Pessoal aéreo
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Medida Provisória nº 866 de 20/12/2018. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A
... obras de infraestrutura aplicadas ao controle do espaço aéreo, aos serviços de navegação aérea e aos serviços correlatos; ... IV - ... V - promover a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal especializado em suas áreas de atuação e explorar comercialmente essas ...
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DECRETO Nº 30698, DE 01 DE ABRIL DE 1952. Aprova o Regulamento da Escola da Aeronautica.
... - Higiene e Fisiologia do Aviador ... - Tiro e Borbadeio Aéreo ... b) Grupo de Instrução de Intendência: ... - Contabilidade Militar ... ter a Escola de Aeronáutica tempo para selecionar e padronizar o pessoal do Corpo Docente, o Ministro da Aeronáutica fixará, em setembro de cada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005589320194050000), 26-04-2022
PJE 0800558-93.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO SOFOSBUVIR E RIBAVIRINA. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA DA UNIÃO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO DA MULTA DIÁRIA E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA...
... ção ao Tribunal de Contas da União, para responsabilização pessoal por dano ao erário, sem prejuízo das demais sanções penais, ... ão e a efetiva entrega na residência do autor, mediante transporte aéreo; d) não foi comprovado embaraço à efetivação do provimento judicial, ... -
Drones
... ções – ANATEL, o Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA e o Ministério da Defesa, assim como as legislações ... (b) assegurar-se de que o pessoal de manutenção tenha feito as anotações apropriadas nos registros de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras ... 62 TRANSPORTE ÁEREO ...
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Direito internacional público
... , conforme ocorre na delimitação da projeção vertical do espaço aéreo ... (d) O território, em sentido jurídico, pode ser mais ou menos ... o indivíduo, fazendo deste indivíduo um componente da dimensão pessoal deste Estado" 7 , o que atribui ao indivíduo direitos ( direito de ...
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Decisao Nº 0196299-68.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-08-2021
... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEMORA NA FILA DA IMIGRAÇÃO ... CONSUMIDOR QUE CONVENCIONA TRANSPORTE AÉREO PESSOAL COM BAGAGEM DESPACHADA NO CHECK IN DA EMPRESA AÉREA ESPERA RECEBÊ-LA AO ...
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Decisão da Presidência nº 34209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2016
... Cunha, bem como para cessar a disponibilização de segurança pessoal, assistência à saúde, transportes aéreo e terrestre, subsídio ...
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Decreto nº 86.228 de 28/07/1981. DETERMINA A OBSERVANCIA DAS NORMAS E RECOMENDAÇÕES DA OITAVA EDIÇÃO DO ANEXO 9 A CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, RELATIVAS A FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE AEREO.
... 2.26 Recomendação - Os Estados Contratantes deverão assegurar que todo o pessoal encarregado da desinsetização receba informações adequadas sobre a maneira de proceder eficazmente a essa desinsetização ... 2.27 ...
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DECRETO LEI Nº 799, DE 28 DE AGOSTO DE 1969. Reorganiza o Conselho Nacional de Transportes, e da Outras Providencias.
... No tocante a assuntos de transporte aéreo, caberá também ao Ministro da Aeronáutica a iniciativa de que trata ... outro cargo previsto na referida lei, ambos integrando o Quadro de Pessoal do Ministério dos Transportes ... Art. 8º O Conselho Nacional de ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.
... III - pela Secretaria de Relações Institucionais; ... IV - pela Secretaria de Comunicação Social; ... V - pelo Gabinete Pessoal; ... VI - pelo Gabinete de Segurança Institucional; ... VII - pela Secretaria de Assuntos Estratégicos; ... VIII - pela Secretaria de Políticas ...
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Acórdão nº 1.0384.16.004844-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ALEGAÇÃO DE FURTO DE EQUIPAMENTO NO INTERIOR DE BAGAGEM DESPACHADA - TRANSPORTE DE PRODUTO PROIBIDO (SKATE ELÉTRICO) - PROIBIÇÃO EXPRESSA NO SITE DA EMPRESA AÉREA - RETENÇÃO DA BAGAGEM PARA AVERIGUAÇÃO E RETIRADA DO PRODUTO - LEGALIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Havendo
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Acórdão nº 50122009320218210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 21-06-2022
... em que a autora se viu privada dos seus bens e objetos de uso pessoal durante viagem internacional a lazer. O caso configura extravio ... Nesse sentido: ... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGA ESPERA EM ...
