da aeronave também morreram.No ano de 1969, o voo do Lloyd Aéreo Boliviano, em que viajava a equipe do Club The Strongest, de Santa Cruz a ...
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Tragédia aérea com time de rugby faz 50 anos; relembre outras no esporte
... Kobe Bryant sofreu um acidente quando viajava em um helicóptero pessoal com a sua filha Gianna Bryante, de 13 anos, que também não resistiu e ... piloto da aeronave também morreram.No ano de 1969, o voo do Lloyd Aéreo Boliviano, em que viajava a equipe do Club The Strongest, de Santa Cruz a ...
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Tragédia aérea com time de rugby faz 50 anos; relembre outras no esporte
... Kobe Bryant sofreu um acidente quando viajava em um helicóptero pessoal com a sua filha Gianna Bryante, de 13 anos, que também não resistiu e ... piloto da aeronave também morreram.No ano de 1969, o voo do Lloyd Aéreo Boliviano, em que viajava a equipe do Club The Strongest, de Santa Cruz a ...
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Tragédia aérea com time de rugby faz 50 anos; relembre outras no esporte
... Kobe Bryant sofreu um acidente quando viajava em um helicóptero pessoal com a sua filha Gianna Bryante, de 13 anos, que também não resistiu e ... piloto da aeronave também morreram.No ano de 1969, o voo do Lloyd Aéreo Boliviano, em que viajava a equipe do Club The Strongest, de Santa Cruz a ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E. PESSOAL - SINDITELEBRASIL. : MARCELO MONTALVAO MACHADO. : ESTADO DE SÃO PAULO. : ...solo, subsolo e espaço aéreo", para a instalação de equipamentos que. permitam a prestação dos servi\xC3"... -
Acórdão Nº 0301156-21.2014.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
RECURSO INOMINADO- AÇÃO CONDENATÓRIA- TRANSPORTE AÉREO- ATRASO DE VOO SUPERIOR A 10 HORAS - ASSISTÊNCIA MATERIAL PRECÁRIA- MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- DEVER DE INDENIZAR- CONDENAÇÃO POR DANO MORAL-QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- JUROS DE MORA A INCIDIR DA DATA DA CITAÇÃO- RELAÇÃO CONTRATUAL, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR-SENTENÇA...
... RECURSO INOMINADO- AÇÃO CONDENATÓRIA- TRANSPORTE AÉREO- ATRASO DE VOO SUPERIOR A 10 HORAS - ASSISTÊNCIA MATERIAL PRECÁRIA- MÁ ... DATA DA CITAÇÃO- RELAÇÃO CONTRATUAL, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR-SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, ... -
DECRETO Nº 85, DE 11 DE ABRIL DE 1991. Promulga a Convenção Internacional Sobre Busca e Salvamento Maritimos (sar).
...5. ?Unidade de salvamento? - Unidade constituída de pessoal adestrado e dotada de equipamento adequado para a pronta execução de ... de outras Partes em seu território, mar territorial ou espaço aéreo sobrejacente. Nestes casos, as operações de busca e salvamento serão, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...Associaram-se a isso perdas salariais e política de pessoal inadequada. A reforma administrativa tem por objetivo reorganizar e ...O subsetor aéreo enfrenta o atraso relativo de parte de sua infraestrutura, construída ...
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Decreto nº 56.435 de 08/06/1965. PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMATICAS.
...) “Membros da Missão” são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão;. c) “Membros do Pessoal da Missão” são os membros do ...No caso dos adidos militar, naval ou aéreo, o Estado acreditado poderá exigir que seus nomes lhes sejam prèviamente ...
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Normas operacionais para seguridade social no mercosul
...b) o pessoal de voo das empresas de transporte aéreo e o pessoal de trânsito das ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... artigo, a autoridade aduaneira poderá exigir garantia real ou pessoal. 2º O termo de responsabilidade é título representativo de direito ...1º O conhecimento aéreo poderá equiparar-se à fatura comercial, se contiver as indicações de ...
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Acórdãos nº 1003394-72.2017.8.26.0011 de 20ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, de rigor, a aplicação das Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, em ações objetivando indenização por danos materiais
... Incorporation Comarca: São Paulo Voto nº 30386 TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL Por força do deliberado no RE 636331 ... no transporte de passageiros, que abarca qualquer dano pessoal sofrido, inclusive danos morais e materiais, deve ser ... -
Drones
...ções – ANATEL, o Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA e o Ministério da Defesa, assim como as legislações ... (b) assegurar-se de que o pessoal de manutenção tenha feito as anotações apropriadas nos registros de ...
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DECRETO Nº 66314, DE 13 DE MARÇO DE 1970. Aprova o Regulamento de Comando Aereo, e da Outras Providencias.
...5 - Estudar e propor a distribuição de recursos financeiros e de meios em pessoal e material necessário ao cumprimento das missões da Grandes Unidades subordinadas;. 6 - Encaminhar ao Comandante Geral do Ar a proposta ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
...III - a Secretaria-Geral;. IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da República;. V - o Gabinete de Segurança Institucional; ...ária e aeronáutica civil e relativos à logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo de eixos e fluxos de ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
...Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; a ... no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes dos Quadros de Pessoal" do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Minist\xC3"...
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Medida Provisória nº 866 de 20/12/2018. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A
... obras de infraestrutura aplicadas ao controle do espaço aéreo, aos serviços de navegação aérea e aos serviços correlatos;. IV - ...V - promover a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal especializado em suas áreas de atuação e explorar comercialmente essas ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., como tripulante orgânico, observador meteorológico, observador aéreo e observador fotogramétrico;. b) salto em pára-quedas, cumprindo missão ... transporte: meio necessário à realização dos deslocamentos de pessoal e à translação de sua bagagem;. II - autoridade requisitante: aquela ...