- Acórdão Nº 5002871-81.2020.8.24.0030 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
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Decisao Nº 0002132-84.2022.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 21-03-2023
... AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS E COISAS. DANOS NAS MALAS DESPACHADAS. RESPONSABILIDADE DO ... CONSUMIDOR QUE CONVENCIONA TRANSPORTE AÉREO PESSOAL COM BAGAGEM DESPACHADA NO CHECK IN DA EMPRESA AÉREA ESPERA RECEBÊ-LA AO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035050-50.2021.8.19.0001 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035050-50.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): SOCIETE AIR FRANCE Recorrido (autor): INEZ HONÓRIO LIPPOLIS Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - Comarca da Capital RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... Assunto : Extravio de bagagem / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : INEZ HONÓRIO LIPPOLIS ... : ... -
O Estatuto Aéreo
... 03/11/2021 19:55:46 ... O ESTATUTO AÉREO ... da presente obra, 19 anexos contendo regras específicas para: licenças de pessoal (anexo 1); regras do ar (anexo 2); serviço meteorológico para a navegação aérea internacional (anexo 3); cartas aeronáuticas (anexo 4); ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080419-04.2020.8.19.0001 (Cível), 02-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REMOÇÃO EM TRANSPORTE AÉREO. RISCO DE VIDA. EMERGÊNCIA. FALECIMENTO NO DIA SEGUINTE À REMOÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REMOÇÃO AÉREA. NECESSIDADE COMPROVADA. RECUSA INDEVIDA. REEMBOLSO INTEGRAL DA DESPESA ARCADA PELO SEGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 339 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação...
... APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REMOÇÃO ... EM TRANSPORTE AÉREO". RISCO DE VIDA ... EMERGÊNCIA. FALECIMENTO NO DIA SEGUINTE ... À REMOÇ\xC3" ... entre as partes, “Assistência Pessoal Bradesco ... Saúde”, acostado aos autos, prevê, quanto às ... -
DECRETO Nº 92577, DE 24 DE ABRIL DE 1986. Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica e da Outras Providencias.
... - ao Comandante da Escola ou Curso de Formação, para os Sargentos, ao término do curso correspondente; ... - ao Comandante do Comando Aéreo Regional, para o QCB e QTA na respectiva área sede; ... - ao Comandante de Unidade Incorporadora, quando Unidade isolada, para o QCB e QTA, de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0080419-04.2020.8.19.0001 (Cível), 25-01-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REMOÇÃO EM TRANSPORTE AÉREO. RISCO DE VIDA. EMERGÊNCIA. FALECIMENTO NO DIA SEGUINTE À REMOÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REMOÇÃO AÉREA. NECESSIDADE COMPROVADA. RECUSA INDEVIDA. REEMBOLSO INTEGRAL DA DESPESA ARCADA PELO SEGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 339 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO RATIFICADA....
... PLANO DE SAÚDE. REMOÇÃO EM TRANSPORTE ... AÉREO. RISCO DE VIDA. EMERGÊNCIA ... FALECIMENTO NO DIA SEGUINTE À REMOÇÃO ... entre as partes, “Assistência Pessoal Bradesco ... Saúde”, acostado aos autos, prevê, quanto às ... - Empresa aérea suspeita de prestar serviço a garimpos tem contrato com a Funai
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 976-08.2019.5.07.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que "o reclamante, na condição de trabalhador de empresa que tem por objeto social a prestação de serviços auxiliares...
... prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo, se enquadra, desenganadamente, na ... categoria de aeroviário" ... como soe ocorrer com o pessoal que trabalha nos aeroportos, inclusive em serviços de carga ... - Acórdão Nº 0600551-73.2014.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001882-79.2021.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL COM PERDA DE CONEXÃO. Incontroverso a ocorrência do atraso do primeiro trecho do voo (Rio de Janeiro/Cidade do Panamá), ocasionando a perda de conexão para a cidade de Nova York. Tese defensiva de que o atraso decorreu em razão de forma maior que não se acolhe, porquanto se relacionam com as atividades...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO ... CONSUMIDOR ... TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO ... INTERNACIONAL COM PERDA DE ... Incontroverso a ... e necessidade de compras de materiais de higiene ... pessoal, em vista a incontroversa perda da conexão ... que se impõe, na ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0114844-23.2021.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0114844-23.2021.8.19.0001 Recorrente: DELTA AIR LINES INC. Recorrido: CLÁUDIA NERY DO NASCIMENTO Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal deliberaram por conhecer o recurso e a ele negar...